O adicional penosidade no contrato de trabalho é um benefício concedido aos trabalhadores expostos a condições físicas ou mentais severas, que dificultam a execução das atividades. Ele visa compensar o esforço extra e o desgaste causado por essas condições especiais.
A ferramenta para gestão do contrato de trabalho intermitente facilita o controle de jornadas, pagamentos e obrigações legais, garantindo conformidade e eficiência. Essencial para empregadores, otimiza processos e evita passivos trabalhistas, sendo indispensável na administração moderna.
A rescisão por falecimento do trabalhador intermitente encerra automaticamente o contrato, obrigando o empregador a quitar verbas proporcionais devidas, como saldo de salário, férias e 13º, conforme regras da CLT aplicáveis ao regime intermitente.
O desconto de faltas no trabalho intermitente ocorre quando o trabalhador aceita uma convocação e não comparece sem justificativa, permitindo que o empregador aplique o desconto proporcional no pagamento referente ao período convocado e ausente.
O cálculo das horas trabalhadas no contrato intermitente deve considerar apenas os períodos efetivamente prestados, com base nas convocações aceitas. O pagamento deve incluir valor-hora, férias proporcionais, 13º salário, FGTS e INSS, conforme a legislação vigente.
Os documentos para admissão do trabalhador intermitente incluem RG, CPF, carteira de trabalho, comprovante de residência, dados bancários e número do PIS. Esses registros são essenciais para formalizar o contrato e garantir os direitos previstos em lei.
A formalização do contrato de trabalho intermitente exige acordo por escrito com identificação das partes, atividades a serem realizadas, local, prazo para resposta da convocação e valor da hora ou dia de trabalho, conforme prevê a CLT após a Reforma Trabalhista.
Não há limite fixo de quantos dias o trabalhador intermitente pode prestar serviço, desde que seja convocado com antecedência mínima de 3 dias e aceite formalmente. A prestação depende da demanda do empregador e da concordância do trabalhador, respeitando a legislação vigente.
As mudanças no Termo de Convocação no Contrato de Trabalho Intermitente reforçam a obrigatoriedade de aviso prévio de 3 dias úteis, por meio eficaz, e garantem que a recusa do trabalhador não implique penalidade, mantendo a legalidade e flexibilidade da contratação.
A redução de jornada e salário vale para o trabalho intermitente? Não. A medida saiu de vigor com o fim da Pandemia de Covid-19.
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