As Leis Trabalhistas no Contrato Intermitente garantem direitos como registro em carteira, pagamento proporcional, férias, 13º salário e FGTS, assegurando a formalização da relação de trabalho por demanda, conforme a CLT e a Reforma Trabalhista.
Hora extra no contrato intermitente deve ser remunerada quando o trabalhador ultrapassa a jornada acordada para o chamado. A legislação prevê o pagamento adicional conforme regras gerais, garantindo direitos e evitando passivos trabalhistas para empregadores.
O contrato intermitente não garante férias coletivas, pois esse regime prevê chamadas esporádicas conforme a demanda, sem continuidade típica para férias coletivas. A concessão depende da organização da empresa e do vínculo formal do trabalhador.
O contrato intermitente garante seguro-desemprego ao trabalhador que cumprir os requisitos legais de tempo de serviço e contribuições. Mesmo com jornada variável, ele tem direito ao benefício desde que comprovada a dispensa sem justa causa e cumpridos os períodos mínimos previstos.
A rescisão por acordo no contrato de trabalho intermitente é permitida, com pagamento de metade da multa do FGTS e aviso prévio, além do saque de até 80% do FGTS. Essa modalidade oferece flexibilidade para encerrar o vínculo com menor custo e impacto para ambas as partes.
A inatividade é obrigatória no Trabalho Intermitente, pois o modelo exige alternância entre períodos de prestação de serviço e de inatividade. Durante a inatividade, o empregado não recebe salário e pode prestar serviços a outros contratantes.
A folha de pagamento do trabalhador intermitente deve incluir apenas os dias efetivamente trabalhados, com salário proporcional, férias, 13º, FGTS e INSS pagos ao final de cada período. A “Folha de Pagamento do Trabalhador Intermitente” é obrigatória e precisa seguir o eSocial.
Os setores que mais contratam trabalhadores intermitentes incluem comércio, eventos, hotelaria, alimentação, turismo e varejo. Os “Setores Que Mais Contratam Trabalhadores Intermitentes” buscam flexibilidade, redução de custos e adaptação à demanda sazonal.
Para regularizar INSS no Trabalho Intermitente, é essencial que o empregador registre corretamente os períodos de prestação de serviço no eSocial e recolha a contribuição previdenciária com base nos dias trabalhados, garantindo direitos como aposentadoria e auxílio-doença.
Para implementar o Trabalho Intermitente no setor agrícola, é preciso formalizar o contrato no eSocial, convocar o trabalhador por escrito e pagar os direitos após cada período de serviço, garantindo que a contratação esteja conforme a legislação vigente.
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