No contrato intermitente, uma falta injustificada após o aceite da convocação gera a obrigação de pagar multa de 50% da remuneração devida à parte prejudicada, a ser compensada ou paga em 30 dias. Faltas reiteradas podem levar a advertência, suspensão ou até justa causa. Recusa da convocação não é falta nem gera penalidade.

Sim, o trabalhador intermitente tem direito a horas extras com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal. O limite é de 2 horas extras por dia, não podendo ultrapassar a jornada máxima diária (8h) e semanal (44h) da CLT. O pagamento é feito imediatamente ao final de cada convocação de trabalho, incluindo o DSR e o reflexo em verbas proporcionais.

O DSR (Descanso Semanal Remunerado) do trabalhador intermitente é calculado e pago ao final de cada período de prestação de serviço (convocação), junto com a remuneração das horas trabalhadas, férias proporcionais e 13º salário. A regra geral é adicionar 1/6 (um sexto) sobre o valor total da remuneração e adicionais do período.

O empregador não tem um prazo máximo legal para ficar sem convocar o intermitente. O contrato de trabalho é por tempo indeterminado e não é rescindido automaticamente pela inatividade, podendo o trabalhador ficar sem chamado por tempo indeterminado, desde que a rescisão não seja formalizada.

O limite de horas no Contrato Intermitente segue a regra geral da CLT: 8 horas diárias, com a possibilidade de 2 horas extras, totalizando 44 horas semanais e 220 horas mensais. O modelo é flexível no mínimo de horas por chamado, mas o máximo diário/semanal deve ser rigorosamente respeitado para manter o vínculo intermitente.

Para convocar trabalhadores intermitentes, o empregador deve enviar o chamado com 3 dias corridos de antecedência, informando jornada e remuneração. O profissional tem 1 dia útil (24h) para aceitar ou recusar a convocação. A recusa é um direito e não gera punição.

O contrato intermitente não pode ser renovado porque ele já é, por sua natureza, um contrato de trabalho por prazo indeterminado. Uma vez formalizado, ele permanece ativo no eSocial enquanto não houver uma rescisão formal por parte do empregador ou do empregado, independentemente do número de convocações.

O contrato intermitente se encerra apenas com a formalização da rescisão contratual (demissão) no eSocial, independentemente do tempo de inatividade. O término ocorre por iniciativa do empregador (sem justa causa, justa causa) ou do empregado (a pedido), ou por acordo mútuo, mas nunca de forma tácita.

A carga horária do trabalho intermitente varia conforme a convocação do empregador, sem jornada fixa. Cada período trabalhado deve respeitar o limite de 8 horas diárias e 44 semanais, com intervalo e descanso garantidos pela legislação trabalhista.