Rescisão no Trabalho Intermitente

Rescisão indireta

A rescisão indireta no trabalho intermitente acontece quando não há prestação de serviço por 12 meses consecutivos a empresa, seja por não convocação ou recusa consecutiva de trabalho por parte do funcionário. Após este período sem convocação o contrato de trabalho é automaticamente anulado.

Segundo a legislação se a rescisão for indireta, o empregador não fica obrigado a pagar nenhuma verba rescisória proporcional ao trabalhador intermitente já que o contrato foi anulado. De qualquer maneira a empresa deverá dar baixa na carteira de trabalho do funcionário intermitente para formalizar a rescisão indireta. Continue lendo este artigo e veja como dar baixa na CTPS do trabalhador intermitente.

Rescisão por justa causa

A rescisão por motivos de justa causa, ocorre quando o funcionário intermitente comete algum ato lesivo ou inapropriado durante a jornada trabalho ou nas dependências da empresa. Neste tipo de rescisão o trabalhador não tem direito de receber nenhuma verba rescisória como férias, 13°, FGTS etc.

Atos considerados justa causa

Como citado logo acima a rescisão por justa causa acontece quando o trabalhador comete algum ato considerado inadequado dentro da empresa. A legislação trabalhista prevê algumas situações que são atos de justa causa e podem ocasionar a rescisão do trabalhador intermitente.

Por exemplo:

• ato de improbidade: é quando o empregado furta objetos do local de trabalho;
• Incontinência de conduta ou mau comportamento: define-se basicamente como uma conduta imoral. Por exemplo, acesso a sites impróprios.
• condenação criminal do empregado passado em julgado, caso não tenha havido suspensão de execução e pena: nada mais é do que quando o empregado é detido e está impossibilitado de trabalhar;
• desídia no desempenho das funções: é quando o empregado faz coisas não relacionadas as suas atividades laborais, prejudicando o seu desempenho no trabalho;
• embriaguez habitual ou em serviço: é quando o empregado se mantém embriagado ou drogado durante o horário de trabalho;
• ato de improbidade ou subordinação: é quando o empregado não respeita ordens e/ou normas;
• abandono de emprego: é quando o empregado simplesmente desaparece do trabalho ou quando se afasta por doença e é visto exercendo outras atividades;
• ato lesivo da honra ou da boa fama: nada mais é do que agressão física ou verbal a colegas de trabalho ou fornecedores;
• prática constante de jogos de azar: é quando o empregado joga cassino online, pôquer, entre outros jogos, de dentro do local de trabalho.

Rescisão sem justa causa no trabalho intermitente

Na situação em que a rescisão de contrato não ocorra por justa causa ou rescisão indireta (inatividade por 12 meses), o trabalhador intermitente deve receber as seguintes verbas rescisórias:

• Metade do valor do aviso prévio que será indenizado;
• 20% sobre o valor do existente no saldo do FGTS, como indenização;
• De forma integral as demais verbas trabalhistas.

É importante lembrar que as verbas rescisórias e o aviso prévio vão ser calculadas com base nas médias dos valores recebidos pelo trabalhador no decorrer do trabalho intermitente.

Na base do cálculo serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos doze meses. Ou o período de vigência do contrato intermitente de trabalho, se este for inferior.

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Seguro desemprego

O contrato intermitente garante grande parte dos direitos trabalhistas ao funcionário, mas esse não é o caso do seguro desemprego. Diferente do regime regular, o trabalhador em intermitente não participa do Programa de Seguro Desemprego.

Saque FGTS

Outro comprativo em relação a jornada regular refere-se ao saque de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Diferente dos demais trabalhadores que podem sacar o valor total do FGTS, funcionários intermitentes tem o limite de até 80% para sacar o beneficio.

Aviso prévio no trabalho intermitente

No caso do trabalho intermitente, ainda há outras peculiaridades no ato da rescisão contratual, que no tocante ao aviso prévio deve ser indenizado em qualquer hipótese (exceto justa causa) e extraído da base média remuneratória dos último 12 meses em que efetivamente houve recebimento. Ou seja, se o contrato durou 24 meses, mas o empregado fora convocado apenas em 14, será aferida a média da soma dos valores pagos durante os 14 meses para se obter o valor devido do aviso prévio, pago ainda, pela metade.°

Anotação de rescisão na carteira de trabalho

Ao encerrar o contrato de trabalho a empresa ainda tem algumas obrigações previstas em lei para formalizar a rescisão, como por exemplo dar a baixar na carteira de trabalho. Esse talvez seja o passo mais importante no processo de rescisão e vamos mostrar como faze-lo corretamente.

Na seção “Contrato de trabalho” da CTPS a empresa deverá preencher algumas informações, como o campo “Data de saída” que deverá constar o dia em que o funcionário irá ser desligado da empresa e carimbar ou assinar o campo “Ass. do empregador ou a rogo c/ test”. Pronto desta maneira o desligamento na carteira de trabalho foi feito!

Ao recolher a CTPS do trabalhador a empresa tem até 48 horas para devolve-la ao funcionário, o atraso ou a perda deste documento pode ocasionar multas ao empregador.

Na hora de fazer a rescisão no trabalhado intermitente é importante que a empresa conheça todas as nuances e regras que são estabelecidas nesta modalidade de contratação para mão cometer equívocos no momento de pagar as verbas rescisórias.

Dúvidas sobre o trabalho intermitente? Então, entre em contato com a equipe do TIO para esclarecê-las.