A modalidade de Microempreendedor Individual tirou bastante gente da informalidade, dando a oportunidade para constituir uma empresa, atender as legalidades e também se beneficiar delas. Diante dessa realidade, há muita gente que se pergunta: se há um CNPJ e obrigações legais envolvidas, o MEI pode ter quantos funcionários?

Aliás, se a categoria se chama Microempreendedor Individual, é possível trazer mais gente para trabalhar com vínculo empregatício? Para esclarecer o assunto, trouxemos este conteúdo com as respostas que você precisa: continue conosco e fique por dentro!

MEI Pode Ter Quantos Funcionários

Afinal, MEI pode contratar funcionário?

Sim, Microempreendedores Individuais podem contar com força de trabalho contratada. A maior vantagem é que não existem grandes burocracias para realizar esse trâmite. É importante que você fique inteirado sobre as condições dessa contratação, pois, embora seja simples, demanda alguns cuidados, conforme veremos a seguir.

O MEI pode ter quantos funcionários?

O MEI pode ter apenas um colaborador. É preciso dar atenção à questão do salário: assim como o faturamento do MEI tem limitação, o pagamento do contratado deve ser de, pelo menos, um salário mínimo ou condizente com o piso salarial da categoria.

Já os custos de contratação ficam em 11% sobre o valor desse salário. Vale ressaltar que a contratação não altera o teto de faturamento permitido do MEI. É possível, ainda, contratar um estagiário, desde que não haja nenhuma contratação simultânea e que sejam observadas as regras da Lei do estágio.

Como contratar um colaborador?

Identificado o salário a ser pago — você pode fazer essa busca no Portal do Empreendedor, seguindo o link do portal do Ministério do Trabalho e Emprego —, é hora de dar procedência aos trâmites. Você deve, então, solicitar os documentos necessários para validar a contratação. São eles:

  • carteira de trabalho e previdência social (CTPS);
  • CPF;
  • carteira de identidade;
  • cartão do PIS;
  • certidão de nascimento/casamento;
  • certificado militar quando for aplicável (para maiores de 18 anos);
  • atestado médico para admissão;
  • declaração de dependentes (para o Imposto de Renda);
  • declaração de requisição ou rejeição de vale-transporte.

É necessário, ainda, elaborar um contrato de trabalho, a fim de oficializar as cláusulas da contratação, de forma que todos os termos fiquem claros para todas as partes. Informações sobre a jornada de trabalho, os direitos do colaborador, entre outros, devem estar presentes no documento. Veja alguns tópicos importantes:

  • FGTS;
  • 13º salário;
  • horas extras;
  • adicional noturno;
  • férias remuneradas;
  • aviso prévio;
  • equipamento de proteção individual (quando for aplicável).

Faça o download deste post inserindo seu e-mail abaixo

Não se preocupe, não fazemos spam.
Powered by Rock Convert

Assinando a carteira

A assinatura da carteira garante os direitos do colaborador. Sendo assim, é uma etapa obrigatória, que consolida o atendimento à CLT. No preenchimento da CTPS deve conter a data de admissão. Não deixe de devolver a carteira em, no máximo, 2 dias após o recebimento. 

Preenchendo a guia do FGTS

O MEI é obrigado a recolher o FGTS do colaborador mensalmente. Dessa forma, você deve preencher e entregar a Guia de Recolhimento e Informação à Previdência Social, cuja alíquota corresponde a 8% do valor do salário pago.

A entrega é aceita por meio do sistema Conectividade Social, pertencente à Caixa. O prazo é sempre no dia 7 do mês posterior ao pagamento. Se o seu funcionário não tiver cadastro no PIS, você também vai precisar fazer quando contratá-lo.

Cadastrando o e-Social 

Por fim, mas não menos importante, o cadastro no e-Social. Trata-se de se cadastrar como empregador e lançar os dados do colaborador no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. Assim, você mantém a transparência de suas informações e prestações diante do governo.

Resumindo: MEI pode ter quantos funcionários? Um. Lembre-se de que manter alguém trabalhando na irregularidade pode ser muito prejudicial para o seu negócio. Sendo assim, é fundamental seguir os passos que trouxemos até aqui para manter tudo em ordem e organizar o crescimento do seu empreendimento.

Ficou alguma dúvida? Deixe nos comentários e ajudaremos você!

Minuta de Contrato de Trabalho IntermitentePowered by Rock Convert

Kezia Amaro

Produtora de conteúdo no blog TIO Digital. Acadêmica em Publicidade e Propaganda pela Uninove. Especialista em CRO, SEO, Produção de Conteúdo, Blogs Corporativos, Custumer Sucess e E-mail Marketing pela Rock Content.

0 comentário

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *