Quebra de Contrato Intermitente: Veja as Regras Previstas

O processo da quebra do contrato intermitente pode gerar dúvidas tanto para o empregador quanto para o empregado. Por isso, nesse texto abordaremos as normas e condições para a rescisão.

A quebra de contrato intermitente nada mais é que um termo popular para a tão famosa rescisão do contrato de trabalho. No entanto, como o trabalho intermitente ainda gera muitas dúvidas nos empregadores.

Até mesmo os termos podem gerar confusão, porém o importante mesmo é que o empregador entenda como funcionam as regras para o pagamento das verbas previstas na Reforma Trabalhistas.

Por isso, fique por aqui e veja como funciona esse processo.

Quebra de Contrato Intermitente

Trabalho intermitente

O contrato de trabalho intermitente implantou-se no Brasil após a aprovação da Reforma Trabalhista de 2017, que alterou artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Conforme o texto da Reforma, considera-se como intermitente o contrato de trabalho onde a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços.

Nessa modalidade, o trabalhador pode realizar a manutenção de contrato com diversas empresas, ou seja, não existe exclusividade de trabalho a apenas um empregador.

Direito à rescisão

Ao contrário do que muitos pensam, o trabalhador intermitente tem direito à rescisão contratual, afinal, ele está amparado pela CLT. Dessa forma, deve receber todas as verbas rescisórias devidas, referentes ao tempo de serviço.

Rescisão no contrato de trabalho intermitente

A rescisão intermitente passou por diversas mudanças desde a implantação da modalidade no país. Primeiramente, o texto da Reforma não cita em nenhum momento como deve ser feito o processo rescisório intermitente.

No entanto, em 14 de novembro de 2017, a Medida Provisória n° 808, detalhava o modo correto de formalizar a rescisão no contrato intermitente, assim como as verbas devidas. Entretanto, a MP perde validade nesse mesmo ano por não ser votada no Senado.

Já no ano seguinte, para alívio dos empregadores intermitentes, foi aprovada a Portaria 349, que sinaliza como deve ser feita a quebra de contrato intermitente:

Art. 5º As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente.

Desta forma, a legislação não é específica quanto ao cálculo da média para pagamento de verbas rescisórias.

Ou seja, o empregado que recebeu parcela remuneratória nos últimos 12 meses, ou o período de vigência do contrato, caso seja inferior a 12 meses.

Prazo para o pagamento das verbas rescisórias intermitentes

Segundo o texto da Reforma, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias no contrato intermitente é de 10 dias. O empregador possui o mesmo período para entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual no eSocial.

Plataforma de gestão do Trabalho Intermitente

Quem emprega trabalhadores intermitentes sabe das peculiaridades desse modelo de contrato, exemplo disso são os cálculos proporcionais que devem ser feitos ao fim de cada convocação e na rescisão contratual.

Por isso, você pode contar com a plataforma TIO Digital, na plataforma, é possível fazer o cálculo de pagamento, emitir o recibo, fazer convocações e, a partir de todo histórico da relação trabalhista registrado na plataforma, fica mais simples de realizar o cálculo de rescisão intermitente.

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