Apesar de estar vigorando desde 2017 com a Reforma trabalhista, o trabalho intermitente continua gerando dúvidas entre os empregadores. Principalmente quando falamos de contribuição previdenciária, onde não se sabe ao certo se é o empregador ou não responsável pelo pagamento ao INSS.

Afim de solucionar essa dúvida o TIO preparou este artigo com todos os detalhes do recolhimento previdenciário e as obrigações do empregador intermitente.

Quais as atribuições do INSS?

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia criada em 1990 responsável por controlar o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que determina o regime de previdência pública no país.

O INSS é ligado ao Ministério da Previdência e Assistência Social e, embora exerça esse controle e a função de fazer os pagamentos previdenciários ao trabalhador, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições dos indivíduos é da Receita Federal do Brasil.

Todos os trabalhadores com contrato de trabalho firmado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) são automaticamente incluídos como segurados do INSS.

O valor da contribuição mensal deve ser descontado diretamente na folha de pagamento do funcionário e proporcional ao salário acordado com a empresa contratante, a quem compete o pagamento do valor correspondente aos cofres públicos.

O que o pagamento da contribuição previdenciária garante ao trabalhador?

O pagamento previdenciário garante ao trabalhador diversos benefícios, por exemplo:

  • aposentadoria por tempo de contribuição;
  • aposentadoria por idade e invalidez;
  • pensão por morte;
  • auxílio-doença;
  • auxílio-acidente;
  • salário maternidade;
  • licença maternidade;
  • salário família;
  • reabilitação profissional;
  • 13º salário;
  • entre outros.

Do que trata a instrução normativa 1.867/19 sobre a contribuição previdenciária dos trabalhadores intermitentes?

Art. 86-B. O salário-maternidade devido à empregada contratada para trabalho intermitente, na forma prevista no art. 452-A da CLT, constitui base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo contratante.

Art. 92. A contribuição devida pelas seguradas trabalhadora avulsa, empregada doméstica, contribuinte individual, empregada contratada para trabalho intermitente, pela segurada especial e pela segurada facultativa a que se refere o art. 14 da Lei nº 8.212, de 1991, incidente sobre a parcela do décimo terceiro salário proporcional aos meses em que houve pagamento de salário-maternidade, deverá ser apurada e recolhida na forma prevista no art. 95. (NR)

Quando se tratar de empregado contratado para trabalho intermitente na forma prevista no art. 452-A da CLT, as contribuições sociais incidirão mensalmente sobre a parcela do décimo terceiro salário proporcional. (NR)

Art. 95. A contribuição devida pelos segurados empregado, empregado contratado para trabalho intermitente, empregado doméstico e trabalhador avulso, incidente sobre o décimo terceiro salário, é calculada em separado da remuneração do mês, nos termos do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993, mediante aplicação da alíquota de 8% (oito por cento), 9% (nove por cento) ou 11% (onze por cento) sobre o salário-de-contribuição correspondente, de acordo com a faixa salarial constante da tabela publicada periodicamente pelo Ministério da Economia, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição e o disposto no art. 63, no inciso I do § 2º e no § 4º do art. 78.

Como funciona o pagamento de INSS no trabalho intermitente?

No trabalho intermitente, assim como, no contrato de trabalho regular, o responsável por recolher o INSS é o empregador. A contribuição previdenciária é descontada em 8% sobre os valores recebidos mensalmente pelo trabalhador intermitente.

Consta no texto da reforma da previdência que trabalhadores enquadrados no regime intermitente que não alcançarem a contribuição mínima poderão utilizar o valor excedente de outra contribuição mensal para cumprir com essa diferença. Além disso, poderão agrupar recolhimentos inferiores ao limite mínimo estabelecido até atingir o valor necessário.

Enquanto as regras propostas pela reforma da previdência não entram em vigor, a determinação é que o trabalhador complemente esse valor com recursos próprios, como descrevemos a seguir.

Como recolher a contribuição previdenciária complementar?

Eventualmente, o trabalhador intermitente poderá não receber ou ser remunerado com valor inferior ao salário-mínimo vigente. Esse cenário pode ocorrer por baixa demanda ou simplesmente por que o profissional não foi convocado naquele mês.

Diante dessa situação a contribuição previdenciária do trabalhador fica igualmente comprometida. Já que para ser assegurado pela previdência é necessário que haja recolhimento mínimo mensal baseado no salário-mínimo.

Neste caso, a Medida Provisória prevê que o trabalhador deve complementar a contribuição previdenciária, para atingir o valor mínimo estipulado pelo INSS.

Sendo assim, o recolhimento da contribuição previdenciária complementar deve ser feita até o dia 20 do mês seguinte ao da prestação do serviço pelo próprio trabalhador intermitente e efetuado por meio do DARF código de receita 1872 — Segurado empregado, recolhimento mensal, complemento.

O cálculo da contribuição complementar é feito a partir da aplicação da alíquota de 8% sobre a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário-mínimo mensal.

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Novidade sobre o recolhimento

As informações citadas acima para o recolhimento complementar previdenciário foram baseadas até então na Medida Provisória 808, mas ela não foi votada no Senado e perdeu validade.

Mas em 28 de janeiro de 2019 a Receita Federal aprovou a instrução normativa 1.867/19 que tornam definitivas as regras para o recolhimento complementar intermitente.

Agora o tratamento para o recolhimento complementar se assemelha e aos de trabalhadores avulsos.

O que ocorre caso a contribuição previdenciária não seja paga?

Caso o trabalhador não queira fazer o recolhimento previdenciário complementar, o mês em que não houver pagamento ao INSS, não será contado como tempo de contribuição previdenciária. Dessa forma, o trabalhador pode se prejudicar quando precisar utilizar a previdência para aposentadoria, por exemplo.

Conforme descrito na CLT, editado pela MPV 808/2017, o Art. 911-A estabelece que o empregador deve efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do trabalhador e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal.

Manter o recolhimento previdenciário do trabalhador intermitente em dia é um cuidado que o empregador deve fazer regularmente, assim como apresentar ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações, para ficar livre de possíveis multas e riscos trabalhistas.

Outra dica é orientar o trabalhador quando deve ser feito o recolhimento complementar, para que ele não fique sem contribuir naquela competência.

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