Rescisão no Trabalho Intermitente: Veja Como Funciona!

A rescisão no trabalho intermitente tem algumas particularidades se comparado com os contratos por prazo indeterminado e determinado, principalmente, no que diz respeito o cálculo rescisório. 

Continue lendo o artigo para entender as mudanças que a MP fez no trabalho intermitente e se elas ainda se aplicam na rescisão do seu trabalhador intermitente.

Rescisão por justa causa

A rescisão por motivos de justa causa, ocorre quando o funcionário intermitente comete algum ato lesivo ou inapropriado durante a jornada trabalho ou nas dependências da empresa. Neste tipo de rescisão o trabalhador não tem direito de receber nenhuma verba rescisória como férias, 13°, FGTS etc.

Atos considerados justa causa

Como citado logo acima a rescisão por justa causa acontece quando o trabalhador comete algum ato considerado inadequado dentro da empresa. A legislação trabalhista prevê algumas situações que são atos de justa causa e podem ocasionar a rescisão do trabalhador intermitente.

Por exemplo:

• ato de improbidade: é quando o empregado furta objetos do local de trabalho;
• Incontinência de conduta ou mau comportamento: define-se basicamente como uma conduta imoral. Por exemplo, acesso a sites impróprios.
• condenação criminal do empregado passado em julgado, caso não tenha havido suspensão de execução e pena: nada mais é do que quando o empregado é detido e está impossibilitado de trabalhar;
• desídia no desempenho das funções: é quando o empregado faz coisas não relacionadas as suas atividades laborais, prejudicando o seu desempenho no trabalho;
• embriaguez habitual ou em serviço: é quando o empregado se mantém embriagado ou drogado durante o horário de trabalho;
• ato de improbidade ou subordinação: é quando o empregado não respeita ordens e/ou normas;
• abandono de emprego: é quando o empregado simplesmente desaparece do trabalho ou quando se afasta por doença e é visto exercendo outras atividades;
• ato lesivo da honra ou da boa fama: nada mais é do que agressão física ou verbal a colegas de trabalho ou fornecedores;
• prática constante de jogos de azar: é quando o empregado joga cassino online, pôquer, entre outros jogos, de dentro do local de trabalho.

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Rescisão sem justa causa no trabalho intermitente

No caso da rescisão sem justa causa, ou seja, quando o empregador encerra o contrato ou o trabalhador pede demissão, o texto da reforma  não indica quais direitos devem ser pagos.

Essas informações complementares constavam na Medida Provisória 808, que perdeu validade após não ser votada no Senado.

Atualmente, as regras que valem, além do texto da Reforma, são da Portaria n° 349 do Ministério do Trabalho, que diz:

Art. 5º As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente.

Parágrafo único. No cálculo da média a que se refere o caput, serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos doze meses ou o período de vigência do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior.

Anotação de rescisão na carteira de trabalho

Ao encerrar o contrato de trabalho a empresa ainda tem algumas obrigações previstas em lei para formalizar a rescisão, como por exemplo dar a baixar na carteira de trabalho. Esse talvez seja o passo mais importante no processo de rescisão e vamos mostrar como faze-lo corretamente.

Na seção “Contrato de trabalho” da CTPS a empresa deverá preencher algumas informações, como o campo “Data de saída” que deverá constar o dia em que o funcionário irá ser desligado da empresa e carimbar ou assinar o campo “Ass. do empregador ou a rogo c/ test”. Pronto desta maneira o desligamento na carteira de trabalho foi feito!

Ao recolher a CTPS do trabalhador a empresa tem até 48 horas para devolve-la ao funcionário, o atraso ou a perda deste documento pode ocasionar multas ao empregador.

Na hora de fazer a rescisão no trabalhado intermitente é importante que a empresa conheça todas as nuances e regras que são estabelecidas nesta modalidade de contratação para mão cometer equívocos no momento de pagar as verbas rescisórias.

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