Guia Completo Para a Rescisão no Trabalho Intermitente

Existem três tipos de rescisão no trabalho intermitente, e cada uma possui diferentes verbas a serem pagas ao empregado. Por isso, se atentar aos detalhes desta modalidade de trabalho é essencial para que erros não sejam cometidos.

O rompimento do contrato é sempre um momento difícil nas relações trabalhistas, para ambas as partes da relação trabalhista. Neste período delicado, os empregadores devem tomar todo cuidado possível, afinal, é preciso que o pagamento das verbas rescisórias esteja correto e dentro da lei.

Contudo, nem tudo são flores. O trabalho intermitente é uma modalidade de trabalho que ainda causa diversas dúvidas nos empregadores, o que é comum em processos novos como este. 

Mas não se preocupe! O TIO preparou este artigo especialmente para te ajudar em todos os processos. Por isso, continue por aqui e veja o passo a passo da rescisão intermitente. Boa leitura!

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O trabalho intermitente, o que é?

O trabalho intermitente é uma modalidade de trabalho que foi formalizada com a Reforma Trabalhista de 2017. Seu objetivo é o de reduzir e regularizar o trabalho informal pelo Brasil – o famoso “bico”.

Essa nova categoria é marcada pela alternância de períodos trabalhados, sendo que esses intervalos podem ser de dias, semanas ou até meses. Ou seja, há tempos de inatividade do empregado, durante os quais não há prestação de serviço.

Assim, o empregador pode convocar o trabalhador de acordo com sua demanda e necessidade. Já o empregado, por sua vez, pode aceitar ou recusar conforme sua agenda, necessidade ou demanda.

Contrato intermitente

Assim como nas demais modalidades de trabalho, o intermitente precisa de um contrato de trabalho celebrado por escrito e assinado por ambas as partes.

O documento deve conter as regras, deveres, obrigações e limites do empregador e do empregado, para que nenhuma parte saia do acordo e esteja tudo registrado.

Ainda, é preciso registrar informações! Segundo o Art. 2º da Portaria 349/18, o que precisa constar contrato intermitente é:

Art. 2º O contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ainda que previsto em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá:

I – identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes;

II – valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, nem inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e

III – o local e o prazo para o pagamento da remuneração.

Como funciona a rescisão do contrato intermitente?

A rescisão do contrato intermitente acontece quando uma das partes não está satisfeita com a outra. Pode ter havido um desentendimento, uma das partes pode ter ultrapassado os limites, quebrado as regras ou não cumprido com suas obrigações. 

A rescisão do contrato de trabalho intermitente pode acontecer das seguintes formas:

  • Justa causa –  prevista pela CLT, quando o funcionário comete algum ato inapropriado e contra a empresa;
  • Rescisão sem justa causa –  Quando o empregador tem interesse em encerrar o contrato;
  • Rescisão indireta – como uma justa causa inversa, quando o funcionário aciona a empresa na justiça por uma falta grave do seu empregador;
  • Por pedido de demissão – Quando o empregado tem interesse em encerrar o contrato;

Cada um dos tipos de rescisão prevê verbas diferentes a serem pagas, já que os direitos do empregado variam de acordo com cada uma delas.

Rescisão por justa causa

A rescisão por motivos de justa causa ocorre quando o funcionário intermitente comete algum ato lesivo ou inapropriado durante a jornada de trabalho ou nas dependências da empresa.

Ou seja, é quando o empregado comete alguma falta contra a empresa, prejudicando seu espaço físico ou moralidade.

Por isso, na rescisão por justa causa, o trabalhador perde o direito de receber as verbas rescisórias, como por exemplo as férias, 13°, FGTS, seguro desemprego.

Então, neste caso, o empregado intermitente tem direito apenas ao saldo de salário referente e proporcional aos dias trabalhados antes da rescisão.

Atos considerados justa causa

Como citado acima, a rescisão por justa causa acontece quando o trabalhador comete algum ato considerado inadequado dentro da empresa.

Sendo assim, a legislação trabalhista prevê algumas situações que são atos de justa causa e podem ocasionar a rescisão do trabalhador intermitente.

Por exemplo:

  • Ato de improbidade: quando o empregado furta objetos do local de trabalho;
  • Incontinência de conduta ou mau comportamento: define-se como uma conduta imoral. Por exemplo, acesso a sites impróprios.
  • Condenação criminal do empregado passado em julgado, caso não tenha havido suspensão de execução e pena.
  • Desídia no desempenho das funções: quando o empregado faz coisas não relacionadas às suas atividades laborais, prejudicando o seu desempenho no trabalho;
  • Embriaguez habitual ou em serviço: quando o empregado se mantém embriagado ou drogado durante o horário de trabalho;
  • Ato de improbidade ou insubordinação: quando o empregado não respeita ordens e/ou normas;
  • Abandono de emprego: quando o empregado desaparece do trabalho, sem justificativa ou aviso, ou quando se afasta por doença e é visto exercendo outras atividades;
  • Ato lesivo da honra ou da boa fama: nada mais é do que agressão física ou verbal a colegas de trabalho ou fornecedores;
  • Prática constante de jogos de azar: é quando o empregado joga cassino online, pôquer, entre outros jogos, de dentro do local de trabalho e durante sua jornada de trabalho.
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Rescisão sem justa causa no trabalho intermitente

A rescisão sem justa causa, se dá quando o empregador decide romper o contrato sem motivo aparente. Ou seja, a demissão não foi motivada por nenhuma atitude indevida por parte do empregado.

Então, em caso de rescisão sem justa causa, o empregador intermitente tem direito às seguintes verbas:

  • Saldo de salário pelos dias trabalhados antes da rescisão;
  • 13° salário proporcional;
  • Férias proporcionais e acrescidas de ⅓ constitucional;
  • Verbas rescisórias;
  • FGTS.

Sendo assim, todas estas informações complementares constavam na Medida Provisória 808 que, além da rescisão, tratava de outros fundamentos referentes ao contrato intermitente. Entretanto, a MP 808 perdeu sua validade após não ser votada no Senado.

Atualmente, as regras que valem, além do texto da Reforma, são as da Portaria n° 349 do Ministério do Trabalho, que diz:

Art. 5º As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base nos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente.

Por isso, para a rescisão no contrato intermitente a empresa deve seguir as determinações previstas na Portaria 349.

Como calcular a rescisão no trabalho intermitente

A rescisão no trabalho intermitente é calculada pela média dos últimos doze salários recebidos pelo empregado intermitente.

Vamos supor que Miguel é um empregado intermitente que recebeu as seguintes remunerações ao longo do último ano:

  • R$1.300,00 durante 6 meses;
  • R$1.500,00 durante 6 meses.

Assim, o cálculo fica: (6×1.300) + (6×1.500) / 12 =

7.800 + 9.000 / 12 =

16.800 / 12 = R$1.400,00

Então, o base para calcular o aviso prévio e demais verbas rescisórias a ser recebido por Miguel pela rescisão no trabalho intermitente é de R$1.400,00.

Rescisão por pedido de demissão

A rescisão por demissão ocorre quando o empregado tem interesse em encerrar o contrato. 

Nesse caso, o bom entendimento entre o empregador e o empregado é que haja dispensa do aviso prévio. Já que no contrato intermitente não há horário e dia fixo.

Neste caso, o empregado tem direito às seguintes verbas rescisórias:

  • Salário referente aos dias trabalhados;
  • 13° salário proporcional;
  • Férias proporcionais acrescidas de ⅓ constitucional.

A rescisão do contrato intermitente pode ser feita de forma automática?

Quando a Medida Provisória 808/2017 ainda vigorava, era considerado que o contrato intermitente teria sua rescisão automática após um ano sem que houvesse convocações.

Porém, a Medida Provisória perdeu validade por não ter sido votada pelo Senado brasileiro.

Por isso, a rescisão do contrato intermitente não acontece de forma automática, e uma das partes deve abrir o pedido de rescisão. 

Rescisão intermitente no eSocial

No processo de demissão, a empresa ainda tem algumas obrigações previstas em lei para cumprir. Um exemplo disso é a formalização da rescisão do contrato intermitente no sistema do eSocial.

Será através do Sistema de Escriturações Fiscais que a empresa irá fazer o desligamento do trabalhador. O processo é bem simples e não demora muito, justamente porque as regras rescisórias intermitentes são menos “complexas” do que as dos demais contratos.

Por isso, fazendo todo o processo via eSocial, ainda é necessário dar baixa na carteira de trabalho física do funcionário intermitente, caso ele possua uma. Ainda, o sistema do eSocial é integrado com a carteira de trabalho digital. Logo, todas as informações referentes ao fim do contrato constarão na CTPS digital.

Histórico de convocação e a importância na rescisão

Como previsto na Portaria n° 349, o cálculo da rescisão é com base na média dos valores que o empregado recebeu no curso do contrato de trabalho intermitente.

Logo, é necessário que a empresa tenha o histórico da convocação de cada trabalhador. Assim, ao finalizar a relação será mais simples calcular as verbas rescisórias.

Utilizar plataformas de gestão intermitente, que cumprem essa e outras funções, é essencial para que a empresa tenha total controle do histórico do trabalhador, assim como uma maior segurança na documentação.

Gestão intermitente de alta performance

São muitos os detalhes que o empregador precisa se atentar ao realizar a rescisão de contrato intermitente, afinal, qualquer erro pode ser prejudicial para o empregador.

Por isso, uma ferramenta de gestão que ajuda e auxilia na rotina do empregador intermitente se torna sua principal aliada para que erros não sejam cometidos.

Por isso, seja você um empregador ou um empregado intermitente, você pode contar com a plataforma TIO Digital!

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