A alteração de função no contrato intermitente deve ser feita sob condição dos artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis Trabalhistas.

É ainda muito comum na cultura de empresas pequenas ter um funcionário que auxilie em grande parte das tarefas, um funcionário com várias funções sempre disposto a ajudar. Contudo, é importante ressaltar que esse tipo de situação pode causar complicações, resultando em uma ação trabalhista por desvio de função ou até mesmo por acúmulo de funções.

Para evitar isso, é importante entender sobre as possibilidades de regularização e até de alterações de função no contrato intermitente caso você convoque o mesmo funcionário para diferentes situações ao longo do ano, por exemplo. Então confira aqui as regras para essa alteração de função e saiba como evitar problemas trabalhistas. Boa leitura!

Alteração de Função no Contrato Intermitente

Quais são as regras para a alteração de função?

As regras para a alteração de função devem seguir os princípios de dois artigos da CLT: 444 e 468. Ambos os artigos dizem respeito sobre não causar danos ao trabalhador reduzindo os seus direitos.

Art. 444 – As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Pode haver alteração de função no contrato intermitente?

Sim, pode haver alteração de função no contrato intermitente, pois esse tipo de contratação é feito seguindo as regras da CLT, nas quais esse tipo de prática é permitida. Contudo, as empresas devem se atentar para algumas situações que não devem acontecer quando houver alteração de função. Por exemplo:

  • alterar função no contrato intermitente descaracterizando o contrato inicial, sem que seja feito novo contrato de trabalho;
  • alterar a função sem conhecimento do funcionário envolvido.

Faça o download deste post inserindo seu e-mail abaixo

Não se preocupe, não fazemos spam.

O que deve conter no contrato de trabalho intermitente?

O contrato deve ser celebrado por escrito, conforme o artigo 452- A da Reforma Trabalhista e a Portaria n° 349 esclarecem, e precisa conter as seguintes informações:

  • o endereço do trabalhador e da empresa;
  • o valor/hora ou valor/dia da remuneração;
  • o local e o prazo para o pagamento da remuneração;
  • a assinatura do trabalhador e contratante.

Alterar função no contrato intermitente descaracteriza o tipo de contrato?

Não, a alteração de função no contrato intermitente não descaracteriza o tipo de contrato. Ou seja, o fato da empresa alterar o cargo do trabalhador intermitente não impede que o contrato continue sendo o mesmo. A empresa pode alterar a função, desde que o funcionário concorde, e continuar a utilizar a mão de obra apenas quando necessário, através das convocações.

Teste-gratis-tio-digital

Como fica a remuneração do funcionário intermitente após a troca de função?

A remuneração do funcionário intermitente após a troca de função seguirá o mesmo princípio do artigo 452 da Reforma Trabalhista que diz que o contrato de trabalho intermitente deve assegurar remuneração igual ou mínima aos aos demais funcionários da mesma função.

Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

O reajuste de salário após uma alteração de função é obrigatório. Lembrando que nunca pode haver redução da função ou do salário. Por isso, após ser feito todo o procedimento com o setor de RH da empresa, os valores de salário e adicionais proporcionais precisam ser ajustados para convocações futuras.

Quer auxílio na gestão do funcionário intermitente?

Impedir a informalidade na profissão é o primeiro ponto pelo qual o trabalho intermitente surgiu, e regularizar situações que muitas vezes são comuns no dia a dia de uma empresa mas que podem levar a processos trabalhistas graves é a proposta do contrato intermitente e do TIO Digital.

A plataforma do TIO Digital, além do apoio às empresas com os conteúdos publicados diariamente, conta com a tecnologia para fazer todos os cálculos proporcionais automaticamente. Basta que a empresa informe o salário bruto do funcionário na função determinada e todos os cálculos serão feitos e entregues após o término de cada convocação.

Por isso, evitar alterações de contrato por receio nos cálculos não será mais um problema. Conheça agora o TIO Digital e faça um teste grátis de 7 dias na sua empresa.

Minuta de Contrato de Trabalho Intermitente

Samanta Cardoso Martins

Produtora de conteúdo no blog TIO Digital. Acadêmica em Design Think pela ESAMC. Designer Digital por formação pela Universidade Anhembi Morumbi com mestrado em Comunicação e Cultura pela UNISO. Especialista em CRO e Produção de Conteúdo pela Rock Content.

0 comentário

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *