Contrato de Trabalho Intermitente: Tudo o que você Precisa Saber!

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O contrato de trabalho intermitente é previsto por lei desde a Reforma Trabalhista, de 2017. A categoria se caracteriza pelos períodos de inatividade do trabalhador, além de conferir amparo legal e direitos trabalhistas. Por isso, o contrato deve ser escrito e assinado pelas duas partes, com informações sobre as atividades.

A elaboração do contrato de trabalho é uma das principais etapas de contratação de um novo colaborador. Afinal, é neste documento que ficarão expressas diversas informações que irão regular a atividade trabalhista.

Por isso, elaborar o contrato de trabalho intermitente é fundamental e obrigatório, sendo um dos principais deveres do empregador.

Dessa maneira, expressa-se todos os acordos firmados entre as partes, e se esclarece todos os detalhes acerca do trabalho e das atividades a serem realizadas, para que não haja problemas futuros.

Quer saber tudo sobre e como elaborar o melhor contrato de trabalho intermitente? Não se preocupe, o TIO Digital te ajuda nessa tarefa. Fique conosco até o final e boa leitura!

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O que é trabalho intermitente?

Trabalho intermitente é uma categoria de trabalho formalizada em 2017, com a Reforma Trabalhista. Seu objetivo, desde sua criação, é reduzir as taxas de trabalho informal no Brasil – os “bicos”.

Por isso, as principais características do trabalho intermitente são a alternância de períodos de trabalho e os períodos de inatividade do empregado.

Assim, o trabalho intermitente é descontínuo, de maneira que o colaborador pode ficar sem ser convocado por dias, semanas ou até mesmo meses – a depender da demanda e necessidade do empregador.

Além disso, o pagamento de todos os encargos e direitos do trabalhador intermitente é proporcional ao tempo de serviço prestado.

O que descaracteriza o trabalho intermitente?

A principal diferença do trabalho intermitente para as demais modalidades é a existência dos períodos de inatividade do trabalhador.

Por isso, para que o trabalho possa ser caracterizado como intermitente, é preciso respeitar os períodos de alternância dos períodos de trabalho.

Dessa maneira, caso o empregado não fique inativo por um tempo depois do fim de sua convocação, isso descaracteriza o trabalho intermitente.

Além disso, cumprir uma carga horária fixa também descaracteriza o tipo de trabalho intermitente. Assim o trabalhador intermitente não pode seguir o limite de 44 horas semanais ou 220 mensais para o mesmo empregador.

Caso isso ocorra, pode ser descaracterizado como trabalhador intermitente.

Contrato de trabalho intermitente

O contrato de trabalho intermitente é o documento que formaliza e valida a prestação de serviços com períodos de inatividade por parte do empregado.

A validação de uma relação trabalhista acontece através da elaboração de contrato, assinatura de carteira e registro no eSocial. Isso não é diferente na relação intermitente, pois todos esses passos são essenciais para que tudo fique dentro da lei.

Por isso, elaborar o contrato de trabalho intermitente por escrito, com todos os deveres, obrigações, regras e limites de ambos os lados é essencial.

Assim, com todos os acordos registrados e reconhecidos – por meio da assinatura do empregador e do empregado -, evita-se futuros problemas entre si e até mesmo com a justiça.

Outro detalhe importante é que a elaboração e existência de um contrato de trabalho não significa o registro direto do empregado. 

É dever do empregador registrar o empregado intermitente tanto em sua carteira de trabalho quanto no eSocial.

O que diz a lei sobre o contrato de trabalho intermitente?

O contrato de trabalho intermitente tem dois pilares essenciais. O primeiro é o texto da Reforma Trabalhista e o segundo é a Portaria n° 349/2018. Confira a seguir o que ambas as leis propõem.

O artigo 454-A da Reforma diz:

O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

Já o artigo 2° da Portaria n°349 complementa:

Art. 2º O contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ainda que previsto em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá:

I – identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes;

II – valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, nem inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e

III – o local e o prazo para o pagamento da remuneração.

Contrato de trabalho intermitente no eSocial

Depois de elaborar o contrato de trabalho por escrito, a empresa deve realizar o cadastro do trabalhador intermitente no sistema do eSocial. 

Atualmente, não é preciso assinar a carteira de trabalho física, isso porque o sistema do eSocial está conectado ao da Carteira de Trabalho Digital. Contudo, se o empregado intermitente não possuir o documento digital, a assinatura pode e deve ser feita na carteira física.

Dessa forma, todas as informações inseridas no cadastro do eSocial irão constar imediatamente na carteira digital do trabalhador intermitente. 

Recomenda-se que a empresa confirme com o trabalhador se as informações estão corretas no documento digital.

Quais informações devem estar presentes no contrato de trabalho intermitente?

Como vimos, as leis que discorrem sobre o trabalho intermitente trazem os detalhes principais que devem estar presentes no documento.

Assim, as principais informações que devem estar presentes no contrato de trabalho intermitente são:

  • Informações pessoais:
    • Nome do contratante e do contratado;
    • CPF de ambas as partes;
    • Endereço da empresa e da residência do trabalhador;
    • Nacionalidade do empregado;
    • Estado Civil;
    • RG do contratado;
    • N° e série da CTPS;
  • Função que o contratado irá exercer;
  • Valor da hora de trabalho;
  • Meios de comunicação para a convocação;
  • Regras previstas por lei – ex: multa em caso de cancelamento da convocação já aceita, prazo para aceitar a convocação, etc; para fins de ciência de ambas as partes.

Para te ajudar com tantos detalhes e informações, o TIO preparou um modelo de minuta de contrato de trabalho intermitente! Basta clicar aqui e fazer o download!

Como funciona o trabalho intermitente?

O trabalho intermitente funciona de acordo com a demanda do empregador. Então, ele convoca quando é preciso e, quando não for mais necessário, o empregado fica disponível para prestar serviço em qualquer outra empresa, como intermitente. 

Por isso, a categoria é altamente recomendada para empresas e negócios que possuem sazonalidade – ou seja, aumento de demanda em uma época certa.

Então, vamos supor que Hugo é o dono de um bar em sua cidade. Ele reparou que nas noites de sexta e sábado há um aumento exponencial de movimento, e mais pessoas frequentam o lugar.

Como esse aumento de demanda é pontual – apenas durante duas noites por semana -, Hugo pode contratar trabalhadores intermitentes para prestar serviços apenas durante essas duas noites.

Assim, ele deve convocá-los em até 3 dias antes, e os trabalhadores podem dar a resposta em até 24 horas depois de receberem o chamado.

Além disso, Hugo apenas irá pagar valores proporcionais às horas de trabalho! Então, não será preciso arcar com os custos da manutenção de um empregado em tempo integral, quando não há demanda.

Enquanto Hugo não convocar os trabalhadores, eles ficam inativos do negócio.

O contrato de trabalho intermitente tem prazo?

Não, o contrato de trabalho intermitente não tem um prazo de expiração, não importa quanto tempo o empregador passe sem convocar o empregado.

Antes, quando a Medida Provisória 808 ainda tinha validade, o contrato intermitente tinha prazo de um ano. Ou seja, se não houvesse convocação durante 12 meses, ocorria a rescisão automática.

Contudo, a MP 808 não recebeu aprovação do Congresso, e perdeu sua validade.

Assim, o contrato de trabalho intermitente não tem prazo definido, além de não sofrer a rescisão automática.

O trabalhador pode ter contrato de trabalho intermitente com mais de uma empresa?

Sim, o trabalhador intermitente pode manter mais de um contrato de trabalho intermitente com diversas empresas. 

Essa é uma das principais ideias do contrato intermitente: a de que o trabalhador tenha diversas opções de empregadores para prestar serviço.

É importante ressaltar que, para cada empresa que o trabalhador prestar serviço, é preciso fazer um contrato de trabalho intermitente diferente.

Contrato de trabalho intermitente garante direitos trabalhistas?

Sim, o trabalhador intermitente com carteira assinada tem garantido o acesso a todos os direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), sendo eles:

  • Carteira assinada;
  • Férias;
  • 13° salário;
  • Horas extras;
  • Adicional noturno;
  • Descanso semanal remunerado (DSR);
  • Licença-maternidade.

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Como funciona a convocação do trabalhador intermitente?

Para prestar o seu serviço, o trabalhador intermitente precisa receber uma convocação

De acordo com o 2° inciso da Reforma, a empresa deve comunicar a convocação ao trabalhador com até 3 dias corridos de antecedência.

Por outro lado, o trabalhador intermitente tem o prazo de um dia útil, ou seja, 24 horas, para responder à proposta. Assim, caso haja silêncio por parte do trabalhador, fica entendida a recusa da convocação.

Além disso, o trabalhador tem garantido o direito de recusar a convocação intermitente sem que haja prejuízos na relação empregatícia ou pagamento de multa.

A situação muda de figura quando ambos acordam a convocação e uma das partes desiste de última hora sem uma explicação plausível. O 4° inciso da Reforma diz:

§ 4º Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

Dessa forma, em caso de desistência de última hora haverá pagamento de multa, seja para o trabalhador ou para a empresa.

Como fazer o pagamento no contrato intermitente?

No contrato de trabalho intermitente o pagamento acontece após o período de prestação de serviço. Desse modo, fica proibido o pagamento ao trabalhador dias após o fim do serviço prestado.

Assim, o pagamento do trabalhador intermitente é composto por:

  • Remuneração;
  • Férias proporcionais com acréscimo de um terço;
  • Décimo terceiro salário proporcional;
  • Repouso semanal remunerado;
  • Adicionais legais.

Junto com as verbas, a empresa deve emitir o recibo de pagamento detalhando tudo o que foi pago ao trabalhador. O documento deve ter as assinaturas de ambas as partes.

Como citado anteriormente, não existe nenhuma previsão legal a respeito do tempo ou do período de inatividade quando o assunto é a prestação de serviços para a empresa.

No entanto, mais uma vez a Portaria 936 discorre a respeito do pagamento do trabalhador intermitente caso o período de convocação ultrapasse um mês.

§ 2º Na hipótese de o período de convocação exceder um mês, o pagamento das parcelas a que se referem o § 6º do Art. 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho não poderá ser estipulado por período superior a um mês, devendo ser pagas até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado, de acordo com o previsto no § 1º do art. 459 da CLT.

As férias e o 13º salário do trabalhador intermitente são remunerados?

O período de férias e o pagamento do 13° salário são pagos proporcionalmente a cada fim da convocação. Assim, no gozo de férias, o trabalhador já recebeu esses valores ao final de cada prestação de serviço, bem como ao final do ano, quando normalmente recebe o 13º.

Mesmo que não remunerados, o empregador tem direito aos 30 dias de férias corridos e não pode receber nenhuma convocação pela empresa na qual está de férias, mas fica à disposição das demais empresas com as quais mantém vínculo de trabalho.

Como funciona a rescisão do trabalhador intermitente?

A rescisão de contrato intermitente se baseia nas regras da Portaria n° 349, que diz:

Art. 5º As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente.

Parágrafo único. No cálculo da média a que se refere o caput, serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos doze meses ou o período de vigência do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior.

Então, para fazer o cálculo das verbas rescisórias é necessário levar em consideração os valores recebidos ao longo do contrato intermitente, em especial os do último ano de serviços prestados.

Como fazer a melhor gestão do contrato intermitente?

O contrato de trabalho intermitente possui diversos detalhes e regras aos quais o empregador deve se atentar, a fim de realizar a melhor gestão dos trabalhadores.

Contudo, com toda a correria do dia a dia, é comum que alguns pontos passem batidos, e isso pode se tornar um grande problema no futuro, o que apenas traz mais dores de cabeça ao empregador.

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Por isso, a plataforma conta com uma série de funcionalidades, como:

  • Aplicativo para registro de ponto com reconhecimento facial e geolocalização;
  • Cálculo automático de encargos;
  • Histórico de convocações aceitas e recusadas;
  • Muito mais.

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