Guia Completo Para a Rescisão no Trabalho Intermitente

A rescisão no trabalho intermitente é regida pela Portaria n° 349 e nela está previsto que as verbas rescisórias serão equivalentes aos valores recebidos pelo trabalhador no curso do contrato intermitente.

O rompimento do contrato é sempre um momento difícil nas relações trabalhistas, e também onde os empregadores devem tomar todo cuidado possível, afinal, é necessário que o pagamento das verbas rescisórias esteja correto.

Como o contrato intermitente tem regras muito específicas, o empregador se vê em um impasse e não sabe como fazer todo o processo rescisório intermitente. 

Por isso, continue por aqui e veja o passo a passo da rescisão intermitente.

Como funciona a rescisão do contrato intermitente?

A rescisão do contrato de trabalho intermitente pode acontecer de algumas formas:

• Justa causa –  prevista pela CLT, quando o funcionário comete algum ato inapropriado;
• Inatividade maior do que o período de 12 meses;
• Rescisão sem justa causa  ou indireta-  Quando o empregador tem interesse em encerrar o contrato;
• Por pedido de demissão – Quando o empregado tem interesse em encerrar o contrato;

Rescisão por justa causa

Em primeiro lugar, a  rescisão por motivos de justa causa ocorre quando o funcionário intermitente comete algum ato lesivo ou inapropriado durante a jornada de trabalho ou nas dependências da empresa.

Por isso, quando ocorre algumas situações, o trabalhador perde o direito de receber as verbas rescisórias, como por exemplo as férias, 13°, FGTS, seguro desemprego.

Atos considerados justa causa

Bem como citado acima, a rescisão por justa causa acontece quando o trabalhador comete algum ato considerado inadequado dentro da empresa.

Sendo assim, a legislação trabalhista prevê algumas situações que são atos de justa causa e podem ocasionar a rescisão do trabalhador intermitente.

Por exemplo:

• Ato de improbidade: é quando o empregado furta objetos do local de trabalho;
• Incontinência de conduta ou mau comportamento: define-se basicamente como uma conduta imoral. Por exemplo, acesso a sites impróprios.
• Condenação criminal do empregado passado em julgado, caso não tenha havido suspensão de execução e pena.
• Desídia no desempenho das funções: é quando o empregado faz coisas não relacionadas às suas atividades laborais, prejudicando o seu desempenho no trabalho;
• embriaguez habitual ou em serviço: é quando o empregado se mantém embriagado ou drogado durante o horário de trabalho;
• Ato de improbidade ou subordinação: é quando o empregado não respeita ordens e/ou normas;
• abandono de emprego: é quando o empregado simplesmente Desaparece do trabalho ou quando se afasta por doença e é visto exercendo outras atividades;
• Ato lesivo da honra ou da boa fama: nada mais é do que agressão física ou verbal a colegas de trabalho ou fornecedores;
• Prática constante de jogos de azar: é quando o empregado joga cassino online, pôquer, entre outros jogos, de dentro do local de trabalho;

Rescisão sem justa causa ou indireta no trabalho intermitente

O texto da Reforma Trabalhista que embasa o contrato intermitente não especifica quais verbas são garantidas ao funcionário intermitente que teve seu contrato interrompido pelo empregador ou que pediu demissão.

Sendo assim, todas estas informações complementares constavam na Medida Provisória 808 que, além da rescisão, tratava de outros fundamentos referentes ao contrato intermitente. Entretanto, a MP 808 perdeu sua validade após não ser votada no Senado.

Atualmente, as regras que valem, além do texto da Reforma, são as da Portaria n° 349 do Ministério do Trabalho, que diz:

Art. 5º As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base nos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente.

Por isso, para a rescisão no contrato intermitente a empresa deve seguir as determinações previstas na Portaria 349.

Rescisão por inatividade

Antes de tudo, sabemos que os períodos de inatividade são comuns no trabalho intermitente, já que nas convocações ocorrem períodos de atividade e inatividade.

Contudo, caso esse tempo de inatividade seja superior a 12 meses, a rescisão do contrato ocorrerá de forma automática.

Rescisão por pedido de demissão

Primeiramente, cabe ressaltar que a rescisão por demissão ocorre quando o empregado tem interesse em encerrar o contrato. 

Nesse caso, o bom entendimento entre o empregador e o empregado é que haja dispensa do aviso prévio.Já que no contrato com prazo definido não há horário e dia fixo.

Rescisão intermitente no eSocial

No processo de demissão, a empresa ainda tem algumas obrigações previstas em lei para cumprir, exemplo disso é a formalização da rescisão do contrato intermitente no sistema do eSocial.

Será através do Sistema de Escriturações Fiscais que a empresa irá fazer o desligamento do trabalhador. O processo é bem simples e não demora muito, justamente porque as regras rescisórias intermitentes são menos “complexas” do que as dos demais contratos.

Por isso, fazendo todo o processo via eSocial, não é necessário dar baixa na carteira de trabalho física do funcionário intermitente. Isso porque o sistema é integrado com a carteira de trabalho digital, logo, todas as informações referentes ao fim do contrato constarão na CTPS digital.

Histórico de convocação e a importância na rescisão

Como previsto na Portaria n° 349, o cálculo da rescisão é com base na média dos valores que o empregado recebeu no curso do contrato de trabalho intermitente.

Logo, é necessário que a empresa tenha o histórico da convocação de cada trabalhador, assim, ao finalizar a relação será mais simples calcular as verbas rescisórias.

Utilizar plataformas de gestão intermitente, que cumprem essa e outras funções, é essencial para que a empresa tenha total controle do histórico do trabalhador, assim como uma maior segurança na documentação.

Gestão intermitente de alta performance

São muitos os detalhes que o empregador precisa se atentar ao realizar a rescisão de contrato intermitente, afinal, qualquer erro pode ser prejudicial para o empregador.

Por isso uma ferramenta de gestão se faz tão necessária na rotina do empregador intermitente, e nessa tarefa você pode contar com a plataforma TIO Digital, a única que é referência no mercado intermitente, que faz desde a emissão de documentos até o controle de ponto via reconhecimento facial.

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