Trabalho Intermitente: o que é, como funciona e direitos

O trabalho intermitente pauta-se na descontinuidade da prestação de serviços, com períodos de atividade e inatividade do profissional. A modalidade contratual prevê vínculo trabalhista e relação de subordinação, além de direitos trabalhistas aos profissionais que atuam na área. Os dois pilares legais são a Lei 13.467 e a Portaria n° 671.

A Consolidação das Leis Trabalhistas, conhecida popularmente como CLT, unificou todas as legislações trabalhistas até então vigentes no Brasil. Desde então, diversas alterações foram feitas a fim de modernizar cada vez mais o texto legal e adequar suas disposições ao mercado de trabalho.

Uma das principais alterações, amplamente debatida, foi a Lei 13.467 – a “Reforma Trabalhista”. Seu principal objetivo, de acordo com seus defensores, foi atualizar as disposições da CLT de acordo com a atualidade. Por isso, uma das suas principais criações foi o Trabalho Intermitente.

O modelo de prestação de serviços intermitente, por sua vez, possui regras particulares tão únicas, que o distingue das demais modalidades contratuais. Para conhecer todos os detalhes da modalidade, continue com o TIO Digital até o final e boa leitura.

O que é trabalho intermitente?

O trabalho intermitente é uma modalidade contratual pautada na descontinuidade dos serviços, com períodos de inatividade do profissional. O modelo prevê vínculo empregatício entre as partes e subordinação, bem como direitos trabalhistas para o colaborador.

A modalidade é regulamentada pela Lei 13.467/2017, e seu corpo legal inclui a Portaria n.° 671, que propôs um maior detalhamento a este tipo de contrato. Contudo, para os pontos omissos ou ambíguos, não regulamentados pelos textos, utiliza-se o disposto pela CLT, visto que os profissionais intermitentes são celetistas.

O principal objetivo do trabalho intermitente é servir como alternativa de contratação para as empresas e modelo de trabalho para os profissionais. Assim, busca-se reduzir as taxas de trabalho informal e irregular que prejudicam ambos os lados. Por isso, as principais características do trabalho intermitente foram pensadas para suprir as necessidades de ambos os lados.

O processo de contratação possui 3 etapas fundamentais:

• Elaboração do contrato de trabalho;
• Assinatura da CTPS;
• Registro no eSocial.

Tais ações garantem legalidade à atividade e o acesso aos direitos pelo profissional, como férias, 13° salário, etc.

Como funciona o trabalho intermitente na prática?

Pautado pela não continuidade das atividades, o profissional pode ficar inativo da empresa durante dias, semanas ou até meses — a depender da demanda do contratante, que pode realizar a convocação conforme a necessidade de seu negócio.

Para que o colaborador preste serviços, o empregador deve convocá-lo em até 72 horas antes do início previsto. O chamado pode ser feito através de qualquer meio de comunicação eficaz, de acesso mútuo entre as partes, que permita o acordo de detalhes pré-convocatórios.

Você pode se interessar: Convocar Trabalhadores Intermitentes.

O empregado, por sua vez, pode aceitar ou recusar, de acordo com sua rotina e agenda pessoal, em até 24 horas. Atenção: a recusa do chamado não se caracteriza como insubordinação ou rompimento do contrato. Assim, o empregador não pode aplicar punições.

Uma vez a atividade encerrada, o contratante deve pagar o profissional de acordo com o total de horas trabalhadas. O pagamento do profissional prevê a incidência de encargos como férias e 13° salário proporcionais, FGTS, INSS, etc.

Além disso, não há exclusividade contratual. O intermitente pode manter contrato com quantas empresas quiser e, enquanto estiver inativo de uma, pode exercer atividade para outra.

Confira:

• Reduzir Custos do seu Negócio: como fazer?
• Vantagens do Trabalho Intermitente: lista completa e detalhes.
• Contrato Intermitente é Bom ou Ruim?

Vantagem do contrato intermitente

O trabalho intermitente visa facilitar e simplificar a prestação de serviços descontínua, permitindo que a atividade ocorra mediante convocação da empresa, quando necessário, e concordância do profissional, conforme sua rotina e interesses pessoais. Os dois principais pontos vantajosos da contratação são a flexibilidade e autonomia garantidas a ambos.

A descontinuidade das atividades e o pagamento proporcional à prestação de serviços auxilia no programa financeiro da empresa, reduzindo custos de contratação e rescisão em períodos de maior e menor demanda. Com a convocação, apenas se presta serviços e, consequentemente, remunera-se de maneira proporcional.

Com a disposição legal da modalidade, garante-se o amparo legal para ambos os lados da relação trabalhista e o reconhecimento do vínculo trabalhista. Os direitos do colaborador são garantidos constitucionalmente, do mesmo modo que os benefícios oferecidos e concedidos aos demais modelos contratuais valem para os intermitentes.

José Pastore, professor de Relações de Trabalho da USP, aborda:

Para muitas pessoas, não há condições para trabalharem em tempo integral. Nos países avançados, o trabalho intermitente é usado há muito tempo sob a denominação de trabalho casual, trabalho contingente, trabalho à chamada, trabalho por hora, contrato zero hora etc.

Nos países em que a idade mínima para aposentadoria é de 65 anos ou mais, os idosos precisam continuar trabalhando. Na falta de emprego em tempo integral, muitos passam a trabalhar de forma descontínua em lojas, shopping centers, supermercados, clínicas médicas e outras atividades que necessitam de serviços descontínuos. Para muitas dessas pessoas, inclusive, estudantes e mães, esse tipo de arranjo é adequado para a sua condição de vida.

A principal ideia é que o trabalho intermitente atenda e sirva como alternativa às empresas e companhias que necessitam de um reforço pontual no quadro de funcionários, para períodos em que a contratação de um profissional em tempo integral não é a melhor solução.

Não apenas para a empresa, mas o trabalho intermitente também foi pensado para atender aos profissionais e lhes garantir acesso pleno aos direitos trabalhistas, ainda que com atuação descontínua.

Quais são as regras do trabalho intermitente?

• Não continuidade da atividade;
• Períodos de inatividade;
• Registro em carteira de trabalho e eSocial;
• Contrato intermitente com mais de um empregador;
• Convocação com, no mínimo, 72 horas de antecedência;
• Possibilidade de recusar as convocações;
• Confirmação do chamado em, no máximo, 24 horas; 
• Pagamento proporcional ao final da convocação;
• Aplicação de multa por desistência após a confirmação da convocação para a parte desistente.

Contrato de trabalho intermitente

O contrato de trabalho intermitente deve ser firmado por escrito e assinado por ambas as partes. É preciso registrar os deveres, limites, responsabilidades e regras de cada um, além de informações sobre a atividade exercida, como remuneração/hora, local de trabalho, etc.

Um detalhe importante é que o valor/hora não pode ser inferior ao mínimo nacional, regional ou estabelecido por convenção coletiva para a categoria profissional. Também não pode ser inferior ao dos demais profissionais da empresa com mesmo cargo ou função, sejam eles intermitentes ou não.

Sendo assim, é direito do funcionário:

Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

Além do contrato de trabalho, o empregador deve assinar a CTPS do trabalhador e registrá-lo no eSocial Doméstico. Confira:

• Como Assinar Carteira de Trabalho no Contrato Intermitente?
• Cadastrar funcionário intermitente no eSocial.

Direitos do trabalhador intermitente

• Contrato de trabalho;
• Assinatura da carteira de trabalho — física ou digital — e registro no eSocial;
• Salário;
• Férias proporcionais e com acréscimo de 1/3;
• Descanso semanal remunerado (DSR);
• 13º salário proporcional;
• Adicionais legais (horas extras, adicional noturno, etc);
• FGTS e INSS;
• Benefícios previdenciários;
• Aviso prévio.

O INSS é uma responsabilidade do contratante, mas o trabalhador deve complementar caso o valor da remuneração não atinja o mínimo para a contribuição.

Os valores de salário, férias, 13° salário e DSR são proporcionais ao total de horas trabalhadas em cada convocação, pagos ao fim da atividade. Portanto, o salário do trabalhador intermitente não é fixo, mas seu valor/hora sim.

Diferenças entre contrato intermitente e contrato convencional

	Trabalho intermitente	Contrato integral/usual	Trabalho temporário
Registro em CTPS e eSocial	✅	✅	✅
Prazo de duração de contrato	❌	❌	✅
De acordo com a demanda do empregador	✅	❌	✅
Salário mensal	❌	✅	✅
Salário proporcional e variável	✅	❌	❌
Férias	✅ (proporcional)	✅	✅ (proporcional)
13° salário	✅ (proporcional)	✅	✅
Jornada de trabalho fixa	❌	✅	✅
Carga horária fixa	❌	✅	✅
Aviso Prévio	✅ (indenizado)	✅	❌
DSR	✅ (proporcional)	✅	✅
Seguro-desemprego	✅	✅	❌
INSS e FGTS	✅	✅	✅

Trabalho intermitente no cenário empresarial

Desde a sua criação, o trabalho intermitente tem o objetivo de atender à sazonalidade do mercado e às demandas das empresas da melhor forma. Assim, evita-se a contratação irregular e informal para períodos de maior necessidade de mão-de-obra.

Segundo dados levantados pelo CNI com 523 empresas (grandes, médias e pequenas) entre dezembro de 2020 e janeiro de 2021, 60% afirmaram ter contratado entre 1 e 10 trabalhadores intermitentes até então.

Deste número, 91% das entrevistadas concordaram que o modelo intermitente foi importante para a segurança jurídica e para a formalização dos trabalhadores que realizavam atividades eventuais.

Além disso, 85% das empresas que já aderiram à contratação de trabalhadores intermitentes pretendem fazê-lo novamente. Já das que nunca testaram a modalidade, 40% demonstraram interesse.

O CAGED traz de forma mais clara o crescimento do trabalho intermitente no Brasil. Apenas em dezembro de 2022, criaram-se 7.490 novos postos da modalidade, em um total de 24.333 admissões.

No total, ao longo do ano de 2022, criaram-se 84.229 novos postos de trabalho intermitente, dentro de 301.464 contratações deste modelo. A expectativa é que os números cresçam cada vez mais em 2023.

Dúvidas frequentes

Para te ajudar, o TIO Digital respondeu às dúvidas mais frequentes do trabalho intermitente. Confira:

Trabalho intermitente tem direito às férias?

Sim, o trabalhador intermitente tem direito tanto ao pagamento quanto ao período de férias.

O contratante adianta o valor proporcional ao final de cada convocação, junto ao salário e demais verbas. Então, depois de 1 ano de contrato, o intermitente tem direito a 30 dias de descanso, durante os quais não pode ser convocado pela empresa, mas fica livre para aceitar o chamado de outras.

Trabalho intermitente tem direito ao 13º salário?

Sim, o 13º salário também é direito do trabalho intermitente. Ele deve ser pago proporcionalmente ao final da convocação, e não ao final do ano.

Quantas horas um trabalhador intermitente pode trabalhar?

O trabalhador intermitente pode trabalhar quantas horas o empregador precisar, desde que a jornada seja acordada no momento da convocação.

Contudo, atenção: deve-se seguir os limites legais de 8 horas diárias e 44 semanais, bem como o descanso semanal remunerado do trabalhador.

Quanto tempo dura o contrato de trabalho intermitente?

O contrato de trabalho intermitente não possui prazo para encerramento. Ou seja, para haver rescisão no trabalho intermitente, o contratante ou o profissional devem dar início ao processo de rompimento contratual.

A Medida Provisória 808, que previa o prazo de 1 ano sem convocação para que o contrato se rescindisse automaticamente, foi vetada em 2021. Ou seja, atualmente as regras dispostas pela MP são inválidas e não se aplicam mais.

Desse modo, independente do tempo sem convocação e sem prestação de serviços, o contrato continua em vigência até que um dos lados o rescinda.

Como o trabalhador deve receber no trabalho intermitente?

No trabalho intermitente, o profissional recebe ao final de cada convocação, com o fim da prestação de serviços. Além disso, o valor do salário é proporcional ao total de horas trabalhadas durante o chamado e inclui encargos como férias e 13.º salário proporcionais, horas extras, etc.

Você pode conferir todos os detalhes aqui: Salário do Trabalhador Intermitente: valores e como calcular.

Como fazer a melhor gestão do trabalho intermitente?

O trabalho intermitente é uma das grandes apostas do mercado, sendo uma verdadeira tendência desde sua instauração. Não à toa, cada vez mais empresas, desde as grandes até as menores, estão aderindo a este modelo contratual.

Sendo assim, adapte-se ao futuro. Com a plataforma TIO Digital você tem uma nova experiência, muito mais intuitiva e eficiente, que prioriza os recursos úteis para uma gestão de alta performance.

Agora, a convocação, a emissão de recibos de pagamento e o acompanhamento da jornada de trabalho no contrato intermitente podem ser tarefas feitas em apenas 3 cliques. 

Afinal, o TIO te oferece uma série de funcionalidades para realizar a melhor gestão do trabalho intermitente. Entre elas, estão:

• Cálculos e recibos de pagamento do trabalhador;
• Convocação de funcionários simples e eficiente;
• Registro de ponto;
• Planos configurados para sua empresa e muito mais.

Descubra todas as vantagens do TIO e destrave 100% do potencial de seu negócio. Faça um teste grátis por 10 dias e otimize seus processos de gestão do contrato intermitente.