Os acordos individuais no contrato intermitente são legais e resguardados pela Reforma Trabalhista, dando autonomia para que algumas situações sejam resolvidas entre funcionário e empresa.

A Reforma Trabalhista de 2017 foi um grande marco nas relações empregatícias, pois, além de estipular o contrato de trabalho intermitente como uma possibilidade de registro de funcionários, alterou algumas permissões que empresas e empregados não tinham anteriormente no que diz respeito à proposição de acordos trabalhistas.

Quer entender melhor sobre o assunto e saber como as regras dos acordos individuais no contrato intermitente são aplicadas? Continue a leitura e tire todas as dúvidas sobre o assunto. Boa leitura!

Acordos Individuais no Contrato Intermitente

O que a Reforma Trabalhista determina sobre acordos trabalhistas?

A Reforma Trabalhista de 2017 determina que os acordos trabalhistas podem ser feitos entre empresa e funcionário, de forma individual ou coletiva, sem a necessidade de uma unidade sindical. Ou seja, desde 2017 é possível que alguns sejam resolvidos dentro da própria empresa, buscando o melhor resultado tanto para empregadores quanto para empregados.

O que pode ser alterado por acordo?

Conforme a Lei nº 13.467, de 2017, alguns pontos do artigo 611 da Consolidação das Leis Trabalhistas foram alterados. Os principais pontos que podem ser alterados da CLT mediante acordo são:

I – pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
II – banco de horas anual;
III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
IV – adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015;
V – plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;
VI – regulamento empresarial;
VII – representante dos trabalhadores no local de trabalho;
VIII – teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;
IX – remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;
X – modalidade de registro de jornada de trabalho;
XI – troca do dia de feriado;
XII – enquadramento do grau de insalubridade;

O que não pode ser alterado por acordo trabalhista?

A reforma trabalhista também acrescentou na CLT, no artigo 611, a proibição de supressão ou redução de alguns direitos como:

I – normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III – valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
IV – salário mínimo;
V – valor nominal do décimo terceiro salário;
VI – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
VII – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
VIII – salário-família;
IX – repouso semanal remunerado;
X – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal;
XI – número de dias de férias devidas ao empregado;
XII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XIII – licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias;
XIV – licença-paternidade nos termos fixados em lei;

Como são aplicados os acordos individuais no contrato intermitente?

O acordos individuais no contrato intermitente são aplicados da mesma forma que em outros contratos regidos pela CLT. A empresa tem os limites, citados acima, de assuntos que não pode sem alterados. Demais assunto poderão ser conversados e acordados entre funcionário intermitente e empregador.

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Caso as alterações sejam referentes à alteração da jornada de trabalho, modalidade de contrato ou alguma situação que esteja anteriormente explícita no contrato de trabalho já firmado, é necessário que se faça uma atualização do documento principal e que esse seja assinado por todas as partes envolvidas.

Qual a diferença entre acordo coletivo e convenção coletiva?

O Acordo Coletivo de Trabalho está previsto na Constituição Federal, artigo 7º, e também na CLT no artigo 611. Define-se o acordo coletivo como um ato jurídico celebrado entre uma categoria profissional e um grupo de empresas.

Já a convenção coletiva de trabalho é pluralista, ela abrange todos os trabalhadores da categoria, independentemente da empresa ter participado da assinatura de algum acordo. As convenções coletivas, por sua vez, também são citadas na CLT e na Constituição Federal.

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Além de todas as questões que envolvem leis e acordos individuais no contrato intermitente, existe toda a gestão das convocações e acompanhamento das horas trabalhadas de cada funcionário. Emitir recebidos, fazer cálculos proporcionais e documentar tudo isso é apenas um dos pontos que são de responsabilidade da empresa.

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Samanta Cardoso Martins

Produtora de conteúdo no blog TIO Digital. Acadêmica em Design Think pela ESAMC. Designer Digital por formação pela Universidade Anhembi Morumbi com mestrado em Comunicação e Cultura pela UNISO. Especialista em CRO e Produção de Conteúdo pela Rock Content.

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