O contrato de trabalho intermitente para motorista é aplicável, ideal para empresas com picos de demanda de transporte ou entregas. Permite a contratação de motoristas sob demanda, remunerando apenas as horas trabalhadas, o que reduz custos fixos. É crucial que a convocação seja formal (≥3 dias) e a jornada (incluindo tempo de espera) seja controlada para evitar a descaracterização do contrato por jornada fixa.

A Portaria 671 define regras para trabalho intermitente ao detalhar procedimentos de registro, remuneração e direitos trabalhistas, garantindo segurança jurídica para empregadores e trabalhadores. Ela torna o contrato intermitente mais claro, transparente e conforme a legislação vigente.

O contrato de trabalho intermitente é constitucional. O STF validou o modelo (ADI 5826), decidindo que ele respeita os direitos sociais e a dignidade humana. A Corte entendeu que o regime oferece proteção jurídica a trabalhadores informais e flexibilidade legítima para demandas sazonais.

A MP 808 altera regras do contrato intermitente, ajustando direitos e deveres para maior flexibilidade trabalhista. Essa medida impacta a contratação, registro e pagamentos, consolidando normas atualizadas que atendem às demandas do mercado e garantem segurança jurídica.

Tudo Sobre o Regime de Trabalho Intermitente explica como essa modalidade permite a contratação por períodos descontínuos, garantindo direitos trabalhistas proporcionais, registro em carteira e pagamento conforme horas trabalhadas, ideal para demandas flexíveis e variáveis no mercado atual.

A diferença entre trabalho intermitente e trabalho temporário está na contratação e duração: o intermitente tem períodos alternados de atividade e inatividade, enquanto o temporário é por prazo determinado para substituir ou suprir demanda urgente, com regras e direitos específicos para cada modalidade.

O afastamento no contrato intermitente ocorre quando o trabalhador está temporariamente impossibilitado de prestar serviços. Durante esse período, o contrato fica suspenso, sem remuneração, respeitando direitos legais e sem descaracterizar a modalidade intermitente.

O trabalhador intermitente é subordinado ao empregador durante os períodos de convocação, obedecendo às regras e diretrizes da empresa, mesmo com jornada irregular. Essa subordinação caracteriza a relação de emprego, garantindo direitos trabalhistas previstos na legislação.

O Prazo do Contrato de Trabalho Intermitente é por tempo indeterminado, mas pode ser encerrado por qualquer das partes com aviso prévio. Durante sua vigência, o trabalhador é convocado conforme a demanda, sem jornada fixa, respeitando os intervalos legais entre convocações.

O que é Trabalhador Intermitente? É o empregado contratado sob regime da CLT para prestar serviços esporádicos, convocado conforme demanda e remunerado proporcionalmente às horas trabalhadas, mantendo direitos como FGTS, INSS, férias e 13º.