A Prorrogação do Prazo para Declaração de MEI estende o período para envio da DASN-SIMEI, permitindo que microempreendedores evitem multas e regularizem suas obrigações fiscais dentro do novo prazo estabelecido pela Receita Federal.
A Jornada Intermitente é caracterizada por períodos alternados de trabalho e inatividade, conforme a demanda do empregador, garantindo registro em carteira, direitos trabalhistas e pagamento proporcional às horas efetivamente trabalhadas.
O intervalo no trabalho intermitente é garantido pela CLT, assegurando ao trabalhador pausas para descanso ou refeição durante a jornada, conforme a duração do expediente, com previsão legal e pagamento proporcional às horas efetivamente laboradas.
As ferramentas de gestão otimizam processos, facilitam a tomada de decisões, aumentam a produtividade e permitem melhor controle de equipes e recursos, sendo essenciais para empresas que buscam eficiência e crescimento sustentável.
Sim, a microempresa pode contratar trabalho intermitente para atender demandas variáveis, garantindo registro em carteira, pagamento proporcional a horas ou dias trabalhados e cumprimento das obrigações legais previstas na CLT para essa modalidade de contratação.
O reconhecimento facial no registro de ponto é uma tecnologia que autentica a presença do trabalhador com precisão e segurança, evitando fraudes e otimizando o controle da jornada. Sua implementação é legal e aumenta a eficiência na gestão do tempo e frequência dos colaboradores.
O Contrato Intermitente permite trabalhar em feriados, desde que haja convocação e aceitação do trabalhador, garantindo pagamento adicional conforme a legislação, com todos os direitos trabalhistas proporcionais assegurados pelo regime intermitente.
O Trabalho Intermitente pode ajudar no seu negócio ao permitir contratações flexíveis, redução de custos fixos e adequação da equipe à demanda, garantindo conformidade legal e pagamento proporcional aos dias efetivamente trabalhados.
Fazer Contrato Intermitente é essencial para formalizar relações de trabalho com jornadas alternadas, garantindo direitos trabalhistas, segurança jurídica e flexibilidade na contratação conforme a demanda da empresa.
Para sacar saldo do FGTS, o trabalhador precisa atender às condições legais, como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria ou modalidades como saque-aniversário, acessando o valor via app ou canais autorizados da Caixa Econômica.
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