As regras do trabalho intermitente definem que o contrato deve ser por escrito, com convocação prévia para prestação de serviços, pagamento proporcional às horas trabalhadas, direito a férias, 13º, FGTS e INSS, e possibilidade de recusa pelo trabalhador. Tudo isso assegura flexibilidade e proteção legal.
O prazo de pagamento no contrato intermitente é imediatamente após o término de cada período de prestação de serviço (convocação), conforme o Art. 452-A da CLT. Excepcionalmente, se a convocação for extensa, o pagamento deve ocorrer no máximo até o 5° dia útil do mês subsequente ao trabalhado. O pagamento deve incluir salário, DSR, 13° e férias proporcionais.
No contrato intermitente, direitos e deveres incluem pagamento proporcional, férias, 13º e FGTS, enquanto o trabalhador deve atender às convocações e cumprir horários. O empregador deve garantir remuneração justa e respeito à legislação, assegurando equilíbrio na relação de trabalho.
Informar o salário do funcionário intermitente no eSocial exige registrar o valor contratado proporcional às horas trabalhadas, considerando pagamento por jornada e adicionais. A correta declaração garante conformidade legal e evita autuações fiscais.
Paga o afastamento do trabalhador intermitente quando este estiver em licença médica ou maternidade, respeitando o período de afastamento legal. O pagamento pode ser feito pelo empregador ou pelo INSS, conforme regras específicas da legislação trabalhista e previdenciária.
Diferenças entre Trabalho Intermitente e Freelance estão na formalidade e direitos: o trabalho intermitente é contrato formal com vínculo empregatício e benefícios, enquanto freelance é prestação de serviço autônoma, sem vínculo, sem garantias trabalhistas e maior flexibilidade na execução.
A diferença entre horista e intermitente está na forma de contratação: o horista recebe por hora trabalhada em jornada fixa, enquanto o contrato intermitente permite convocação por períodos variáveis, com pagamento apenas pelas horas efetivamente prestadas, garantindo flexibilidade e direitos trabalhistas.
As vantagens do trabalho intermitente no setor de serviços incluem flexibilidade na contratação, redução de custos com mão de obra ociosa, adaptação a demandas variáveis, pagamento somente pelas horas trabalhadas e garantia dos direitos trabalhistas, otimizando a gestão e eficiência operacional.
O cálculo do recibo do salário do empregado intermitente considera o total de horas trabalhadas, com base no valor da hora acordado, incluindo adicionais legais e proporcionais, como férias, 13º salário e descanso semanal remunerado, garantindo transparência e conformidade legal no pagamento.
O prazo para recontratar intermitente é de 90 dias após a rescisão sem justa causa, por comum acordo ou a pedido do trabalhador. Caso a empresa recontrate antes desse período, a readmissão é considerada irregular, configurando fracionamento do vínculo e podendo acarretar penalidades legais.
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