O trabalhador intermitente tem direito a todos os direitos trabalhistas proporcionais ao tempo trabalhado, pagos ao final de cada convocação. Isso inclui: salário (nunca inferior ao valor/hora do mínimo), férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, Repouso Semanal Remunerado (DSR) e recolhimento de FGTS e INSS. O registro em Carteira de Trabalho é obrigatório.
O contrato intermitente se encerra apenas com a formalização da rescisão contratual (demissão) no eSocial, independentemente do tempo de inatividade. O término ocorre por iniciativa do empregador (sem justa causa, justa causa) ou do empregado (a pedido), ou por acordo mútuo, mas nunca de forma tácita.
Para fazer a rescisão de contrato intermitente, o empregador deve calcular as verbas rescisórias intermitente (como aviso prévio, férias e 13º indenizados) com base na média dos salários mensais recebidos pelo empregado durante toda a vigência do contrato, e registrar o desligamento no eSocial na modalidade correta (sem justa causa, a pedido, ou por acordo mútuo).
A carga horária do trabalho intermitente varia conforme a convocação do empregador, sem jornada fixa. Cada período trabalhado deve respeitar o limite de 8 horas diárias e 44 semanais, com intervalo e descanso garantidos pela legislação trabalhista.
A remuneração no trabalho intermitente é paga apenas pelos períodos efetivamente trabalhados, incluindo salário proporcional, férias, 13º, FGTS e INSS. Cada pagamento deve ocorrer ao final da prestação do serviço, conforme previsto na legislação trabalhista.
O controle de jornada no trabalho intermitente deve registrar apenas os períodos efetivamente trabalhados, com horas, dias e convocações documentadas. O ideal é usar sistemas digitais que garantam transparência, comprovação e conformidade com a legislação trabalhista.
Para fazer um contrato de trabalho intermitente, registre por escrito jornada, valor hora, direitos proporcionais, convocações e assinaturas, garantindo validade jurídica, transparência e conformidade com a CLT.
O contrato intermitente prevê convocações por demanda, com aviso prévio mínimo de 3 dias, resposta em até 1 dia útil e pagamento imediato ao fim do período, incluindo férias, 13º, FGTS e INSS proporcionais, garantindo direitos mesmo sem jornada fixa.
Em 2025, o salário do trabalhador intermitente deve seguir o valor hora do salário mínimo nacional ou piso da categoria, com pagamento imediato de férias proporcionais, 13º, FGTS e INSS a cada convocação registrada no eSocial.
O STF confirmou a validade do trabalho intermitente, reconhecendo sua constitucionalidade e garantindo segurança jurídica às empresas e trabalhadores, desde que respeitados direitos como férias, FGTS, 13º e contribuição previdenciária.
© 2018- TIO. Todos os direitos reservados. CNPJ 40.894.709/0001-00.
