A Legislação do Trabalho Intermitente foi introduzida pela Reforma Trabalhista e é regulamentada principalmente pelo Art. 452-A da CLT. Essa lei define o contrato de trabalho intermitente como aquele com subordinação, mas com alternância entre períodos de prestação de serviços e inatividade, estabelecendo regras rígidas para a convocação e o pagamento imediato de todas as verbas proporcionais após o serviço.