Entenda Qual é o Prazo de Pagamento no Contrato Intermitente, Segundo a Legislação

O prazo de pagamento no contrato intermitente está determinado no texto da reforma trabalhista. Caso a empresa descumpra-o, fica vulnerável ao pagamento de multas.

Para os empregadores, na hora de contar com a opção de trabalhadores intermitentes em seu negócio, muitas vantagens estão sendo colocadas em pauta, mas isso exige que o setor de pagamentos esteja atento aos prazos de pagamento de salário.

Sabemos que existem peculiaridades, e o prazo de pagamento no contrato intermitente também é um ponto de diferença dos demais tipos de contrato. Quer saber melhor sobre isso? Boa leitura!

Quais são as características do contrato de trabalho intermitente?

Implantado no país a partir da reforma trabalhista de 2017, as principais características do trabalho intermitente são:

• não continuidade na prestação de serviço;
• períodos de inatividade entre cada convocação;
• o trabalhador pode manter vínculo empregatício com várias empresas.

Diferentemente dos demais contratos, no intermitente o vínculo empregatício é mantido mesmo quando o trabalhador intermitente não for convocado pela empresa. Por essa razão, muitas empresas optam por esse contrato, pois a convocação acontece quando se é necessário.

Existe prazo de pagamento no contrato intermitente?

Sim, o prazo de pagamento no contrato intermitente é o período posterior ao final da convocação, segundo o texto da Reforma. Ou seja, após o trabalhador finalizar o período para o qual foi convocado, deve receber seu pagamento e o recibo discriminando todas as verbas.

Diferentemente dos contratos no qual o pagamento dá-se todo 5º dia útil, ou todo dia 30 (varia de acordo com a política da empresa), o intermitente receberá ao final de cada período trabalhado, não importando qual o dia do mês isso ocorra.

Para que tudo ocorra de acordo com a lei, a empresa deve preparar-se e realizar o planejamento do pagamento de todos os funcionários intermitentes convocados. Essa tarefa pode ser simplificada com a ajuda de ferramentas de gestão.

Como funciona o pagamento intermitente para convocações por mais de 30 dias?

Conforme falamos anteriormente, quem define as regras do pagamento do intermitente são a Reforma Trabalhista e o Ministério do Trabalho. A portaria do Ministério do Trabalho de nº 349 de 2018 diz especificadamente sobre situações nas quais o período de prestação se dá por 30 ou mais dias:

§ 2º Na hipótese de o período de convocação exceder um mês, o pagamento das parcelas a que se referem o § 6º do Art. 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho não poderá ser estipulado por período superior a um mês, devendo ser pagas até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado, de acordo com o previsto no § 1º do art. 459 da CLT.

Sendo as parcelas referidas no parágrafo sexto da CLT:

1. remuneração;
2. férias proporcionais com acréscimo de um terço;
3. décimo terceiro salário proporcional;
4. repouso semanal remunerado;
5. adicionais legais.

Como gerar o recibo de pagamento no contrato intermitente?

A emissão do recibo de pagamento no contrato intermitente após a convocação é obrigatória e deve ser entregue ao trabalhador com suas verbas, segundo o texto da Reforma Trabalhista.

As empresas devem atentar-se, pois, mesmo que o período trabalhado seja de apenas um dia ou horas, é necessária a emissão do recibo de pagamento discriminando todas as verbas.

Os empregadores podem emitir o recibo de pagamento manualmente ou utilizar uma plataforma para fazer o cálculo e emissão dos recibos automaticamente.

Que tal organizar a gestão intermitente em um só lugar?

Não só o prazo de pagamento no trabalho intermitente exige uma atenção à parte, como também toda a gestão desses funcionários, uma vez que existe necessidade de convocação e acompanhamento disso, por exemplo.

Logo, para facilitar a vida das empresas, recomendamos que, para a gestão intermitente, seja utilizada uma plataforma feita para isso, como o TIO Digital.

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