Os encargos que incidem no pagamento do trabalhador intermitente incluem INSS, FGTS, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e descanso semanal remunerado, todos pagos ao fim de cada período de prestação de serviço conforme a legislação vigente.
A **multa por não cadastrar trabalhador intermitente no eSocial** pode variar conforme a infração, mas geralmente implica penalidades por atraso ou omissão no registro, impactando finanças e gerando riscos legais para o empregador. O cadastro correto é essencial para evitar multas e garantir conformidade.
A licença-paternidade no contrato intermitente garante ao trabalhador 5 dias de afastamento remunerado, conforme a CLT, mesmo em períodos de inatividade, desde que haja vínculo ativo e cumprimento dos requisitos legais para o benefício.
O exame admissional no trabalho intermitente é obrigatório para garantir a saúde e segurança do trabalhador. Deve ser realizado antes do início das atividades, seguindo normas regulamentadoras, assegurando conformidade legal e proteção tanto para empregado quanto para empregador.
O auxílio doença no contrato intermitente garante proteção ao trabalhador afastado por motivo de saúde, desde que cumpridos os requisitos do INSS. É essencial que o empregador registre corretamente o afastamento para assegurar direitos e evitar conflitos trabalhistas.
O acidente de trabalho no contrato intermitente assegura ao trabalhador direitos como estabilidade provisória, auxílio-doença e indenizações. É obrigatório que o empregador registre o acidente no eSocial para garantir proteção legal e evitar passivos trabalhistas.
Implementar trabalho intermitente em seu negócio permite flexibilidade na contratação, reduz custos e adapta a força de trabalho à demanda. Com regras claras e gestão eficiente, o modelo otimiza recursos, garantindo conformidade legal e agilidade nas operações.
A venda de férias no trabalho intermitente é permitida, desde que o trabalhador opte por converter até um terço do período em abono pecuniário. Essa prática deve ser formalizada e respeitar os direitos previstos, garantindo segurança jurídica e conformidade com a legislação trabalhista vigente.
Rescindir o contrato intermitente exige comunicação formal e cumprimento das obrigações legais, incluindo pagamento de verbas rescisórias proporcionais. A rescisão deve seguir regras específicas para garantir direitos e evitar litígios trabalhistas, assegurando conformidade com a legislação vigente.
A CAT em acidente de trabalho intermitente é obrigatória para registrar o acidente, garantir benefícios ao trabalhador e cumprir a legislação. Mesmo no contrato intermitente, a empresa deve emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho para assegurar direitos previdenciários e evitar multas.
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