Guia Completo Para a Rescisão no Trabalho Intermitente! Confira!

A rescisão no trabalho intermitente pode ser feita de quatro maneiras: por justa causa, sem justa causa, indireta e a pedido do empregado. Cada uma prevê diferentes direitos ao trabalhador após a quebra do contrato. Além disso, o contrato intermitente não se rescinde de maneira automática.

O contrato de trabalho intermitente é uma categoria de contratação instituída há 5 anos, com a Reforma Trabalhista, em 2017. 

A modalidade é considerada e vista como uma grande tendência para o mercado de trabalho, com uma crescente de 134,5% no ano de 2021!

Mas, você sabe todos os direitos do trabalhador e encargos em caso de rescisão no trabalho intermitente? Não se preocupe, o TIO te ajuda com todos os detalhes que você precisa saber! 

Fique conosco até o final e boa leitura!

Trabalho intermitente

O trabalho intermitente é uma modalidade de trabalho formalizada com a Reforma Trabalhista de 2017. Seu objetivo é o de reduzir e regularizar o trabalho informal pelo Brasil – o famoso “bico”.

Essa nova categoria é marcada pela alternância de períodos trabalhados, sendo que esses intervalos podem ser de dias, semanas ou até meses. Ou seja, há tempos de inatividade do empregado, durante os quais não há prestação de serviço.

Por isso, de acordo com a Lei, caracteriza-se como trabalho intermitente:

§ 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.”

Assim, o empregador pode convocar o trabalhador de acordo com sua demanda e necessidade. Já o empregado, por sua vez, pode aceitar ou recusar conforme sua agenda.

Contrato intermitente

Assim como nas demais modalidades, o trabalho intermitente precisa de um contrato de trabalho celebrado por escrito e assinado por ambas as partes.

O documento deve conter as regras, deveres, obrigações e limites do empregador e do empregado, para que nenhuma parte saia do acordo e esteja tudo registrado.

Ainda, é preciso registrar informações sobre o empregado, empregador e a atividade a ser exercida! Segundo o Art. 2º da Portaria 349/18, o que precisa constar contrato intermitente é:

Art. 2º O contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ainda que previsto em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá:

I – identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes;

II – valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, nem inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e

III – o local e o prazo para o pagamento da remuneração.

Trabalho intermitente na prática

O trabalho intermitente é perfeito para os negócios que lidam diretamente com a sazonalidade. Ou seja, que possuem um aumento de demanda durante um certo tempo, como indústrias e comércios.

Por isso, vamos a um exemplo de trabalho intermitente na prática?

Lucca é o dono de uma indústria de chocolates, que possui um aumento de demanda pontual quando a época da Páscoa se aproxima e, depois, retorna à demanda usual.   

Para que ele consiga lidar com este aumento e produzir o necessário para suprir a demanda, Lucca decidiu contratar alguns trabalhadores intermitentes.

Assim, ele apenas convoca estes colaboradores quando é preciso, e os paga de forma proporcional a este tempo de trabalho.

Então, quando a demanda diminuir e a época da Páscoa passar, Lucca pode dispensar os intermitentes, que ficam inativos até a próxima convocação.

Dessa maneira, Lucca não precisa arcar com todos os custos de manutenção de novos funcionários em tempo integral durante o ano todo! 

A rescisão no trabalho intermitente é igual à rescisão do contrato convencional?

A rescisão no trabalho intermitente pode acontecer pelas mesmas razões e motivos que no contrato convencional. Por isso, as regras para os casos de quebra de contrato intermitente são as mesmas dos demais tipos de contrato.

Isso porque o trabalho intermitente não possui uma legislação que trate diretamente sobre como realizar a rescisão intermitente. A MP 808, que trazia este tipo de detalhe, perdeu validade após não receber votos suficientes no Congresso.

Por isso, a ausência de artigos específicos sobre a rescisão no trabalho intermitente faz com que muitos empregados e empregadores da área ainda tenham dúvidas.

Atualmente, as regras que valem, além do texto da Reforma, são as da Portaria n° 349 do Ministério do Trabalho, que diz:

Art. 5º As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base nos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente.

Por isso, para a rescisão no contrato intermitente a empresa deve seguir as determinações previstas na Portaria 349.

Como funciona a rescisão do contrato intermitente?

A rescisão do contrato intermitente acontece quando uma das partes não está satisfeita com a outra. Pode ter havido um desentendimento, uma das partes pode ter ultrapassado os limites, quebrado as regras ou não cumprido com suas obrigações. 

Dessa maneira, a rescisão do contrato de trabalho intermitente pode acontecer das seguintes formas:

• Justa causa;
• Rescisão sem justa causa;
• Rescisão indireta;
• Por pedido de demissão;

Cada um dos tipos de rescisão prevê verbas diferentes a serem pagas, já que os direitos do empregado variam de acordo com cada uma delas.

Rescisão por justa causa

A rescisão por motivos de justa causa ocorre quando o funcionário intermitente comete algum ato lesivo ou inapropriado durante a jornada de trabalho ou nas dependências da empresa.

Ou seja, é quando o empregado comete alguma falta contra a empresa, prejudicando seu espaço físico ou moralidade.

Por isso, na rescisão por justa causa, o trabalhador perde o direito de receber as verbas rescisórias, como por exemplo as férias, 13°, FGTS, seguro desemprego.

Então, neste caso, o empregado intermitente tem direito apenas a:

• Saldo de salário referente e proporcional aos dias trabalhados antes da rescisão.

Atos considerados justa causa

Como citado acima, a rescisão por justa causa acontece quando o trabalhador comete algum ato considerado inadequado dentro da empresa.

Sendo assim, a legislação trabalhista prevê algumas situações que são atos de justa causa e podem ocasionar a rescisão do trabalhador intermitente.

Por exemplo:

• Ato de improbidade: quando o empregado furta objetos do local de trabalho;
• Incontinência de conduta ou mau comportamento: define-se como uma conduta imoral. Por exemplo, acesso a sites impróprios.
• Condenação criminal do empregado passado em julgado, caso não tenha havido suspensão de execução e pena.
• Desídia no desempenho das funções: quando o empregado faz coisas não relacionadas às suas atividades laborais, prejudicando o seu desempenho no trabalho;
• Embriaguez habitual ou em serviço: quando o empregado se mantém embriagado ou drogado durante o horário de trabalho;
• Ato de improbidade ou insubordinação: quando o empregado não respeita ordens e/ou normas;
• Abandono de emprego: quando o empregado desaparece do trabalho, sem justificativa ou aviso, ou quando se afasta por doença e é visto exercendo outras atividades;
• Ato lesivo da honra ou da boa fama: nada mais é do que agressão física ou verbal a colegas de trabalho ou fornecedores;
• Prática constante de jogos de azar: é quando o empregado joga cassino online, pôquer, entre outros jogos, de dentro do local de trabalho e durante sua jornada de trabalho.

Rescisão sem justa causa no trabalho intermitente

A rescisão sem justa causa ocorre quando o empregador decide romper o contrato sem motivo aparente. Ou seja, a demissão não foi motivada por nenhuma atitude indevida por parte do empregado.

Então, em caso de rescisão sem justa causa, o empregador intermitente tem direito às seguintes verbas:

• Saldo de salário pelos dias trabalhados antes da rescisão;
• 13° salário proporcional;
• Férias proporcionais e acrescidas de ⅓ constitucional;
• Verbas rescisórias;
• FGTS.+

Rescisão por pedido de demissão

A rescisão por demissão ocorre quando o empregado tem interesse em encerrar o contrato. 

Nesse caso, o bom entendimento entre o empregador e o empregado é que haja dispensa do aviso prévio. Já que no contrato intermitente não há horário e dia fixo.

Neste caso, o empregado tem direito às seguintes verbas rescisórias:

• Salário referente aos dias trabalhados;
• 13° salário proporcional;
• Férias proporcionais acrescidas de ⅓ constitucional.

Como calcular a rescisão no trabalho intermitente

A rescisão no trabalho intermitente é calculada pela média dos últimos doze salários recebidos pelo empregado intermitente.

Vamos supor que Miguel é um empregado intermitente que recebeu as seguintes remunerações ao longo do último ano:

• R$1.300,00 durante 6 meses;
• R$1.500,00 durante 6 meses.

Assim, o cálculo fica: (6×1.300) + (6×1.500) / 12 =

7.800 + 9.000 / 12 =

16.800 / 12 = R$1.400,00

Então, o base para calcular o aviso prévio e demais verbas rescisórias a ser recebido por Miguel pela rescisão no trabalho intermitente é de R$1.400,00.

Trabalhador tem direito ao seguro-desemprego na rescisão no contrato intermitente?

Sim, o trabalhador intermitente tem direito ao seguro-desemprego em caso de rescisão do contrato de trabalho.

Para saber todos os requisitos necessários e os detalhes sobre o seguro-desemprego no trabalho intermitente, confira este artigo do TIO:

• Contrato Intermitente Tem Direito a Seguro-Desemprego? Entenda!

Trabalho intermitente tem aviso prévio?

Sim, o trabalho intermitente possui aviso prévio. Contudo, o único possível para a modalidade é o aviso prévio indenizado.

Isso porque não há uma jornada de trabalho fixa para o empregado intermitente seguir, assim como os períodos de inatividade podem variar.

Ou seja, não é possível calcular um prazo para que o trabalhador cumpra com o aviso prévio trabalhado!

A rescisão do contrato intermitente pode ser feita de forma automática?

Quando a Medida Provisória 808/2017 ainda vigorava, era considerado que o contrato intermitente teria sua rescisão automática após um ano sem que houvesse convocações.

Porém, a Medida Provisória perdeu validade por não ter sido votada pelo Senado brasileiro.

Por isso, a rescisão do contrato intermitente não acontece de forma automática, e uma das partes deve abrir o pedido de rescisão. 

Rescisão intermitente no eSocial

No processo de demissão, a empresa ainda tem algumas obrigações previstas em lei para cumprir. Um exemplo disso é a formalização da rescisão do contrato intermitente no sistema do eSocial.

Será através do Sistema de Escriturações Fiscais que a empresa irá fazer o desligamento do trabalhador. O processo é bem simples e não demora muito, justamente porque as regras rescisórias intermitentes são menos “complexas” do que as dos demais contratos.

Por isso, fazendo todo o processo via eSocial, ainda é necessário dar baixa na carteira de trabalho física do funcionário intermitente, caso ele possua uma. 

Ainda, o sistema do eSocial é integrado com a carteira de trabalho digital. Logo, todas as informações referentes ao fim do contrato constarão na CTPS digital.

Como fica o FGTS no trabalho intermitente?

Outro direito do trabalhador intermitente é o FGTS, pago pela empresa contratante, sendo uma de suas obrigações. Por isso, é preciso apresentar um comprovante de pagamento ao empregado todos os meses.

Assim como nas demais modalidades de trabalho, a base para o cálculo do FGTS intermitente é o salário do trabalhador. Contudo, assim como a remuneração intermitente, os valores não são fixos e podem variar ao longo dos meses.

Dessa maneira, em caso de rescisão sem justa causa ou rescisão indireta, a empresa fica sujeita a pagar a multa de 20% ao trabalhador.

Histórico de convocação e a importância na rescisão

Como previsto na Portaria n° 349, o cálculo da rescisão é com base na média dos valores que o empregado recebeu no curso do contrato de trabalho intermitente.

Logo, é necessário que a empresa tenha o histórico da convocação de cada trabalhador. Assim, ao finalizar a relação será mais simples calcular as verbas rescisórias.

Utilizar plataformas de gestão intermitente, que cumprem essa e outras funções, é essencial para que a empresa tenha total controle do histórico do trabalhador, assim como uma maior segurança na documentação.

Gestão intermitente de alta performance

São muitos os detalhes que o empregador precisa se atentar ao realizar a rescisão de contrato intermitente, afinal, qualquer erro pode ser prejudicial para o empregador.

Por isso, uma ferramenta de gestão que ajuda e auxilia na rotina do empregador intermitente se torna sua principal aliada para que erros não sejam cometidos.

Por isso, seja você um empregador ou um empregado intermitente, você pode contar com a plataforma TIO Digital!

O TIO te ajuda com diversas tarefas, como cadastro de funcionários, reajuste de ponto, histórico de convocações para te ajudar a encontrar os valores em caso de rescisão sem justa causa, além do aplicativo de registro de ponto e muito mais!

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