A quantidade de horas extras no trabalho intermitente deve respeitar o limite legal de 2 horas diárias além da jornada pactuada. Cada hora extra deve ser remunerada com adicional, garantindo direitos conforme a legislação trabalhista para o trabalhador intermitente.
No trabalho intermitente, o desconto de aviso prévio ocorre quando o empregado não cumpre o período, e o empregador pode descontar o valor correspondente. Esse procedimento deve seguir a legislação trabalhista, garantindo transparência e conformidade no cálculo do aviso prévio.
A demissão após o afastamento do trabalhador intermitente deve respeitar direitos trabalhistas, incluindo pagamento de verbas rescisórias proporcionais e observância do período de estabilidade, quando aplicável. O processo exige atenção para evitar passivos e garantir conformidade legal.
A contribuição sindical no trabalho intermitente segue as regras gerais, sendo facultativa após a Reforma Trabalhista. O trabalhador pode contribuir se desejar, e o recolhimento é proporcional ao tempo e valor recebido, garantindo transparência e conformidade sindical.
O abono pecuniário no contrato de trabalho intermitente permite que o trabalhador converta parte das férias em pagamento, conforme previsto na CLT. Mesmo no regime intermitente, o direito ao abono é garantido proporcionalmente ao período trabalhado e deve ser negociado entre as partes.
No contrato intermitente, o dano material ocorre quando há prejuízo comprovado causado pelo trabalhador ou empregador durante a prestação de serviço. A reparação deve seguir regras legais, respeitando a proporcionalidade, e pode gerar descontos ou indenizações conforme o caso.
Os custos do trabalhador intermitente envolvem salário proporcional às horas trabalhadas, encargos sociais, INSS, FGTS, férias proporcionais e 13º salário. A flexibilidade reduz custos fixos, mas é fundamental calcular corretamente para evitar passivos trabalhistas.
O adicional penosidade no contrato de trabalho é um benefício concedido aos trabalhadores expostos a condições físicas ou mentais severas, que dificultam a execução das atividades. Ele visa compensar o esforço extra e o desgaste causado por essas condições especiais.
A ferramenta para gestão do contrato de trabalho intermitente facilita o controle de jornadas, pagamentos e obrigações legais, garantindo conformidade e eficiência. Essencial para empregadores, otimiza processos e evita passivos trabalhistas, sendo indispensável na administração moderna.
A rescisão por falecimento do trabalhador intermitente encerra automaticamente o contrato, obrigando o empregador a quitar verbas proporcionais devidas, como saldo de salário, férias e 13º, conforme regras da CLT aplicáveis ao regime intermitente.
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