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- O que é Trabalho Intermitente?
- Trabalho intermitente na prática
- Quais as vantagens do contrato intermitente?
- Regras do trabalho intermitente
- Diferenças entre contrato intermitente e contrato convencional
- Trabalho intermitente no cenário empresarial
- O que os especialistas dizem sobre o trabalho intermitente?
- Resumindo o trabalho intermitente
- Dúvidas frequentes
- Como fazer a melhor gestão do trabalho intermitente?
O que é Trabalho Intermitente?
O trabalho intermitente é descontínuo e esporádico, intercalando períodos de atividade e inatividade do profissional. Previsto pela Lei 13.467 e pela Portaria n° 671, a modalidade estabelece vínculo trabalhista e subordinação entre as partes, além de direitos trabalhistas (como férias, 13° salário e outros).
Para pontos omissos ou ambíguos, utiliza-se o disposto pela Consolidação das Leis Trabalhistas, visto que os profissionais intermitentes também são celetistas. A inclusão do trabalho intermitente na CLT se deu por meio dos artigos 443, inciso §3º, e 452-A.
O objetivo é que o trabalho intermitente sirva como alternativa às empresas que precisam de um reforço pontual no quadro de funcionários, principalmente durante períodos sazonais, em que a contratação de um trabalhador em tempo integral por um momento de demanda passageira não é viável.
Assim, busca-se reduzir as taxas de trabalho informal e irregular, os famosos “bicos”, que prejudicam as empresas e os trabalhadores. Por isso, as principais características do trabalho intermitente foram pensadas para suprir as necessidades de ambos, visto que se adequa à área de atuação, ramo empresarial e porte da companhia.
Trabalho intermitente na prática
Uma vez que não há continuidade das atividades, o profissional pode ficar inativo da empresa durante dias, semanas ou até meses — a depender da demanda do contratante, que faz a convocação conforme sua necessidade.
Sempre que houver demanda, você convoca o intermitente em até 72 horas anteriores ao início previsto. O contato pode ser por qualquer meio de comunicação eficaz, de acesso mútuo entre as partes, e que permita o acordo de detalhes pré-convocatórios.
Alguns exemplos de meios de comunicação para convocação são:
- WhatsApp;
- E-mail;
- Messenger;
- Qualquer chat desenvolvido pela empresa.
O trabalhador intermitente pode aceitar ou recusar o chamado, de acordo com sua rotina e agenda pessoal, em até 24 horas. Atenção: a recusa não se caracteriza como insubordinação ou rompimento do contrato, de modo que o empregador não pode aplicar punições.
Com o encerramento das atividades, é hora de pagar o profissional, proporcional ao total de horas trabalhadas e com incidência de encargos como férias e 13° salário proporcionais, FGTS, INSS, etc.
Além disso, não há exclusividade contratual. O intermitente pode manter contrato com quantas empresas quiser e, enquanto estiver inativo de uma, pode exercer atividade para outra.
Leia mais:
- Vantagens do Contrato Intermitente: lista completa e detalhes.
- Contrato Intermitente é Bom ou Ruim?
- Reduzir Custos do seu Negócio: como fazer?
Como funciona o pagamento no contrato de trabalho intermitente?
O pagamento do trabalhador intermitente é proporcional ao total de horas trabalhadas durante a convocação. Então, se o profissional atuou por 05 horas diárias durante 05 dias, ele tem direito a receber o equivalente a 25 horas de trabalho.
Não obstante, a base de cálculo é o valor/hora, configurando o intermitente como horista. Essa quantia deve ser fixa em contrato, não passível de alterações entre uma convocação e outra.
Quais as vantagens do contrato intermitente?
O trabalho intermitente visa facilitar e simplificar a prestação de serviços descontínua, permitindo a prestação de serviços mediante convocação, quando a empresa precisar, e concordância do profissional, conforme sua rotina e interesses pessoais.
Os dois principais pontos vantajosos da contratação são a flexibilidade e autonomia garantidas a ambos.
A descontinuidade e o pagamento proporcional auxilia no programa financeiro da empresa, reduzindo custos de contratação e rescisão em períodos de maior e menor demanda. Com a convocação, apenas se presta serviços e, consequentemente, remunera-se de maneira proporcional.
Além disso, com a disposição legal da modalidade, garante-se o amparo legal para a relação trabalhista e o reconhecimento do vínculo trabalhista. Os direitos do colaborador são garantidos constitucionalmente, do mesmo modo que os benefícios oferecidos e concedidos aos demais modelos contratuais valem para os intermitentes.
José Pastore, professor de Relações de Trabalho da USP, aborda:
Para muitas pessoas, não há condições para trabalharem em tempo integral. Nos países avançados, o trabalho intermitente é usado há muito tempo sob a denominação de trabalho casual, trabalho contingente, trabalho à chamada, trabalho por hora, contrato zero hora etc.
Nos países em que a idade mínima para aposentadoria é de 65 anos ou mais, os idosos precisam continuar trabalhando. Na falta de emprego em tempo integral, muitos passam a trabalhar de forma descontínua em lojas, shopping centers, supermercados, clínicas médicas e outras atividades que necessitam de serviços descontínuos. Para muitas dessas pessoas, inclusive, estudantes e mães, esse tipo de arranjo é adequado para a sua condição de vida.
Não apenas para a empresa, mas o trabalho intermitente também foi pensado para atender aos profissionais e lhes oferecer acesso pleno aos direitos trabalhistas, ainda que com atuação descontínua.
Regras do trabalho intermitente
- Não continuidade da atividade;
- Períodos de inatividade;
- Registro em carteira de trabalho e eSocial;
- Contrato intermitente com mais de um empregador;
- Convocação com, no mínimo, 72 horas de antecedência;
- Possibilidade de recusar as convocações;
- Confirmação do chamado em, no máximo, 24 horas;
- Pagamento proporcional ao final da convocação;
- Aplicação de multa por desistência após a confirmação da convocação para a parte desistente.
Direitos do trabalhador intermitente
- Contrato de trabalho;
- Assinatura da carteira de trabalho — física ou digital — e registro no eSocial;
- Salário;
- Férias proporcionais e com acréscimo de 1/3;
- Descanso semanal remunerado (DSR);
- 13º salário proporcional;
- Adicionais legais (horas extras, adicional noturno, etc);
- FGTS e INSS;
- Benefícios previdenciários;
- Aviso prévio.
O INSS é uma responsabilidade do contratante, mas o trabalhador deve complementar caso o valor da remuneração não atinja o mínimo para a contribuição.
Os valores de salário, férias, 13° salário e DSR são proporcionais ao total de horas trabalhadas em cada convocação, pagos ao fim da atividade. Portanto, o salário do trabalhador intermitente não é fixo, mas seu valor/hora sim.
Diferenças entre contrato intermitente e contrato convencional
Trabalho intermitente | Contrato integral/usual | Trabalho temporário | |
---|---|---|---|
Registro em CTPS e eSocial | ✅ | ✅ | ✅ |
Prazo de duração de contrato | ❌ | ❌ | ✅ |
De acordo com a demanda do empregador | ✅ | ❌ | ✅ |
Salário mensal | ❌ | ✅ | ✅ |
Salário proporcional e variável | ✅ | ❌ | ❌ |
Férias | ✅ (proporcional) | ✅ | ✅ (proporcional) |
13° salário | ✅ (proporcional) | ✅ | ✅ |
Jornada de trabalho fixa | ❌ | ✅ | ✅ |
Carga horária fixa | ❌ | ✅ | ✅ |
Aviso Prévio | ✅ (indenizado) | ✅ | ❌ |
DSR | ✅ (proporcional) | ✅ | ✅ |
Seguro-desemprego | ✅ | ✅ | ❌ |
INSS e FGTS | ✅ | ✅ | ✅ |
Trabalho intermitente no cenário empresarial
Desde a sua criação, o trabalho intermitente tem o objetivo de atender à sazonalidade do mercado e às demandas das empresas da melhor forma. Assim, evita-se a contratação irregular e informal para períodos de maior necessidade de mão-de-obra.
Em 2023, o Novo Caged trouxe dados que chamam a atenção: no total, foram 309.755 admissões em regime de trabalho intermitente. O setor com maior destaque foi o de Serviços, com 69.491, seguido da Indústria, com 6.338. Apenas em novembro de 2023, foram 36.162 admissões, com saldo positivo de 13.613 intermitentes ativos.
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Em vias de comparação, em dezembro de 2022, criaram-se 7.490 novos postos da modalidade, em um total de 24.333 admissões. No total, ao longo do ano de 2022, criaram-se 84.229 novos postos de trabalho intermitente, dentro de 301.464 contratações deste modelo.
Portanto, entre os anos de 2022 e 2023, o saldo anual de admissões intermitentes aumentou 8.291, representando um crescimento de 2,75%.
Segundo dados levantados pelo CNI com 523 empresas (grandes, médias e pequenas) entre dezembro de 2020 e janeiro de 2021, 91% das entrevistadas concordaram que o modelo intermitente foi importante para a segurança jurídica e para a formalização dos trabalhadores que realizavam atividades eventuais.
Além disso, 85% das empresas que já aderiram à contratação de trabalhadores intermitentes pretendem fazê-lo novamente. Já das que nunca testaram a modalidade, 40% demonstraram interesse.
Trabalho intermitente no setor de serviços e comércio
Em 2023, o setor da economia brasileira que mais admitiu profissionais em regime de trabalho intermitente foi o de Serviços, com cerca de 66,84% do total anual. Em segundo lugar, o setor de Comércio se destaca.
Dados do CAGED mostram que a modalidade contratual chegou a representar cerca de 44% do total de vínculos empregatícios no setor de Serviços e 27% na área do Comércio.
Mas por que estes dois setores concentram grande parte das contratações intermitentes?
Em geral, são áreas altamente heterogêneas, com grande diversidade profissional e difrentes tipos de empresas. Neste cenário repleto de possibilidades, o trabalho intermitente se coloca como a principal alternativa, sobretudo para aqueles que lidam diretamente com sazonalidade de negócios e aumento esporádico de demanda.
Saiba mais:
- Vantagens do Contrato Intermitente no Setor de Serviços: Confira.
- Contrato Intermitente no Comércio: veja todos os detalhes.
O que os especialistas dizem sobre o trabalho intermitente?
O regime de trabalho intermitente levantou debates e discussões entre diversos especialistas, sobretudo por conta de suas particularidades marcantes. Para José Carlos Wahle, advogado trabalhista:
O contrato intermitente não deveria precarizar quem tinha um contrato normal, mas sim trazer para a CLT aquele que vivia de bico. Na prática, porém, ele tem sido usado como manobra para evitar o trabalho formal convencional.
O principal ponto abordado pelos especialistas é até qual ponto das relações trabalhistas a modalidade intermitente tem sido utilizada como um reforço ao quadro de profissionais já existente na empresa.
A juíza Noêmia Porto, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), coloca que o trabalho intermitente tem sido adotado por empresas com demanda permanente, em vez de negócios com atividade econômica de natureza intermitente – alguns exemplos citados são os fabricantes de ovos de páscoa ou organizadores de eventos.
Ele [o trabalho intermitente] pode ser utilizado de forma que favoreça a empresa, que precisa de mais funcionários em determinados dias, e o próprio trabalhador, que pode se beneficiar dessa flexibilidade. Nas nossas negociações coletivas, temos tomado o cuidado para que isso não ocorra de forma a precarizar o trabalho.
– Ricardo Patah, presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo e da União Geral dos Trabalhadores (UTG).
A mesma defesa de benefício aos profissionais é apresentada pela advogada Karolen Gualda Beber, especialista em Direito do Trabalho, que diz:
As empresas, além da economia, podem diversificar seus profissionais criando possibilidades e gerando novos talentos. Já o profissional contratado pode firmar vários contratos, adquirindo experiências e ampliando suas habilidades e competências.
Resumindo o trabalho intermitente
Dúvidas | Regras |
---|---|
O que é trabalho intermitente? | Regime de trabalho descontínuo e esporádico que alterna entre os períodos de atividade e inatividade do profissional. |
Quais as leis do trabalho intermitente? | Lei 13.467, Portaria n° 671 e CLT. |
Quais os direitos do trabalhador intermitente? | • Contrato de trabalho; • Assinatura da carteira de trabalho — física ou digital — e registro no eSocial; • Salário; • Férias proporcionais e com acréscimo de 1/3; • Descanso semanal remunerado (DSR); • 13º salário proporcional; • Adicionais legais (horas extras, adicional noturno, etc); • FGTS e INSS; • Benefícios previdenciários; • Aviso prévio. |
Quais as regras do trabalho intermitente? | • Não continuidade da atividade; • Períodos de inatividade; • Registro em carteira de trabalho e eSocial; • Contrato intermitente com mais de um empregador; • Convocação com, no mínimo, 72 horas de antecedência; • Possibilidade de recusar as convocações; • Confirmação do chamado em, no máximo, 24 horas; • Pagamento proporcional ao final da convocação; • Aplicação de multa por desistência após a confirmação da convocação para a parte desistente. |
Qual a vantagem do trabalho intermitente? | Flexibilidade e autonomia, além da possibilidade de convocação pontual e esporádica de forma legal, para momentos de maior demanda |
Como funciona o trabalho intermitente? | Quando precisar da atividade, basta convocar o trabalhador intermitente contratado. O chamado deve ocorrer em até 72 horas anteriores ao início previsto, por qualquer meio de comunicação de acesso mútuo. O profissional tem 24 horas para aceitar ou recusar, sem que isso acarrete rescisão contratual, insubordinação ou punições (a recusa da convocação é um de seus direitos). |
Como é o pagamento no trabalho intermitente? | Ao final da convocação, após o encerramento da atividade, e proporcional ao total de horas trabalhadas. Além disso, há incidência de adicionais e descontos. |
Quantas horas o intermitente pode trabalhar? | Nos moldes legais da CLT, o limite é de 08 horas diárias e 44 semanais. |
Dúvidas frequentes
Para te ajudar, o TIO Digital respondeu às dúvidas mais frequentes do trabalho intermitente. Confira:
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Como contratar um trabalhador intermitente?
O processo de contratação de um profissional intermitente possui 3 etapas:
- Elaboração do contrato de trabalho;
- Assinatura da CTPS;
- Registro no eSocial.
Tais ações garantem legalidade à atividade e o acesso aos direitos pelo profissional, adequando o trabalho à legislação vigente.
Como fazer o contrato de trabalho intermitente?
O contrato de trabalho intermitente deve ser firmado por escrito e assinado por ambas as partes. As principais informações que o documento deve contemplar são:
- Dados pessoais do contratante e do contratado — nome, n.° do documento, etc;
- Cargo e função do colaborador;
- Local de trabalho;
- Salário/hora do profissional;
- Limites, regras e responsabilidades de cada parte;
- Assinatura de ambos os lados da relação trabalhista.
Um detalhe importante é que o valor/hora não pode ser inferior ao mínimo nacional, regional ou estabelecido por convenção coletiva para a categoria profissional. Também não pode ser inferior ao dos demais profissionais da empresa com mesmo cargo ou função, sejam eles intermitentes ou não.
Sendo assim, é direito do funcionário:
Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.
Além do contrato de trabalho, o empregador deve assinar a CTPS do trabalhador e registrá-lo no eSocial Doméstico.
Trabalho intermitente tem direito às férias?
Sim, o trabalhador intermitente tem direito tanto ao pagamento quanto ao período de férias.
O contratante adianta o valor proporcional ao final de cada convocação, junto ao salário e demais verbas. Então, depois de 1 ano de contrato, o intermitente tem direito a 30 dias de descanso, durante os quais não pode ser convocado pela empresa, mas fica livre para aceitar o chamado de outras.
Trabalho intermitente tem direito ao 13º salário?
Sim, o 13º salário também é direito do trabalho intermitente. Ele deve ser pago proporcionalmente ao final da convocação, e não ao final do ano.
Quantas horas um trabalhador intermitente pode trabalhar?
O trabalhador intermitente pode trabalhar quantas horas o empregador precisar, desde que a jornada seja acordada no momento da convocação.
Contudo, atenção: deve-se seguir os limites legais de 8 horas diárias e 44 semanais, bem como o descanso semanal remunerado do trabalhador.
Quanto tempo dura o contrato de trabalho intermitente?
O contrato de trabalho intermitente não possui prazo para encerramento. Ou seja, para haver rescisão no trabalho intermitente, o contratante ou o profissional devem dar início ao processo de rompimento contratual.
A Medida Provisória 808, que previa o prazo de 1 ano sem convocação para que o contrato se rescindisse automaticamente, foi vetada em 2021. Ou seja, atualmente as regras dispostas pela MP são inválidas e não se aplicam mais.
Desse modo, independente do tempo sem convocação e sem prestação de serviços, o contrato continua em vigência até que um dos lados o rescinda.
Trabalhador intermitente precisa de controle de ponto?
Sim, o controle de ponto do trabalhador intermitente é obrigatório e de responsabilidade da empresa contratante. Afinal, o registro de jornada é fundamental para que o contratante calcule o salário do profissional, visto que sua remuneração é proporcional ao total de horas trabalhadas.
Dessa forma, o registro de ponto no contrato intermitente auxilia no pagamento correto e consistente do colaborador, evitando erros e problemas para o contratante.
Como fazer a melhor gestão do trabalho intermitente?
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