As empresas devem entender que, apesar ser permitido o registro retroativo do trabalhador intermitente, as multas sobre regularização não deixarão de ser aplicadas.
Como diz o velho ditado “antes tarde do que nunca”, regularizar um funcionário é sempre a melhor opção, ao invés de manter a situação ilegal. Aliás, a Reforma Trabalhista de 2017 visou acabar com trabalhos irregulares e criou o Contrato de Trabalho Intermitente.
Contudo, não espere a fiscalização bater à porta. Quer entender melhor se é permitido o registro retroativo do trabalhador intermitente e quais as responsabilidades que a empresa assume nessa situação? Confira aqui e tire todas as suas dúvidas. Boa leitura!
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O que diz a Reforma Trabalhista?
Não existe, até o momento, nenhuma legislação que fale sobre ser permitido o registro retroativo do trabalhador intermitente ou sobre alguma situação na qual a regularização possa ser feita dessa forma.
O que a Reforma de 2017 visou regularizar foi a situação do trabalhador informal. Antes dela entrar em vigor, o trabalho informal no qual o empregado recebia o valor combinado pela prestação de serviço, o famoso “bico”, não garantia nenhum direito, como férias, décimo terceiro e outros que a CLT assegura.
Logo, desde que o trabalho intermitente está vigorando, chamar trabalhadores na informalidade e sem registro não é mais opção, já que existe uma opção legal de utilizar esse tipo de mão-de-obra sazonal.
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Qual o prazo para a empresa registrar o funcionário?
De acordo com a Lei 13.874/2019, de 20 de setembro de 2019:
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.
Lembrando que o empregador também deve fazer o registro do funcionário no eSocial, pois todas as informações fiscais e previdenciárias serão recolhidas por esse sistema.
É permitido o registro retroativo do trabalhador intermitente?
Sim, é permitido o registro retroativo através da regularização no eSocial e na carteira de trabalho. Contudo, devemos reforçar que não é indicado que esse tipo de situação aconteça.
Isto porque a empresa não está livre das multas por manter trabalhadores irregulares em seu quadro de funcionários. Como não há previsão legal para registro retroativo, o ideal é que a regularização seja feita dentro do prazo de cinco dias.
Contudo, num cenário no qual essa medida se faça necessária, o ditado “antes tarde do que nunca” é válido. Com a regularização, todos os valores de recolhimento de INSS e FGTS devem ser calculados retroativamente também.
Qual a multa por manter funcionário sem registro?
De acordo com a Reforma Trabalhista, as penalidades são:
Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
§ 1º Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.
Quer saber como gerir o trabalhador intermitente?
Conheça mais sobre a gestão intermitente e mantenha-se atualizado sobre todas as questões desse tipo de contrato. Afinal, sua empresa deve estar de acordo com a legislação, mesmo que isso exija mudanças e até uma ferramenta de apoio.
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