Atestado Médico no Trabalho Intermitente, é Válido ou Não?

Ficar doente é algo relativamente normal, mas convenhamos, afeta diretamente o nosso cotidiano. Isso porque, se for algo muito sério, pode ser motivo de afastamento do trabalho. Nesse caso, apresentar atestado médico para a empresa é fundamental.

Para empregadores que contratam intermitente, é normal bater a dúvida se atestado médico é válido para este tipo de contrato. Para esclarecer esse tema, continue este artigo até o final e entenda o que a lei diz. Boa leitura!

Existe diferença entre atestado médico e declaração de comparecimento?

Já parou pra pensar que na diferença entre atestado médico e declaração de comparecimento? Pois é, eles têm diferença. É por isso que cada um tem sua própria forma de ser tratado diante da lei.

O atestado médico tem o objetivo de afastar o trabalhador por algumas horas, um ou mais dias. Além disso, justifica ou abona faltas do serviço em caso de incapacidade para o trabalho por doença ou acidente.

Em contrapartida, a declaração de comparecimento é um documento que especifica a quantidade de tempo que o trabalhador permaneceu no hospital. Normalmente, a declaração não impede o retorno às atividades. Pelo contrário, libera o trabalhador para o trabalho e não abona faltas.

Existe um prazo de entrega do atestado médico?

Analisando a CLT, não existe nenhuma citação sobre o prazo de entrega do atestado ou da declaração de comparecimento. Isso pode dificultar um pouco a vida do empregador.

Mas nada está perdido. Afinal, no momento da contratação, a empresa pode estabelecer uma cláusula estipulando um prazo de entrega da declaração ou atestado.

Há limite de atestados que o trabalhador pode apresentar?

Diante disso, a Consolidação das Leis Trabalhistas também não determina nenhuma regra. No entanto, diferente do prazo de entrega, a empresa não pode estipular uma quantidade máxima de atestados ou declarações que o trabalhador pode apresentar.

Atestado médico no trabalho intermitente é válido ou não?

Sim, o atestado médico é válido neste modelo de contrato, e deve ser aceito pela empresa que faz a admissão de trabalhadores intermitentes.

Quando o intermitente falta durante a convocação e entrega atestado, posso descontar o dia?

Não, se for atestado médico a empresa em hipótese alguma pode descontar o dia de trabalho do funcionário. Isso porque, o atestado tem a função de afastar o trabalhador de sua função, por decorrência de alguma enfermidade que o impossibilite.

Logo, se a empresa fizer isso, não só no contrato intermitente como em qualquer outro tipo, fica sujeita a multas. Então, poupe dores de cabeça e cumpra o que a lei manda, é mais simples.

E quando o atestado for de acompanhamento de filho, o que fazer?

Em 2016 esse tema passou por mudanças. Isso porque, antes desta data, o atestado de acompanhantes não abonava faltas, mas foram abertas exceções nos casos de:

X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016).

XI – 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016). 

Além desses dois casos, o empregador precisa se informar sobre acordos coletivos que estendem o direito.

Como proceder em casos de atestados falsos?

Primeiramente, o trabalhador que entregar um atestado médico falso para a empresa estará cometendo crime (sim, palavra forte), é isso que consta no Art. 304 do Código Penal. Caso o seu funcionário faça algo do tipo, está sujeito a pena de dois anos de detenção e multa.

Se a empresa quiser, tem total liberdade de demitir o funcionário por justa causa. Neste tipo de rescisão, o trabalhador intermitente não recebe nenhuma verba rescisória e a empresa só deve encerrar o contrato e dar baixa na carteira.

Fique atento, pois, no caso da rescisão com justa causa em outros tipos de contrato, o trabalhador recebe saldo salário e férias vencidas.

Tudo que gira em torno do atestado médico é bem claro, basta você e seu trabalhador seguirem corretamente que ninguém vai ter dor de cabeça.

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