O prazo para o pagamento da rescisão no contrato intermitente é de até 10 dias corridos após o término do contrato, conforme o Art. 477 da CLT. A regra vale para qualquer tipo de desligamento e o registro deve ser feito no eSocial para evitar a multa de um salário ao empregador.
O afastamento do trabalhador intermitente por doença é pago pela empresa apenas durante a convocação ativa (primeiros 15 dias). Se o afastamento ocorre na inatividade, o auxílio-doença é pago pelo INSS. O registro no eSocial é vital para garantir o benefício e a segurança jurídica.
A estabilidade da gestante no contrato intermitente é garantida desde a concepção até 5 meses após o parto (Art. 10, II, ADCT). Mesmo sem convocações ativas, o vínculo permanece e a demissão sem justa causa é proibida, sob risco de indenização substitutiva e multas trabalhistas severas.
O cálculo do salário-família no emprego intermitente é feito de forma proporcional aos dias trabalhados no mês. O valor da cota diária é obtido dividindo-se o valor total da cota mensal pela quantidade de dias do mês, e o resultado é multiplicado pelos dias em que houve prestação de serviço.
As horas extras no trabalho intermitente são devidas se a jornada exceder o limite diário ou semanal. O adicional mínimo é de 50% e deve ser pago ao fim de cada convocação, com reflexos em DSR, 13º e férias proporcionais, seguindo o Art. 452-A da CLT.
O FGTS para contrato intermitente (8%) incide sobre o valor total pago ao fim de cada convocação, incluindo salário, 13º e férias proporcionais. O depósito é mensal e obrigatório via eSocial, conforme o Art. 452-A da CLT, assegurando o patrimônio do trabalhador.
A convocação no contrato intermitente em feriado exige pagamento em dobro (adicional de 100%) ou folga compensatória. O chamado deve ocorrer com 72h de antecedência (Art. 452-A CLT). O recibo final deve incluir o salário dobrado e reflexos em férias, 13º e DSR proporcionais.
A rescisão no contrato intermitente ocorre por dispensa com ou sem justa causa, pedido de demissão, ou por acordo mútuo. As verbas rescisórias incluem o saldo de salários, aviso prévio e multa de 40% do FGTS sobre o total acumulado.
O recibo de pagamento intermitente deve discriminar salário, férias e 13º proporcionais, DSR e adicionais. É obrigatório emitir o documento ao fim de cada convocação, servindo como prova de quitação imediata das verbas conforme o Art. 452-A da CLT, garantindo segurança jurídica ao empregador.
A legislação do trabalho intermitente é regida pelos artigos 452-A a 452-H da CLT (Lei 13.467/2017), com constitucionalidade confirmada pelo STF. Exige contrato escrito, convocação com 72h de antecedência e pagamento imediato de férias, 13º e DSR proporcionais após cada prestação de serviço.
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