Acordos no contrato intermitente: como funcionam e quais as regras?

Os acordos no contrato intermitente são tão importantes para seguridade da empresa e do empregado, quanto em outros contratos de trabalho. O acordo, seja coletivo ou individual, difere-se da convenção coletiva de trabalho.

Os acordos de trabalho são uma forma de amenizar as tensões entre empregados e empregadores, documentando as regras acordadas por ambas as partes. O que por sua vez, é previsto na Constituição Federal e na CLT.

Para entender melhor sobre os acordos no contrato intermitente, separamos alguns tópicos essenciais para esclarecer suas dúvidas. Leia esse artigo e encontre as respostas que procura esse tema.

Qual a diferença entre acordo coletivo e convenção coletiva?

O Acordo Coletivo de Trabalho está previsto na Constituição Federal, artigo 7º, e também na CLT no artigo 611. Defini-se o acordo coletivo como um ato jurídico celebrado entre uma categoria profissional e um grupo de empresas.

Já a convenção coletiva de trabalho é pluralista, ela abrange todos os trabalhadores da categoria, independentemente da empresa ter participado da assinatura de algum acordo. As convenções coletivas, por sua vez, também são citadas na CLT e na Constituição Federal.

Os acordos no contrato intermitente também são válidos?

Sim, a partir do momento em que há formalização do vínculo empregatício, o funcionário está coberto pelos acordos ou convenções coletivas.

O trabalhador intermitente deverá seguir a mesma regra que os demais da sua categoria, bem como está definido na Reforma Trabalhista, cujo piso salarial deverá ser o mesmo.

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Vale ressaltar que, a característica de descontinuidade da prestação de serviço, não anula o vínculo de trabalho.

Quais os tipos de acordos?

Existem dois tipos de acordos que podem ser celebrados: individual e coletivo.

No acordo individual, como o nome sugere, é feito entre um empregado e a empresa. Porém, existem algumas limitações do que pode ser negociado. A seguir, veja alguns exemplos do que é permitido negociar nessa modalidade:

• banco de horas;
• jornada 12×36;
• parcelamento de férias;
• intervalo para lactante;
• demissão;
• contrato de trabalho – nível superior.

Enquanto isso, o acordo coletivo permite maior liberdade de negociação. Podemos destacar as negociações sobre:

• banco de horas anual;
• jornada de trabalho;
• intervalo intrajornada;
• plano de cargos;
• plano de salários;
• teletrabalho;
• sobreaviso;
• remuneração por produtividade.

O que não pode ser acordado?

• salário mínimo;
• 13º salário;
• licença maternidade;
• aviso prévio;
• férias;
• remuneração mínimo do serviço extraordinário.

Qual a penalidade por não cumprimento do acordo?

A penalidade por descumprimento dos acordos no trabalho intermitente, será julgada pelo juiz da vara trabalhista de cada local. De modo geral, é comum a aplicação de multa sobre o piso salarial da categoria ou outras sanções.

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