O Trabalho Intermitente (Lei nº 13.467/17) trouxe flexibilidade para as empresas, mas também uma série de particularidades que exigem atenção redobrada do RH e do Departamento Pessoal.
Entre elas, o prazo de pagamento no contrato intermitente é um dos pontos mais críticos, pois o descumprimento pode gerar multas pesadas e ações trabalhistas.
Diferentemente do contrato fixo, onde o pagamento é mensal, o intermitente tem regras específicas que acompanham a natureza “descontínua” do vínculo. A falta de compreensão e o uso de processos manuais para gerir esses pagamentos são as principais causas de erros e, consequentemente, de passivos.
Neste artigo, detalhamos o prazo de pagamento no contrato intermitente, explica as regras do pagamento intermitente e mostra como uma gestão automatizada é a única forma de garantir a Confiabilidade e a segurança jurídica da sua empresa.
Pontos Principais:
- Regra Fundamental: O pagamento das verbas no Contrato Intermitente deve ser efetuado ao final de cada período de prestação de serviços (convocação), e não mensalmente.
- Verbas Inclusas: O pagamento deve incluir salário, Descanso Semanal Remunerado (DSR), férias proporcionais + 1/3, e 13° salário proporcional.
- Prazo Máximo: O pagamento deve ser feito imediatamente após o término da convocação. A lei não estipula um prazo para o intermitente, mas a prática e a jurisprudência entendem que deve ser em até 5 dias úteis.
- Risco de Atraso: Atrasos no pagamento podem gerar multas, correção monetária, juros e até a rescisão indireta do contrato por justa causa do empregador.
Prazo de Pagamento no Contrato Intermitente: Ao Final da Convocação
A CLT é clara: o empregado intermitente deve receber todas as verbas devidas ao término de cada período de prestação de serviços. [2]
O Que Diz a Lei
§ 6o Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:
I – remuneração;
II – férias proporcionais com acréscimo de um terço
III – décimo terceiro salário proporcional;
IV – repouso semanal remunerado; e
V – adicionais legais.
- Interpretação: A palavra “imediato” é o ponto-chave. Embora não haja um número exato de dias, a interpretação jurisprudencial majoritária é de que esse pagamento deve ocorrer em até 5 dias úteis após o fim da convocação, similar ao prazo para o pagamento mensal de salários.
As Regras do Pagamento Intermitente: Verbas Essenciais
Não é apenas o salário que deve ser pago; todas as verbas proporcionais são obrigatórias em cada quitação.
Detalhamento das Verbas Proporcionais
Para cada período de trabalho, o empregador deve calcular e pagar:
- Salário: Pelo período trabalhado (hora, dia ou semana).
- DSR (Descanso Semanal Remunerado): Corresponde a 1/6 das demais verbas pagas, incluindo horas extras. Este é um dos pontos mais complexos e que mais gera erros em gestões manuais.
- Férias Proporcionais + 1/3: Calculadas sobre o valor do salário e DSR do período.
- 13° Salário Proporcional: Calculado sobre o valor do salário e DSR do período.
O Recibo de Pagamento
É fundamental que o recibo de pagamento detalhe todas essas verbas, com seus respectivos valores, e seja assinado pelo empregado ou disponibilizado em plataforma digital com comprovante de ciência.
As Consequências do Atraso: Multas e Passivos
O descumprimento do prazo de pagamento no contrato intermitente acarreta sérias penalidades.
Multas e Correção Monetária
- Multa por Atraso Salarial: Atrasos no pagamento de salários sujeitam o empregador a multas administrativas e juros.
- Correção Monetária: Os valores devidos serão corrigidos monetariamente desde a data em que deveriam ter sido pagos.
Rescisão Indireta e Outros Riscos
O atraso contumaz ou significativo no pagamento das verbas pode caracterizar falta grave do empregador, permitindo que o empregado solicite a rescisão indireta do contrato de trabalho (justa causa do empregador), com direito a todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa.
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Perguntas Frequentes (FAQ)
O pagamento deve ser feito imediatamente ao final de cada período de prestação de serviços (convocação). Embora a lei não defina um número de dias, a interpretação jurídica aponta para um prazo máximo de 5 dias úteis após o término da convocação.
Não. Pagar o intermitente mensalmente descaracteriza o contrato, pois anula a natureza intermitente do trabalho e pode converter o contrato para prazo indeterminado fixo, gerando um passivo trabalhista milionário. O pagamento é por convocação.
Devem ser pagos: o salário referente ao período trabalhado, o Descanso Semanal Remunerado (DSR) proporcional, as férias proporcionais acrescidas de 1/3, e o 13°.
Sim. O TIO Digital automatiza os cálculos de todas as verbas e organiza o workflow de pagamento e recibos, ajudando a sua empresa a cumprir o prazo de pagamento no contrato intermitente de forma correta e a evitar multas, minimizando os riscos trabalhistas.
