Existem leis previdenciárias para trabalhadores registrados, o que inclui a estabilidade em acidente de trabalho intermitente também.

O trabalhador intermitente, por ter sua carteira assinada, tem acesso a todos os direitos previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), e a estabilidade em acidente de trabalho intermitente está entre eles. No entanto, é necessário estar atento aos pormenores dessa modalidade que sempre pegam os empregadores de surpresa.

Quer conferir todas as regras sobre a estabilidade em acidente de trabalho intermitente? Então continue lendo e fique a par de tudo sobre legislação previdenciária. Boa leitura!

Estabilidade em Acidente de Trabalho Intermitente

O que é regido pela legislação previdenciária?

De acordo com o texto publicado na Lei nº 8.213/91:

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I – universalidade de participação nos planos previdenciários;
II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
IV – cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;
V – irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;
VI – valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;
VII – previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;
VIII – caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

Outras questões sobre acidentes de trabalho também são tratadas nessa Lei. Ou seja, além do empregador precisar se atentar ao texto das Leis Trabalhistas, principalmente sobre o texto da Reforma de 2017, no qual especifica-se o papel do contrato intermitente nas relações, é necessário algum conhecimento sobre direitos da previdência.

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O direito ao afastamento pelo INSS vale para o intermitente?

Sim, o funcionário intermitente que precisar recorrer ao INSS para afastamento, seja por motivo de acidente de trabalho ou doença, terá direito ao afastamento e ao recebimento do benefício pelo órgão a partir do 15ª dia. Afastamentos com períodos inferiores a 15 dias ficam por responsabilidade da empresa.

Os direitos previdenciários abrangem todos os trabalhadores com carteira assinada ou autônomos que contribuem com a previdência social.

Existe estabilidade em acidente de trabalho intermitente?

Sim, existe estabilidade em acidente de trabalho intermitente, visto que os funcionários pertencentes a essa categoria contribuem para a previdência social, adquirindo assim qualquer estabilidade que derive desse órgão.

Logo, existe também a estabilidade em acidente de trabalho intermitente. No caso, a lei especifica que:

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Com isso, após recuperar-se do acidente de trabalho, o funcionário pode voltar a ser convocado por todas as empresas com as quais mantém vínculo empregatício, não podendo ser demitido daquela onde sofreu o acidente, visto que está assegurado pela estabilidade.

O que fazer em caso de acidente de trabalho?

A empresa deve informar o acidente de trabalho preenchendo o CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho) pelo site do INSS ou pessoalmente em alguma agência. Atualmente, o próprio INSS sugere às empresas que informem o ocorrido pelo canal digital, isso facilita o envio de informações para ambas as partes.

Quem paga o período de afastamento do trabalhador intermitente?

Nos primeiros 15 dias de afastamento, o funcionário deve receber o salário proporcional pela empresa, sendo responsabilidade do INSS o pagamento do benefício após o 16º dia.

Contudo, a empresa deve sempre visar a prevenção de acidentes e a qualidade de vida do trabalhador, sem se esquecer de que os equipamentos de segurança devem ser obrigatoriamente fornecidos pelo empregador.

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Minuta de Contrato de Trabalho Intermitente

Samanta Cardoso Martins

Produtora de conteúdo no blog TIO Digital. Acadêmica em Design Think pela ESAMC. Designer Digital por formação pela Universidade Anhembi Morumbi com mestrado em Comunicação e Cultura pela UNISO. Especialista em CRO e Produção de Conteúdo pela Rock Content.

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