A rescisão no trabalho intermitente é regida pela Portaria n° 349 e nela está previsto que as verbas rescisórias serão equivalentes aos valores recebidos pelo trabalhador no curso do contrato intermitente.

O rompimento do contrato é sempre um momento difícil nas relações trabalhistas, e também onde os empregadores devem tomar todo cuidado possível, afinal, é necessário que o pagamento das verbas rescisórias estejam corretas.

Como o contrato intermitente tem regras muito específicas, o empregador, muitas vezes, se vê em um empasse e não sabe como deve ser feito todo o processo rescisório intermitente. Continue por aqui e veja o passo a passo da rescisão intermitente.

Rescisão no Trabalho Intermitente

Rescisão por justa causa

A rescisão por motivos de justa causa, ocorre quando o funcionário intermitente comete algum ato lesivo ou inapropriado durante a jornada trabalho ou nas dependências da empresa.

Quando ocorre alguma destas situações o trabalhador perde o direito de receberas verbas rescisórias a qual teria direito por exemplo férias, 13°, FGTS, seguro desemprego entre outras.

Atos considerados justa causa

Como citado logo acima a rescisão por justa causa acontece quando o trabalhador comete algum ato considerado inadequado dentro da empresa. A legislação trabalhista prevê algumas situações que são atos de justa causa e podem ocasionar a rescisão do trabalhador intermitente.

Por exemplo:

  • ato de improbidade: é quando o empregado furta objetos do local de trabalho;
  • Incontinência de conduta ou mau comportamento: define-se basicamente como uma conduta imoral. Por exemplo, acesso a sites impróprios.
  • condenação criminal do empregado passado em julgado, caso não tenha havido suspensão de execução e pena: nada mais é do que quando o empregado é detido e está impossibilitado de trabalhar;
  • desídia no desempenho das funções: é quando o empregado faz coisas não relacionadas as suas atividades laborais, prejudicando o seu desempenho no trabalho;
  • embriaguez habitual ou em serviço: é quando o empregado se mantém embriagado ou drogado durante o horário de trabalho;
  • ato de improbidade ou subordinação: é quando o empregado não respeita ordens e/ou normas;
  • abandono de emprego: é quando o empregado simplesmente desaparece do trabalho ou quando se afasta por doença e é visto exercendo outras atividades;
  • ato lesivo da honra ou da boa fama: nada mais é do que agressão física ou verbal a colegas de trabalho ou fornecedores;
  • prática constante de jogos de azar: é quando o empregado joga cassino online, pôquer, entre outros jogos, de dentro do local de trabalho.
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Rescisão sem justa causa no trabalho intermitente

O texto da Reforma Trabalhista, que embasa o contrato intermitente, não específica quais as verbas rescisórias são garantidas ao funcionário intermitente que teve seu contrato interrompido pelo empregador ou feito o pedido de demissão.

Todas estas informações complementares constavam na Medida Provisória 808, que além da rescisão tratava de outros fundamentos referente ao contrato intermitente. Entretanto, a MP 808 perdeu validade após não ser votada no Senado.

Atualmente, as regras que valem, além do texto da Reforma, são da Portaria n° 349 do Ministério do Trabalho, que diz:

Art. 5º As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente.

Parágrafo único. No cálculo da média a que se refere o caput, serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos doze meses ou o período de vigência do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior.

Com isso, para realizar a rescisão no contrato intermitente a empresa deve seguir as determinações previstas na Portaria 349, para o caso de demissão sem justa causa.

Rescisão intermitente no eSocial

No processo de demissão, a empresa ainda tem algumas obrigações previstas em lei para cumprir, exemplo disso é a formalização da rescisão do contrato intermitente no sistema do eSocial.

Será através do Sistema de Escriturações Fiscais que a empresa irá fazer o desligamento do trabalhador, o processo é bem simples e não demora muito, justamente porque as regras rescisórias intermitentes são menos “complexas” que as dos demais contratos.

Fazendo todo processo via eSocial, não é necessário dar baixa na carteira de trabalho física do funcionário intermitente. Isso porque, o sistema do eSocial é integrado com a carteira de trabalho digital, logo, todas as informações referentes ao fim do contrato constarão na CTPS digital.

Histórico de convocação e a importância na rescisão

Como previsto na Portaria n° 349, o cálculo da rescisão será feito com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente.

Logo, é necessário que a empresa tenha o histórico da convocação de cada trabalhador intermitente, assim, ao finalizar a relação empregatícia será mais simples de calcular as verbas rescisórias devidas ao trabalhador.

Utilizar plataformas de gestão intermitente, que cumprem essa e outras funções é essencial para que a empresa tenha total controle do histórico do trabalhador, assim como uma maior segurança na documentação.

Gestão intermitente de alta performance

São muitos os detalhes que o empregador precisa atentar-se ao realizar a rescisão de contrato intermitente, afinal, qualquer erro pode ser prejudicial para o bolso do empregador.

Por isso, uma ferramenta de gestão se faz tão necessária na rotina do empregador intermitente, e nessa tarefa você pode contar com a plataforma TIO Digital, a única que é referência no mercado intermitente, que faz desde a emissão de documentos até o controle de ponto via reconhecimento facial.

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Kezia Amaro

Produtora de conteúdo no blog TIO Digital. Acadêmica em Publicidade e Propaganda pela Uninove. Especialista em CRO, SEO, Produção de Conteúdo, Blogs Corporativos, Custumer Sucess e E-mail Marketing pela Rock Content.

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