Posso alterar contrato por tempo indeterminado para intermitente?

Alterar o Contrato por Tempo Indeterminado para Intermitente, pode? Essa é uma dúvida muito comum para os empregadores, conforme previsto por lei não é possível realizar essa alteração. Confira os motivos e quais ações pode tomar.

Com a aprovação do contrato intermitente diversas empresas observaram uma série de benefícios neste novo modelo e logo começaram a utilizá-lo. 

Contudo, surgiu uma questão, afinal, diante da lei, está correto alterar contrato por tempo indeterminado para intermitente ou não?

Se você está a fim de atualizar a sua empresa com o trabalho intermitente, continue lendo o artigo e entenda o que a lei diz sobre as recontratações de funcionários. Boa leitura!

alterar contrato por tempo indeterminado para intermitente

O que é o contrato por tempo indeterminado?

Ao contrário do intermitente, o contrato por tempo indeterminado é o convencional . Este é o modelo padrão com carteira assinada, 44 horas semanais trabalhadas etc.

O conceito vem pelo fato do empregado ter um contrato sem um prazo fixado para o término das atividades.

Dessa forma, o trabalhador em contrato indeterminado e intermitente partilham os mesmos direitos, que estão previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), são eles:

  • salário família;
  • 13º Salário;
  • férias + adicional de 1/3
  • seguro-desemprego;
  • adicional de hora extra;
  • licença-maternidade e paternidade;
  • valores de depósitos e da indenização rescisória do FGTS;
  • benefícios previdenciários;  
  • Normas relativas à segurança e saúde do empregado;
  • repouso semanal remunerado

Quais as diferenças entre contrato por tempo indeterminado e intermitente?

A principal delas é que, no contrato intermitente o trabalho é não continuo, ou seja, entre um período de trabalho e outro, o empregado não será convocado.

Ou seja, deve haver descontinuidade na atividade do trabalhador.

No texto da Reforma, onde foi aprovado o trabalho intermitente, não há nenhum ponto que especifique a quantidade de dias que o intermitente ficará em inatividade.

Por outro lado, o  contrato por tempo indeterminado deve ter continuidade, ou seja, o trabalhador pode prestar serviços com frequência definida, desde que a jornada não ultrapasse 44 horas semanais.

Quando falamos de pagamento, há um outro contraste entre os dois contratos, isso porque o intermitente é pago após o período de trabalho prestado com verbas proporcionais de férias, 13° e semelhantes. 

Em contrapartida, o  contrato por tempo indeterminado, o pagamento ocorre ao final de cada mês. 

Já as férias só são usufruídas e pagas após 12 meses de trabalho com carteira assinada. E o 13° salário, pode ser pago em duas parcelas, sendo a primeira até novembro e a segunda deve ser paga, obrigatoriamente, em dezembro.

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Posso alterar contrato por prazo indeterminado para intermitente?

Não, de acordo com a lei, não pode haver mudança de contrato neste caso, visto que, contrato intermitente e o por tempo indeterminado são incompatíveis em vários aspectos, como podemos ver no tópico acima, apesar de garantirem os direitos trabalhistas do empregado.

Desta forma, a empresa não pode alterar contrato por tempo indeterminado para intermitente de um dia para o outro, nem que este pedido venha por parte do trabalhador a mudança pode acontecer.

No entanto, se houver rompimento de contrato, por parte da empresa, no modelo indeterminado é possível uma recontratação pelo contrato intermitente.

Ao contrário do que é pensado, é respeitado o período de 90 dias após a demissão para que seja feito um novo contrato no modelo intermitente ou não.

Essa regrinha está prevista na Portaria n° 384 de 1992, que diz:

Art. 2º Considera-se fraudulenta a rescisão seguida de recontratação ou de permanência do trabalhador em serviço quando ocorrida dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou.

Caso a empresa opte por esse modelo de trabalho, todos os processos de contratação intermitente devem ser feitos. Por isso, caso você queira realizar essa mudança de contrato, conte com a ajuda do TIO! Confira: Minuta de Contrato de Trabalho Intermitente

Gestão online do trabalho intermitente

Primeiramente, sabe-se que a gestão do trabalho intermitente pode causar bastante confusão tanto pro empregador quanto pro empregado.

Por isso, o TIO nasceu, com o ideal de transformar a gestão do trabalho intermitente.

Já sabe como fazer o contrato intermitente? Baixe a minuta de contrato de trabalho intermitente e veja o modelo completo. 

Sendo assim, nós do TIO oferecemos uma gestão eficaz e simples, podendo resolver questões como: convocações, controle de jornada de trabalho, recibo dos pagamentos diário, tudo conforme a lei e automática.

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