O controle de jornada está previsto em lei para empresas que tenham mais de 15 funcionários. Isso é válido também para quem contrata intermitentes.
Ao implantar o trabalho intermitente no seu negócio, a empresa adquire inúmeras responsabilidades e obrigações legais, a lista é longa e vai desde o pagamento do INSS até o registro de jornada.
Esse último ponto é muito importante, pois é por meio do controle de jornada intermitente que a empresa mostra que está respeitando os direitos do trabalhador e também se protegendo de multas e passivos trabalhistas.
Pronto para descobrir como controlar o trabalho intermitente CLT do jeito que a lei manda? Então, confira este artigo até o fim!
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O que é o trabalho intermitente?
O trabalho intermitente é uma nova modalidade de contrato de trabalho implementado no Brasil no governo do ex-presidente Michel Temer por meio da aprovação da Reforma Trabalhista, em 2017.
De acordo com o texto da Reforma, o conceito de trabalho intermitente é:
Lei nº 13.467: Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador.
Nesse novo tipo de contrato, o trabalhador é convidado e opta por aceitar ou não o convite para exercer sua função por um período específico.
Em caso de aceite, o empregado deve se apresentar em horário, dia a local combinado, sob pena de pagamento de multa se não o fizer.
Por outro lado, ao empregador é gerada uma obrigação, que abrange o pagamento do valor combinado acrescido de encargos trabalhistas para aquele dia trabalhado — décimo terceiro salário, descanso semanal remunerado, férias etc.
Como funciona o contrato de trabalho intermitente?
O contrato de trabalho intermitente CLT deve ser celebrado por escrito, ou seja, na CTPS e deve conter os valores devidamente especificados.
A hora trabalhada não pode ser inferior ao valor pago pelo mesmo período proporcional ao piso da categoria ou àquele devido aos demais contratados pelo estabelecimento que exerçam a mesma função, mesmo que não seja em contrato intermitente.
A convocação do trabalho pelo empregador deve ser feito por meio eficiente e, preferencialmente, por escrito, para reduzir o risco de não ser atestada a recusa ou aceite.
Nesse comunicado também é necessário informar todas as condições do trabalho e valores que serão pagos, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.
Ao receber a convocação, o empregado tem um dia útil para responder ao chamado. O silêncio presume a recusa, que não afeta a possibilidade de o trabalhador ser novamente convocado em uma próxima oportunidade.
Já o aceite, sem o comparecimento e justificação, gera automaticamente uma multa de 50% da remuneração combinada, a ser paga no prazo de trinta dias, ou a compensação com trabalho em igual prazo.
Ao final de cada período de trabalho combinado, o empregado receberá o pagamento imediato de:
- remuneração combinada;
- férias proporcionais acrescida de um terço;
- décimo terceiro salário proporcional;
- repouso semanal remunerado;
- adicionais legais.
Cabe ao empregador ainda, recolher a contribuição previdenciária e depositar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da lei, com base nos valores totais pagos ao trabalhador no período mensal em que o serviço foi prestado.
A cada 12 meses, o empregado adquire direito a um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado pelo mesmo empregador.
Quais as vantagens e desvantagens do trabalho intermitente CLT?
O trabalho intermitente CLT é uma oportunidade para pessoas acostumadas ao trabalho “freelancer”, que não estão aptos a exercerem suas atividades em regime tradicional, mas querem ofertar sua mão de obra de maneira regularizada, com todos os direitos garantidos em constituição.
Além de poder receber os encargos trabalhistas corretamente, esse período trabalhado conta para compor o tempo de aposentadoria, sem que ele tenha que recolher individualmente a contribuição.
O trabalhador também poderá atender a mais de um empregador, aumentando suas chances de ser convocado quando puder exercer sua função.
Já aos empregadores, a maior vantagem é poder contar com os profissionais realmente quando houver a necessidade.
Negócios que lidam com a sazonalidade, por exemplo, em que períodos específicos do ano não têm o mesmo movimento, poderão funcionar de forma mais enxuta, sem as obrigações trabalhistas quando a demanda diminuir.
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De forma mais abrangente, serão mais pessoas exercendo atividades de forma regularizada, gerando impostos e contribuindo para a movimentação da economia.
De quando é a obrigatoriedade do controle de jornada?
Desde o ano de 1989 o registro de ponto dos trabalhadores é obrigatória, a regra estipulada pela Lei 7.855 diz:
“Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.”
A regra vale para todas as empresas seja ela pequena ou média, dessa forma a lei afirma:
“Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.”
Essa lei foi criada para que a carga horária do trabalhador — que é de no máximo 44 horas semanais — seja respeitada e também para diminuir a incidência de processos e multas que as empresas sofriam por má fé dos trabalhadores no âmbito da carga horária.
Como efetivar o controle da jornada intermitente?
É de obrigação de todo empregador, independentemente do tamanho ou ramo de atuação, fazer o controle de ponto dos seus funcionários.
As mesmas regras valem para as empresas que contratam trabalhadores intermitentes, ou seja, entrada, saída, pausas para a alimentação devem ser registradas por qualquer método que esteja ao alcance da empresa.
Logo, o controle de jornada intermitente deve acontecer todas as vezes que o empregado prestar serviços para a empresa.
Vale lembrar que as horas extras feitas pelo trabalhador também deverão ser registradas para que o funcionário seja remunerado corretamente.
Atualmente existem diversas formas para que uma empresa controle a jornada de trabalho do funcionário no que diz respeito à legislação.
A tecnologia abriu precedentes para inúmeras possibilidades e cuja efetivação acontece de modo seguro e automático. Veja a seguir os tipos de controle de ponto para que esse processo seja realizado adequadamente.
Livro de ponto
Esse é um dos métodos mais antigos e baratos, e consiste em anotar as horas trabalhadas no papel mesmo. Para pequenas empresas e para colaboradores horistas isso pode funcionar.
No entanto, o controle das horas pode ser mais difícil no livro de ponto, pois pode haver rasuras e erros na hora fazer a contagem.
Nessa modalidade, tanto colaboradores quanto departamento pessoal têm mais trabalho braçal, já que é preciso preencher os papéis, evitando rasuras, e conferir tudo depois.
Relógio mecânico
O relógio mecânico, ou ponto cartográfico também precisa de controle manual do departamento pessoal, que deve somar as horas de trabalho.
Com componentes mecânicos ou eletrônicos, ele marca os horários de entrada, intervalo e saída do trabalho. O funcionário usa um cartão de ponto, feito de papel, no qual marca a jornada de trabalho por quinzenas, nas partes da frente e de trás do papel.
Ao contrário do anterior, nesse tipo de controle de ponto o colaborador não tem como falsificar as anotações, mas é preciso que seja responsável e cumpra sempre o batimento do ponto. Relativamente barato, esse sistema é o melhor para empresas que não querem gastar muito.
Biometria
Mais moderno que o anterior, a biometria também facilita a marcação de ponto e é mais segura, já que um funcionário não pode fazer a marcação no lugar do outro. A leitura também pode ser feita à distância, com leitores de digitais, para quem trabalha home office.
Leitura facial
Com certeza o método de controle de ponto mais avançado desta lista, a leitura facial veio para oferecer ainda mais segurança e confiabilidade no registro de jornada.
Funciona da seguinte forma, a empresa faz o cadastro do trabalhador por meio de fotos em um sistema avançado que capturará todas as feições da face, essas informações ficam salvas em um banco de dados.
O sistema realiza o reconhecimento facial para confirmar a identidade do trabalhador toda vez que realizar o registro do ponto.
O trabalho intermitente CLT exige uma relação contratual altamente profissional, pois a recusa não pode influenciar no tratamento ou na concessão de novas oportunidades por parte da empresa, assim como os trabalhadores, que devem ser mais organizados para controlar melhor os seus horários e finanças.
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