Aprovado em 2017 através da Reforma Trabalhista o contrato de trabalho intermitente requer da empresa assinatura de carteira do trabalhador e também valor hora especificado.


Para oficializar qualquer relação empregatícia é fundamental ter um contrato e não é diferente no trabalho intermitente, essa aliás é um das primeiras regras previstas no texto da Reforma.

Mas obviamente esse contrato precisa seguir algumas regras bem especificas, visto que, o trabalho intermitente veio para atender um público de empresas que necessitam de empregados em períodos de maior sazonalidade.

No artigo a seguir você fica por dentro de como deve ser elaborado um contrato de trabalho intermitente, além de conhecer as demais regras que envolvem essa modalidade. Boa leitura!

Contrato de Trabalho Intermitente

Afinal, o que é trabalho intermitente?

Aprovado em 2017, no texto da Reforma Trabalhista, o contrato de trabalho intermitente é o modelo de contratação onde a empresa convoca o funcionário (com até 3 dias de antecedência) para prestar serviço, faz o pagamento após o fim o período estipulado e o trabalhador entra em inatividade de dias, semanas ou até meses.

No texto da Reforma, não existe um prazo máximo ou mínimo em que o trabalhador mantenha-se em inatividade, no entanto, para este caso orientamos que a empresa busque orientação jurídica para não cometer equívocos.

Como funciona o contrato de trabalho intermitente?

A validação de uma relação trabalhista acontece através da elaboração de contrato, assinatura de carteira e registro no eSocial. Isso não é diferente na relação intermitente, todos estes passos são essenciais para que tudo fique dentro da lei.

O contrato de trabalho intermitente tem dois pilares essenciais, o primeiro é o texto da Reforma Trabalhista o segundo é a Portaria n° 349/2018. Confira a seguir o que ambas as leis propõe.

O Artigo 454-A da Reforma diz:

O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

Já o artigo 2° da Portaria n°349, complementa:

Art. 2º O contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ainda que previsto em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá:

I – identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes;

II – valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, nem inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e

III – o local e o prazo para o pagamento da remuneração.

Após isso, é necessário que a empresa realize o cadastro do trabalhador intermitente no sistema do eSocial. Atualmente, não é preciso assinar a carteira de trabalho física, isso porque, o sistema do eSocial está conectado ao da Carteira de Trabalho Digital.

Desta forma, todas as informações inseridas no cadastro do eSocial, irão constar imediatamente na carteira digital do trabalhador intermitente. É recomendado que a empresa confirme com o trabalhador se as informações estão corretas no documento digital.

O trabalhador intermitente pode ter contrato com várias empresas?

Sim, o trabalhador intermitente pode manter vínculo empregatício com diversas empresas. Essa é uma das principais ideias do contrato intermitente, que o trabalhador tenha diversas opções de empregadores para prestar serviço.

É importante ressaltar, que para cada empresa que o trabalhador prestar serviço é preciso fazer um contrato de trabalho intermitente diferente.

Contrato intermitente garante direitos trabalhistas?

Sim, o trabalhador intermitente com carteira assinada tem garantido o acesso a todos os direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), são eles:

  • carteira assinada;
  • férias;
  • 13° salário;
  • horas extras;
  • adicional noturno;
  • descanso semanal remunerado (DSR);
  • licença-maternidade.

Como funciona a convocação do trabalhador intermitente?

Para prestar o seu serviço, é necessário que o trabalhador intermitente seja convocado. De acordo com o 2° inciso da Reforma, a empresa deve comunicar a convocação ao trabalhador com até 3 dias corridos de antecedência.

Por outro lado, o trabalhador intermitente tem o prazo de um dia útil, ou seja, 24 horas, para responder a proposta. Caso haja silêncio por parte do trabalhador fica entendido a recusa da convocação.

O trabalhador tem garantido o direito recusar a convocação intermitente, sem que haja prejuízos na relação empregatícia ou pagamento de multa.

A situação muda de figura quando ambos acordam a convocação e uma das partes desiste de última hora, sem uma explicação plausível. Segundo o 4° inciso da Reforma diz:

§ 4º Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

Desta forma, em caso de desistência de última hora haverá pagamento de multa, seja para o trabalhador ou empresa.

Teste-gratis-tio-digital

Como fazer o pagamento no contrato intermitente?

No contrato de trabalho intermitente, o pagamento acontece após o período de prestação de serviço. Desta forma, fica proibido o pagamento ao trabalhador dias após o fim do serviço prestado.

O pagamento do trabalhador intermitente é composto por:

  • remuneração;
  • férias proporcionais com acréscimo de um terço;
  • décimo terceiro salário proporcional;
  • repouso semanal remunerado; e
  • adicionais legais.

Junto com as verbas, a empresa deve emitir o recibo de pagamento detalhando tudo o que foi pago ao trabalhador. O documento deve ter assinatura de ambas as partes.

Como citado anteriormente, não existe nenhuma previsão legal a respeito do período de inatividade ou de tempo em que o trabalhador pode prestar serviço para a empresa.

No entanto, mais uma vez a Portaria 936 discorre a respeito ao pagamento do trabalhador intermitente, caso o período de convocação ultrapasse um mês.

§ 2º Na hipótese de o período de convocação exceder um mês, o pagamento das parcelas a que se referem o § 6º do Art. 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho não poderá ser estipulado por período superior a um mês, devendo ser pagas até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado, de acordo com o previsto no § 1º do art. 459 da CLT.

As férias e o 13° salário intermitente são remuneradas?

Não, o período de férias e de pagamento do 13° salário, não são remunerados para o trabalhador intermitente. Isso porque, a cada convocação o funcionário intermitente recebe o valor proporcional de férias e décimo terceiro salário.

Mesmo que não seja remunerada, o empregador tem direito aos 30 dias de férias corridas e não pode ser convocado pela empresa em a qual está de férias, mas fica á disposição das demais empresas a qual mantém vínculo de trabalho.

Como funciona a rescisão intermitente?

A rescisão de contrato intermitente é baseada nas regras da Portaria n° 349, que diz:

Art. 5º As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente.

Parágrafo único. No cálculo da média a que se refere o caput, serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos doze meses ou o período de vigência do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior.

Logo, para fazer o cálculo das verbas rescisórias é necessário levar em consideração os valores recebidos ao longo do contrato intermitente, em especial o último ano de serviço prestado.

Como fazer a gestão intermitente?

São muitos os detalhes que o empregador precisa atentar-se ao elaborar o contrato de trabalho intermitente, afinal, qualquer erro pode ser prejudicial, não só para relação de trabalho, como também para o bolso do empregador.

Por isso, uma ferramenta de gestão se faz tão necessária na rotina do empregador intermitente, e nessa tarefa você pode contar com a plataforma TIO Digital, a única que é referência no mercado intermitente, que faz desde a emissão de documentos até o controle de ponto via reconhecimento facial.

Implante tecnologia e inovação na sua empresa, teste a plataforma TIO Digital e experimente a facilidade na gestão.

Minuta de Contrato de Trabalho Intermitente

Kezia Amaro

Produtora de conteúdo no blog TIO Digital. Acadêmica em Publicidade e Propaganda pela Uninove. Especialista em CRO, SEO, Produção de Conteúdo, Blogs Corporativos, Custumer Sucess e E-mail Marketing pela Rock Content.

0 comentário

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *