A gestão financeira de uma empresa exige precisão, especialmente em modelos flexíveis. O pagamento no contrato intermitente é um dos pilares dessa modalidade, mas suas regras específicas costumam gerar dúvidas tanto em empregadores quanto em colaboradores.
Com a atualização do salário mínimo para R$ 1.621,00 em 2026 [1], entender como calcular cada verba do salário do intermitente é essencial para garantir o compliance trabalhista e a saúde do negócio.
Neste guia, detalhamos o funcionamento da remuneração intermitente, os direitos envolvidos e como realizar o cálculo correto para evitar passivos judiciais.
O que é o Pagamento no Contrato Intermitente?
Diferente do modelo tradicional, onde o salário é pago mensalmente, no contrato intermitente a remuneração ocorre imediatamente após o fim de cada período de prestação de serviço.
Essa característica visa dar agilidade ao processo, garantindo que o trabalhador receba por tudo o que produziu assim que concluir a convocação.
As informações estão dispostas na Lei 13.467/2017, que determina [2]:
Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.
§ 6º Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:
Como funciona a dinâmica de pagamento?
Ao encerrar o chamado, a empresa deve emitir um recibo detalhado contendo todas as verbas devidas.
É importante destacar que, se a convocação durar mais de um mês, o pagamento deve ser feito até o quinto dia útil do mês subsequente, respeitando a regra geral da CLT.
Quais Verbas Compõem a Remuneração Intermitente?
O pagamento não se resume apenas às horas trabalhadas. A legislação exige que o empregador antecipe frações de direitos que, no contrato comum, seriam pagos apenas em épocas específicas.
Ao final de cada convocação, o trabalhador deve receber:
- Salário Proporcional: Valor das horas ou dias trabalhados.
- Férias Proporcionais + 1/3: Antecipação do direito constitucional.
- 13º Salário Proporcional: Fração correspondente ao período trabalhado.
- Descanso Semanal Remunerado (DSR): Valor sobre as horas trabalhadas.
- Adicionais Legais: Horas extras (mínimo 50%), adicional noturno (20%), insalubridade ou periculosidade, se aplicáveis.
Atenção: O valor da hora de trabalho no contrato intermitente não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo (R$ 7,37 em 2026) nem ao valor pago aos demais funcionários da empresa que exerçam a mesma função.
As verbas do pagamento no contrato intermitente são fixas?
Sim, as verbas do pagamento no contrato são fixas, assim como o valor/hora do trabalhador intermitente, que não pode sofrer alterações entre as convocações (exceto se o contratante o aumentar por conta própria e o manter como novo valor salarial).
Dentre todas as verbas que compõem o pagamento do trabalhador intermitente, as únicas não fixas são os adicionais legais, como hora extra, adicional noturno, etc. Assim, estes valores apenas são inclusos no salário caso o empregado os cumpra durante a convocação.
Mas, atenção: as verbas são fixas, mas seus valores não – e variam conforme o total de horas trabalhadas em cada convocação.
Como Calcular o Pagamento no Contrato Intermitente em 2026?
Para calcular o pagamento trabalhador intermitente, o contratante deve:
- Multiplicar o total de horas trabalhadas pelo valor/hora do profissional;
- Somar todos os adicionais (horas extras, adicional noturno, férias, 13° salário e DSR);
- Descontar os devidos encargos (eventuais faltas injustificadas e tributos trabalhistas).
Exemplo Prático
Para ilustrar, vamos considerar um trabalhador que cumpriu uma convocação de 40 horas em janeiro de 2026, com um valor/hora de R$ 10,00.
| Verba | Cálculo Base | Valor Estimado |
|---|---|---|
| Salário Base | 40h x R$ 10,00 | R$ 400,00 |
| DSR (1/6) | R$ 400,00 / 6 | R$ 66,67 |
| 13º Salário (1/12) | (R$ 466,67) / 12 | R$ 38,89 |
| Férias + 1/3 | (R$ 466,67 / 12) + 33% | R$ 51,85 |
| Total Bruto | Soma das verbas | R$ 557,41 |
Qual o prazo de pagamento no contrato intermitente
O prazo para pagamento no trabalho intermitente é o final da convocação. Ao término do período e com o encerramento das atividades, você, empregador, deve remunerar o colaborador intermitente e entregar o recibo de pagamento.
Se o tempo de convocação for superior a 1 mês corrido, o prazo de pagamento passa a ser o 5º dia útil após o mês de atividade, conforme disposto pela Portaria n.° 671/2021.
Como funciona o pagamento em períodos de inatividade?
Durante o período de inatividade, o profissional intermitente não recebe nenhum pagamento, visto que não houve prestação de serviços.
Por isso, o trabalhador intermitente apenas recebe se houver atividade, e sempre de maneira proporcional ao total de horas trabalhadas na convocação.
Como emitir o recibo de pagamento do intermitente?
Emitir o recibo de pagamento garante a transparência e comprova todos os valores e encargos pagos ao profissional. Por isso, o documento deve registrar todas as verbas pagas e descontadas, além de emitido e assinado em 2 vias para que uma seja entregue ao trabalhador.
As empresas devem atentar-se, pois, mesmo que o período trabalhado seja de apenas um dia ou horas, a emissão do recibo de pagamento discriminando todas as verbas é fundamental para a segurança mútua.
Os empregadores podem emitir o recibo de pagamento manualmente ou utilizar uma plataforma para fazer o cálculo e emissão dos recibos de forma automática.
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Importância do registro de ponto no pagamento do intermitente
Além de ser uma responsabilidade legal, o registro de ponto do intermitente auxilia nos cálculos de pagamento, permitindo resultados assertivos e corretos.
Afinal, com a marcação de horários de trabalho, você sabe quantas horas o profissional trabalho durante o período, e consegue remunerá-lo sem erros.
Existem 3 maneiras legais de fazer o registro de ponto no trabalho intermitente:
- Manual: o empregador oferece uma folha ou planilha de ponto para o trabalhador anotar seus horários de entrada, saída e pausas à mão, com lápis ou caneta;
- Mecânico: no local de trabalho, há uma máquina que faz a marcação de horários no cartão de ponto do funcionário;
- Eletrônico: a empresa conta com um software especializado que registra o ponto do trabalhador e armazena todos os registros em nuvem, além de contabilizar de forma automática todas as horas normais, extras e noturnas de trabalho.
Registrar os horários de entrada, saída e pausas intrajornada te ajuda a garantir o cumprimento da jornada acordada. Ainda, é possível visualizar melhor o total de horas normais, extras e noturnas de trabalho em cada convocação.
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Perguntas Frequentes (FAQ)
O pagamento deve ser feito imediatamente após o término da prestação de serviço. Caso o período de trabalho exceda um mês, o pagamento deve ocorrer até o 5º dia útil do mês seguinte.
Sim. A empresa deve recolher o FGTS (8%) mensalmente e descontar a contribuição previdenciária (INSS) do recibo de pagamento, fornecendo ao colaborador o comprovante de cumprimento dessas obrigações.
Não. O valor da hora deve estar fixado em contrato e não pode ser reduzido, apenas reajustado conforme acordos coletivos ou aumento do salário mínimo.
O atraso ou a falta de discriminação das verbas no recibo pode descaracterizar o contrato intermitente, levando ao reconhecimento de vínculo empregatício comum e multas administrativas.
O DSR é calculado dividindo o total do salário do período por 6 (considerando a proporção de um dia de descanso para seis de trabalho).
Referências
[1] Planalto. DECRETO Nº 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
[2] Planalto. Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).
[3] Planalto. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
