As empresas devem entender que, apesar ser permitido o registro retroativo do trabalhador intermitente, as multas sobre regularização não deixarão de ser aplicadas.

Como diz o velho ditado “antes tarde do que nunca”, regularizar um funcionário é sempre a melhor opção, ao invés de manter a situação ilegal. Aliás, a Reforma Trabalhista de 2017 visou acabar com trabalhos irregulares e criou o Contrato de Trabalho Intermitente.

Contudo, não espere a fiscalização bater à porta. Quer entender melhor se é permitido o registro retroativo do trabalhador intermitente e quais as responsabilidades que a empresa assume nessa situação? Confira aqui e tire todas as suas dúvidas. Boa leitura!

registro Retroativo do Trabalhador Intermitente

O que diz a Reforma Trabalhista?

Não existe, até o momento, nenhuma legislação que fale sobre ser permitido o registro retroativo do trabalhador intermitente ou sobre alguma situação na qual a regularização possa ser feita dessa forma.

O que a Reforma de 2017 visou regularizar foi a situação do trabalhador informal. Antes dela entrar em vigor, o trabalho informal no qual o empregado recebia o valor combinado pela prestação de serviço, o famoso “bico”, não garantia nenhum direito, como férias, décimo terceiro e outros que a CLT assegura.

Logo, desde que o trabalho intermitente está vigorando, chamar trabalhadores na informalidade e sem registro não é mais opção, já que existe uma opção legal de utilizar esse tipo de mão-de-obra sazonal.

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Qual o prazo para a empresa registrar o funcionário?

De acordo com a Lei 13.874/2019, de 20 de setembro de 2019:

Art. 29.  O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.

Lembrando que o empregador também deve fazer o registro do funcionário no eSocial, pois todas as informações fiscais e previdenciárias serão recolhidas por esse sistema.

É permitido o registro retroativo do trabalhador intermitente?

Sim, é permitido o registro retroativo através da regularização no eSocial e na carteira de trabalho. Contudo, devemos reforçar que não é indicado que esse tipo de situação aconteça.

Isto porque a empresa não está livre das multas por manter trabalhadores irregulares em seu quadro de funcionários. Como não há previsão legal para registro retroativo, o ideal é que a regularização seja feita dentro do prazo de cinco dias.

Contudo, num cenário no qual essa medida se faça necessária, o ditado “antes tarde do que nunca” é válido. Com a regularização, todos os valores de recolhimento de INSS e FGTS devem ser calculados retroativamente também.

Qual a multa por manter funcionário sem registro?

De acordo com a Reforma Trabalhista, as penalidades são:

Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

§ 1º Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Quer saber como gerir o trabalhador intermitente?

Conheça mais sobre a gestão intermitente e mantenha-se atualizado sobre todas as questões desse tipo de contrato. Afinal, sua empresa deve estar de acordo com a legislação, mesmo que isso exija mudanças e até uma ferramenta de apoio.

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Minuta de Contrato de Trabalho Intermitente

Samanta Cardoso Martins

Produtora de conteúdo no blog TIO Digital. Acadêmica em Design Think pela ESAMC. Designer Digital por formação pela Universidade Anhembi Morumbi com mestrado em Comunicação e Cultura pela UNISO. Especialista em CRO e Produção de Conteúdo pela Rock Content.

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