Jurisprudência Recente sobre Trabalho Intermitente: Lupa Jurídica

O trabalho intermitente, introduzido pela Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017), representou uma mudança significativa nas relações de emprego no Brasil. Caracterizado pela alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, essa modalidade buscou flexibilizar as contratações e formalizar trabalhadores antes informais.

No entanto, desde sua implementação, o contrato intermitente tem sido objeto de intensos debates e questionamentos jurídicos, culminando em importantes decisões judiciais que moldam sua aplicação prática.

Este artigo explora a jurisprudência recente sobre trabalho intermitente, analisando as principais decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outras instâncias, os desafios e as nuances que empregadores e empregados precisam compreender para navegar neste cenário jurídico em constante evolução.

A Constitucionalidade do Trabalho Intermitente: O Posicionamento do STF

Um dos marcos mais importantes na jurisprudência sobre trabalho intermitente foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou a constitucionalidade dessa modalidade de contratação.

Em julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) – especificamente as ADIs 5826, 5829 e 6154 –, o Plenário do STF, por maioria de votos, confirmou que o contrato de trabalho intermitente não suprime direitos trabalhistas nem fragiliza as relações de emprego, conforme entendimento do relator, ministro Nunes Marques [1].

Argumentos a Favor da Constitucionalidade

O voto majoritário destacou que a regulamentação do contrato intermitente está em consonância com os princípios da livre iniciativa e do valor social do trabalho, previstos na Constituição Federal de 1988.

Argumentou-se que essa modalidade oferece uma alternativa para reduzir o desemprego, permitindo que empresas contratem conforme a demanda e que trabalhadores informais acessem direitos trabalhistas básicos, como férias proporcionais, 13º salário e FGTS, que antes não possuíam.

A remuneração proporcional e a garantia de que o salário-hora não pode ser inferior ao salário-mínimo ou ao salário pago a outros empregados na mesma função foram pontos cruciais para a validação [1].

Divergências e Preocupações

Apesar da decisão majoritária, houve votos divergentes, como o do ministro Edson Fachin, que expressaram preocupação com a vulnerabilidade social e a imprevisibilidade da renda do trabalhador intermitente.

A corrente minoritária argumentou que a incerteza quanto à jornada e à remuneração poderia comprometer a dignidade do trabalhador e sua estabilidade financeira, levando a uma situação de dependência de múltiplos empregadores sem garantia de continuidade [2].

Críticos também apontam que o modelo pode estimular a substituição de vínculos empregatícios tradicionais por contratações intermitentes, impactando negativamente a estabilidade no emprego e o acesso a direitos trabalhistas integrais.

Principais Temas em Debate na Jurisprudência Recente sobre Trabalho Intermitente

A jurisprudência recente sobre trabalho intermitente tem se concentrado em diversos aspectos cruciais da aplicação dessa modalidade contratual. Alguns dos temas mais recorrentes incluem:

• Natureza Não Contínua e Habitualidade: Um dos pontos centrais é a análise da não continuidade da prestação de serviços. Decisões buscam diferenciar o contrato intermitente de relações de trabalho contínuas disfarçadas, onde a habitualidade da convocação pode levar à descaracterização do contrato.
• Forma e Prazo da Convocação: A observância dos requisitos legais para a convocação (antecedência mínima de três dias, prazo para resposta do trabalhador) tem sido frequentemente analisada, com decisões que reforçam a importância do cumprimento desses prazos.
• Recusa da Convocação: A possibilidade de o trabalhador intermitente recusar a convocação sem que isso configure insubordinação ou falta tem sido confirmada em diversas decisões.
• Pagamento das Verbas Rescisórias: A forma como as verbas rescisórias devem ser pagas no contrato intermitente, especialmente em casos de rescisão sem justa causa, tem gerado discussões, com entendimentos que buscam garantir o pagamento proporcional dos direitos.
• Garantia de um Mínimo de Convocação ou Remuneração: Algumas discussões judiciais têm abordado a possibilidade de se estabelecer um mínimo de convocações ou uma garantia de remuneração para o trabalhador intermitente, embora a legislação atual não preveja tal obrigatoriedade de forma geral.
• Equiparação Salarial: A questão da equiparação salarial entre trabalhadores intermitentes e empregados em tempo integral que realizam a mesma função tem sido analisada, geralmente com o entendimento de que a comparação deve ser feita com base no salário-hora e nas horas efetivamente trabalhadas.

Análise de Decisões Judiciais Trabalho Intermitente Relevantes (Exemplos Hipotéticos Baseados em Tendências):

Para ilustrar a jurisprudência recente sobre trabalho intermitente, apresentamos exemplos hipotéticos de decisões que refletem as tendências atuais.

Importante: É fundamental ressaltar que a jurisprudência está em constante evolução e as decisões podem variar entre tribunais e regiões. Estes exemplos são ilustrativos e não representam uma jurisprudência consolidada e unânime em todos os casos.

Exemplo 1: Descaracterização por Habitualidade (TRT da XXª Região)

Um Tribunal Regional do Trabalho (TRT) decide descaracterizar um contrato intermitente, reconhecendo o vínculo empregatício contínuo de um garçom que era convocado quase todos os finais de semana durante um período prolongado.

A decisão fundamenta-se na constatação de que, apesar do contrato formal ser intermitente, a habitualidade e a frequência das convocações desvirtuaram a natureza descontínua da relação de trabalho.

• Implicação Prática: Reforça a necessidade de a intermitência ser real e a convocação ser esporádica, de acordo com a variação da demanda, para evitar a descaracterização do contrato.

Exemplo 2: Validade da Recusa à Convocação (TST)

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mantém a decisão de um TRT que considerou legítima a recusa de um trabalhador intermitente a uma convocação realizada dentro do prazo legal. O TST reafirma que a recusa não configura ato de insubordinação, sendo um direito do trabalhador nessa modalidade contratual.

• Implicação Prática: Empregadores devem estar cientes de que o trabalhador intermitente não é obrigado a aceitar todas as convocações, mesmo que feitas de acordo com a lei.

Exemplo 3: Pagamento Proporcional de Aviso Prévio (TRT da YYª Região)

Um TRT decide que, em caso de rescisão sem justa causa do contrato intermitente por iniciativa do empregador, o aviso prévio deve ser pago de forma proporcional aos períodos trabalhados no último ano, e não com base em um salário integral, seguindo o entendimento da proporcionalidade das demais verbas.

• Implicação Prática: Sinaliza uma possível tendência de os tribunais aplicarem o princípio da proporcionalidade também ao aviso prévio no contrato intermitente, o que pode impactar o cálculo das verbas rescisórias.

Descaracterização do Contrato Intermitente: Quando a Justiça Intervém

Mesmo com a constitucionalidade reconhecida, a jurisprudência sobre trabalho intermitente tem se debruçado sobre casos de descaracterização do contrato, ou seja, situações em que, apesar de formalmente intermitente, a relação de trabalho se assemelha a um vínculo empregatício tradicional. Isso ocorre quando a intermitência não é respeitada na prática, e o trabalhador é convocado de forma contínua ou habitual, perdendo a característica principal da modalidade.

Um exemplo notável é a decisão da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, que converteu um contrato intermitente em contrato usual no caso de uma trabalhadora promovida para atuar de forma regular em função de liderança. A juíza Thereza Christina Nahas entendeu que a função de líder de equipe, exercida de forma contínua no escritório, era incompatível com o modelo intermitente, descaracterizando o contrato original [3].

Fatores que Podem Levar à Descaracterização:

• Habitualidade na Convocação: Se o empregador convoca o trabalhador intermitente com frequência e regularidade que descaracteriza a não-continuidade, a Justiça pode entender que há um vínculo empregatício tradicional.
• Subordinação Intensa: Embora a subordinação seja um elemento do contrato intermitente, a exigência de exclusividade ou a impossibilidade de o trabalhador prestar serviços a outros empregadores pode levar à descaracterização.
• Funções Incompatíveis: Como no caso citado, a atribuição de funções que exigem continuidade e presença constante, como cargos de liderança ou gestão, pode descaracterizar a intermitência.
• Ausência de Períodos de Inatividade: Se o trabalhador não tem períodos de inatividade significativos, e a prestação de serviços é quase contínua, o contrato intermitente pode ser questionado.

O Impacto da Jurisprudência nas Empresas e Trabalhadores

A jurisprudência recente sobre trabalho intermitente tem um impacto direto tanto para empregadores quanto para empregados. Para as empresas, a clareza sobre a constitucionalidade da modalidade traz segurança jurídica, mas as decisões sobre descaracterização exigem cautela e a correta aplicação da lei para evitar passivos trabalhistas.

Para Empregadores:

• Atenção à Convocação: É fundamental que a convocação do trabalhador intermitente respeite a não-continuidade e a imprevisibilidade. Convocação habitual pode gerar problemas.
• Registro e Pagamento Corretos: Manter os registros funcionais e os pagamentos proporcionais (férias, 13º, FGTS) em dia é essencial para a conformidade legal.
• Análise de Funções: Avaliar se as funções atribuídas ao trabalhador intermitente são de fato compatíveis com a natureza da modalidade, evitando atribuições que exijam continuidade.
• Consultoria Jurídica: Buscar orientação jurídica especializada para garantir a correta aplicação do contrato intermitente e mitigar riscos.

Para Trabalhadores:

• Conhecimento dos Direitos: É crucial que o trabalhador intermitente conheça seus direitos, como o recebimento proporcional de férias, 13º salário e FGTS.
• Registro das Convocatórias: Manter um registro das convocações e dos períodos trabalhados pode ser útil em caso de questionamentos futuros.
• Atenção à Habitualidade: Se a convocação se tornar habitual e contínua, descaracterizando a intermitência, o trabalhador pode buscar seus direitos na Justiça do Trabalho.
• Busca por Orientação: Em caso de dúvidas ou irregularidades, procurar um advogado trabalhista ou o sindicato da categoria para orientação.

Mantenha-se Atualizado na Jurisprudência Recente sobre Trabalho Intermitente

A jurisprudência recente sobre trabalho intermitente reflete a complexidade e a necessidade de adaptação do Direito do Trabalho às novas realidades do mercado. A validação da constitucionalidade pelo STF trouxe segurança para a modalidade, mas as decisões sobre sua descaracterização reforçam a importância da correta aplicação da lei e do respeito aos princípios trabalhistas.

Empregadores devem estar atentos à habitualidade das convocações e à natureza das funções atribuídas, enquanto trabalhadores devem conhecer seus direitos e buscar orientação em caso de irregularidades. A compreensão aprofundada dessas nuances jurídicas é essencial para garantir relações de trabalho justas e em conformidade com a legislação vigente, promovendo um ambiente de trabalho equilibrado e produtivo.

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Perguntas Frequentes (FAQ)

Referências

[1] Supremo Tribunal Federal. Contrato de trabalho intermitente é constitucional, afirma STF.

[2] Migalhas. Contratos intermitentes e a decisão do STF nas ADIns 5.826, 5.829 e 6.154.

[3] TRT2. Função de liderança descaracteriza contrato de trabalho intermitente.