Sim, o controle de ponto é obrigatório para estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores — ou seja, a partir de 21. O registro pode ser manual, mecânico ou eletrônico. Para estabelecimentos com até 20 trabalhadores, a adoção é facultativa pela regra geral. Ainda assim, registrar a jornada pode ajudar a conferir horas trabalhadas, intervalos, adicionais e pagamentos.
O controle de ponto com reconhecimento facial utiliza dados biométricos para confirmar a identidade do trabalhador no momento da marcação. A tecnologia pode integrar um REP-C ou REP-P, conforme a arquitetura da solução, e deve observar a Portaria 671/2021 e a LGPD. No trabalho intermitente, a rastreabilidade aumenta quando o ponto também fica vinculado à convocação aceita, à jornada realizada e ao respectivo pagamento.
O trabalhador intermitente pode receber auxílio por incapacidade temporária desde que cumpra os requisitos previdenciários. A carência geral é de 12 contribuições mensais, com regras específicas quando houve perda da qualidade de segurado e hipóteses de dispensa de carência. Remunerações mensais abaixo do salário mínimo podem exigir ajustes previdenciários para que a competência seja considerada.
Para regularizar INSS no Trabalho Intermitente, é essencial que o empregador registre corretamente os períodos de prestação de serviço no eSocial e recolha a contribuição previdenciária com base nos dias trabalhados, garantindo direitos como aposentadoria e auxílio-doença.
A rescisão por acordo no contrato de trabalho intermitente é a modalidade prevista no art. 484-A da CLT em que empregado e empregador decidem encerrar o vínculo de forma consensual. Há pagamento de metade do aviso prévio quando indenizado, indenização de 20% do FGTS e possibilidade de movimentação de até 80% dos depósitos, sem direito ao seguro-desemprego. No trabalho intermitente, a apuração das verbas rescisórias exige atenção especial ao histórico de remunerações recebidas durante o contrato.
O trabalhador intermitente pode receber seguro-desemprego quando o desligamento e os requisitos legais permitem. Para o empregador, registros de convocações, remunerações e rescisão ajudam a evitar inconsistências, retrabalho e dificuldade para reconstruir o histórico contratual.
O trabalhador intermitente pode receber salário-família se cumprir os requisitos previdenciários. Em 2026, a cota é de R$ 67,54 por dependente para remuneração mensal de até R$ 1.980,38. O registro exige atenção aos dependentes, à folha e aos eventos do eSocial.
O afastamento no contrato intermitente pode ocorrer por doença, acidente, maternidade e outros motivos legais. Pagamento, estabilidade e obrigações no eSocial variam conforme o motivo, a duração do afastamento e a existência de convocação em curso.
O acordo individual no contrato intermitente pode detalhar condições como locais, turnos e meios de convocação, dentro dos limites legais. A empresa também deve respeitar a CLT e verificar ACTs e CCTs aplicáveis antes de alterar regras do vínculo.
Contrato de trabalho sazonal não é uma modalidade jurídica única. A demanda sazonal pode ser atendida por contrato por prazo determinado, trabalho temporário ou, quando houver prestação não contínua, contrato intermitente.
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