Verbas Rescisórias no Contrato Intermitente: Quais São?

Assim como no contrato convencional, a lei 13.467/2017  garante o pagamento de verbas rescisórias no contrato intermitente. Por isso, é importante estar atento a quais verbas precisam ser pagas.

Quando há rescisão de um contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a algumas verbas referentes ao tempo de serviço prestado à empresa. 

Contudo, conforme o motivo para o fim da relação trabalhista, as verbas rescisórias no contrato intermitente são outras.

Assim, em alguns casos, o trabalhador pode até perder o direito de receber os valores de rescisão da empresa para a qual prestou serviço.

Continue neste artigo para entender melhor sobre a rescisão no trabalho intermitente e quais são as verbas rescisórias devidas ao prestador de serviço. 

Ótima leitura!

Verbas rescisórias no contrato intermitente antes e depois da Medida Provisória 808

Antes de falar sobre as verbas na rescisão, é importante lembrar a trajetória do trabalho intermitente desde sua implementação, pois muitas coisas foram alteradas a respeito deste tema.

Apesar de sua aprovação na Reforma Trabalhista em 2017, a lei sobre o contrato intermitente não tratava de alguns pontos, tal como a rescisão.

Por isso, no mesmo ano, o texto da Medida Provisória 808 (MP) foi liberado.

Neste documento possuía todas as regras que a Reforma não citava sob o trabalho intermitente, incluindo quais eram as verbas calculadas na rescisão, bem como funciona cada modelo rescisório.

Entretanto, a MP 808 perdeu validade, pois não foi votada no Senado e todas as regras para o trabalho intermitente e outros pontos não são mais consideradas.

Assim, a Portaria 349 de 23 de maio de 2018, define as regras sobre o cálculo de rescisão intermitente. Conforme o art. 5 º:

“Art. 5º As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente. 

No cálculo da média a que se refere o caput, serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos doze meses ou o período de vigência do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior”

Como funciona a rescisão do contrato intermitente?

O contrato intermitente pode ser finalizado de algumas maneiras:

• Por justa causa;
• Sem justa causa, por decisão do empregador;
• Rescisão indireta;
• Rescisão por pedido de demissão.

Existem diferenças entre a rescisão do contrato intermitente do convencional?

Os tipos de rescisão e regras são iguais no contrato intermitente a outros modelos de relação de trabalho. Assim, os motivos para demissão por justa causa são os mesmos e o trabalhador também pode encerrar o contrato por vontade própria.

Não há leis específicas vigentes que tratem da rescisão no trabalho intermitente. Por isso, entende-se que os direitos e obrigações são como outros trabalhos celetistas. Entretanto, deve-se considerar o funcionamento do contrato intermitente, como as regras de pagamento de férias e 13º salário.

Verbas rescisórias no contrato intermitente: demissão com justa causa

Na demissão por justa causa, o empregado é dispensado por motivos previstos em lei. Assim, nesses casos o trabalhador intermitente tem direito de receber apenas o seu salário do tempo trabalhado.

Isso ocorre já que nessa situação, o empregado tomou alguma ação que justifique a justa causa, deixando se seguir alguma cláusula contratual ou a legislação.

Motivos de justa causa previstos em lei

Assim, para realizar rescisão com justa causa o empregador deve ter alguma motivação justificável, que explique o desligamento do empregado.

 Veja alguns motivos que conferem a justa causa:

• Mau comportamento;
• Negociação por conta própria ou alheia sem permissão do empregador e quando compor ato de concorrência a empresa para qual trabalha ou for prejudicial ao serviço;
• Condenação do empregado;
• Embriaguez em serviço;
• Violação do segredo da empresa;
• Abandono de emprego;
• Ato contra a honra;
• Agressão física;
• Prática constante de jogos de azar;
• Perda da habilitação profissional.

Verbas rescisórias no contrato intermitente: sem justa causa

Assim como os trabalhadores convencionais, o intermitente tem os mesmos direitos trabalhistas assegurados pela lei.

Quando ocorre uma rescisão sem justa causa, o empregador é responsável por verbas rescisórias que são:

• Dias trabalhados;
• Aviso prévio;
• Multa rescisória;
• FGTS.

Dessa forma, esses cálculos têm base nos meses nos quais o trabalhador recebeu remuneração nos últimos 12 meses, ou no tempo de duração do contrato.

Baixa na carteira de trabalho

Seja a rescisão com ou sem motivos de justa causa, deve haver a baixa na carteira de trabalho e também no eSocial.

Porém, para maior praticidade, existe a Carteira De Trabalho Digital que é totalmente integrada ao eSocial.

Dessa forma, quando o empregador desliga o funcionário no sistema do eSocial, a baixa na carteira virtual acontece de forma automática.

Gestão de Trabalhadores Intermitentes

As empresas que usam este tipo de contrato devem estar cientes que a gestão dos trabalhadores intermitentes deve ser feita seguindo as regras da Reforma Trabalhista.

Assim, para auxiliar os empregadores, já existem ferramentas com a mais alta tecnologia que cumprem essa função dentro das empresas e automatizam processo.

A Plataforma TIO Digital facilita a gestão com muita tecnologia e inovação. Com o TIO você pode ter acesso a benefícios, como:

• Cálculos de pagamento do trabalhador;
• Convocação de funcionários simples e eficiente;
• Registro de ponto;
• Emissão de relatórios de frequência;
• E muito mais!

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