De janeiro a setembro de 2020, o Governo Federal registrou 5.451.312 pedidos de seguro-desemprego! Contudo, por conta das características particulares da modalidade intermitente, como os períodos de inatividade recorrentes, os empregadores podem ficar em dúvida na hora de saber se o contrato intermitente garante seguro-desemprego ou não. Afinal, os intermitentes entram nessas estatísticas governamentais?
E ainda: você sabia que uma Medida Provisória já modificou o assunto por alguns anos? Pois é! Apesar de tudo, em 2021 há uma resposta categórica à questão. Para descobrir se o contrato intermitente garante seguro-desemprego e entender tudo o que envolve a temática, acompanhe este artigo do TIO. Boa leitura!
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O que é a MP 808 e qual é a sua importância?
A MP 808/2017 foi uma Medida Provisória que alterou a Reforma Trabalhista de 2017 e fazia algumas disposições importantes sobre o âmbito trabalhista, e é claro que o trabalho intermitente não ficou de fora. Em relação ao seguro-desemprego, a MP esclarecia que os intermitentes não tinham a possibilidade de solicitar o benefício, de acordo com o art. 452-E, transcrito a seguir:
§ 2º A extinção do contrato de trabalho intermitente a que se refere este artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego
A MP 808 ainda tem validade?
Não, atualmente a MP 808 não tem mais validade. Na verdade, ela foi suspensa desde abril de 2018, por não ter sido votada no Senado dentro do prazo de sessenta dias previsto legalmente, especificado pelo parágrafo 7º do art. 62 da Constituição. O que vale até agora são as disposições da Portaria MT 349/2018.
O contrato intermitente garante seguro-desemprego?
Sim, o contrato intermitente garante seguro-desemprego. Como esse é um direito constitucional garantido a qualquer profissional com a carteira de trabalho assinada e os funcionários intermitentes têm registro em carteira, o Programa do Seguro-Desemprego também abrange esse grupo.
Portanto, desde que o funcionário cumpra os critérios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conclui-se que ele pode (e deve) solicitar e receber esse benefício!
Quais são os critérios para receber o seguro-desemprego?
Os critérios para receber o seguro-desemprego, de acordo com a Caixa Econômica Federal, abrangem o trabalhador que:
- tiver sido dispensado sem justa causa;
- estiver desempregado, quando do requerimento do benefício;
- ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita no CEI) relativos a:
- pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
- pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e
- cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;
- não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família;
- não estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.
Qual tipo de rescisão não concede o seguro-desemprego ao trabalhador intermitente?
A rescisão por justa causa é a única que não concede o seguro-desemprego ao trabalhador intermitente, de acordo mesmo com os critérios estipulados pela Caixa. Nos casos de demissão sem justa causa, pedido de demissão por parte do funcionário e até mesmo no acordo entre as partes, esse direito não pode ser suprimido.
Como é o tipo de rescisão que garante o acesso ao benefício do seguro-desemprego para o trabalhador, é mais do que essencial saber como calcular as verbas rescisórias e entender como funcionam as tramitações de fim de contrato. Mas fique tranquilo, pois, para todo o tipo de dúvida a respeito do trabalho intermitente, o TIO Digital com certeza pode te ajudar! Por isso, empregador, assine a newsletter e acompanhe os posts semanais do blog.
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