A rescisão por justa causa no contrato intermitente deve estar amparada pelos motivos legais que configuram tal demissão.
O contrato de trabalho intermitente tem como seu maior objetivo acabar com a informalidade na relação trabalhista. Ou seja, o contrato intermitente surgiu para que o que antes era conhecido como “bico”, agora seja uma relação de trabalho com carteira assinada.
Desta forma, situações de desligamento, como rescisão por justa causa, estão previstas e servem de garantia para empregadores. Quer entender melhor sobre a rescisão por justa causa no contrato intermitente? Continue a leitura e tire todas as suas dúvidas!
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Garantias que o contrato intermitente trouxe para as empresas
Quando falamos que a relação trabalhista foi formalizada significa que ambos os lados garantiram seus direitos e, com eles, algumas garantias na relação trabalhista. Para as empresas, algumas dessas são:
- segurança na contratação de funcionários, uma vez que todos devem fornecer dados pessoais para cadastro e registro;
- garantia de mão-de-obra após o aceite de convocação ou ressarcimento em multa por não comparecimento do funcionário;
- possibilidade de desligamento por justa causa, garantindo o respaldo legal para tal ação.
As vantagens da utilização do contrato intermitente vão além dessas 3 garantias principais, contudo, os respaldos legais nas tomadas de decisão, como a demissão por justa causa, são pontos importantes para as empresas.
Rescisão por justa causa no contrato intermitente
As rescisões de contrato podem ocorrer basicamente por três motivos: sem justa causa, a pedido do funcionário e por justa causa. No caso de rescisão contratual por justa causa, a empresa precisa pagar apenas o saldo de salário, férias vencidas, depósito do FGTS do mês da demissão e, se for o caso, o pagamento do salário-família.
Contudo, a empresa apenas pode cumprir a rescisão nessas condições se alguma das atitudes do funcionário enquadrar-se nas seguintes situações:
- condenação criminal;
- desídia;
- embriaguez habitual ou em serviço;
- violação de segredo da empresa;
- ato de indisciplina ou de insubordinação;
- abandono de emprego;
- ofensas físicas;
- lesões à honra e à boa fama;
- jogos de azar;
- atos atentatórios à segurança nacional.
No geral, a rescisão por justa causa no contrato intermitente se dá através da comprovação dos atos de improbidade do empregado dentro do ambiente de trabalho.
Verbas devidas na rescisão do trabalhador intermitente por justa causa
Nessa situação, o trabalhador intermitente tem o direito de receber apenas o salário-família (se for beneficiário do programa), visto que, se as férias e remuneração são pagas sempre proporcionalmente ao final de cada período trabalhado, não haverá saldo de valores para serem pagos.
Então o empregador que fizer demissão por justa causa de um trabalhador intermitente deverá apenas fazer os procedimentos de baixa na carteira de trabalho. Dessa forma, o vínculo empregatício estará encerrado.
Baixa na carteira de trabalho no contrato intermitente
O procedimento de dar baixa na carteira na verdade não se faz mais da forma que se fazia antigamente, solicitando a carteira de trabalho física para fazer as anotações.
Hoje em dia, o empregador precisa apenas informar ao eSocial sobre o desligamento de contrato. O sistema já é integrado à Carteira de Trabalho Digital e, dessa forma, o procedimento precisa ser feito uma única vez pelo sistema.
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As empresas que trabalham com contrato intermitente já sabem que a gestão não ocorre da mesma forma que nos outros tipos de contrato. Por isso, se faz necessária uma plataforma que atenda todas as necessidades desse tipo de contrato.
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