Entenda Tudo Sobre Seguro-Desemprego no Trabalho Intermitente

Ao fim do contrato de trabalho intermitente, o empregado deve receber os valores ligados às suas férias, décimo terceiro salário e seus demais direitos, que incluem o seguro-desemprego. Porém, existem alguns compromissos importantes sobre o âmbito trabalhista que devem ser vistos.

Caso ocorra o término de contrato, que não seja por justa causa, é natural que haja o pagamento do seguro-desemprego no trabalho intermitente, com o fim da validade da MP 808.

Mas, ao contrário de quem pensa que o processo é simples, o seguro-desemprego pode acarretar em dúvidas e confusões, já que passou por alterações.

Como resultado do fim da validade da Medida Provisória, que guiava o empregador, as confusões a respeito do seguro-desemprego cresceram.

Por isso, ao longo deste artigo vamos entender um pouco mais sobre o seguro-desemprego e suas regras no trabalho intermitente. Boa leitura!

 Seguro-Desemprego no Trabalho Intermitente

O que é trabalho intermitente?

Este é um modelo de contrato onde a prestação de serviço ocorre mediante a convocação prévia e isolada, aliado a períodos de inatividade.

Como funciona a rescisão no contrato intermitente?

Em primeiro lugar, é preciso analisar como funciona a rescisão neste contrato, afinal, será através dela que o trabalhador terá acesso ao auxílio ou não.

Dessa forma, o texto oficial que trata da rescisão no contrato intermitente é a Portaria 349, que diz:

Art. 5º As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente.

Parágrafo único. No cálculo da média a que se refere o caput, serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos doze meses ou o período de vigência do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior.

Logo, para fazer o cálculo das verbas rescisórias leva em conta os valores recebidos ao longo dos últimos 12 meses, ou no curso do contrato, se este for inferior.

Quem tem direito ao seguro-desemprego?

De acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), órgão responsável pelo pagamento do auxílio, para receber o seguro-desemprego é vital que o trabalhador atenda os seguintes critérios:

  • Dispensado sem justa causa;
  • Estiver desempregado;
  • Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita no CEI) relativos a:
    • pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
    • pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e
    • cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;
  • Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família;
  • Não estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

Fonte: Caixa Econômica Federal

Trabalhador Intermitente tem direito ao seguro-desemprego?

Sim, o empregado intermitente tem direito ao seguro-desemprego. Uma vez que a Medida Provisória (MP) 808, que previa a extinção do mesmo ao trabalhador intermitente, perdeu a validade em 2018.

A mesma, que entrou em vigor em novembro do mesmo ano, em seu inciso 2° dizia:

§ 2 º A extinção do contrato de trabalho intermitente a que se refere este artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.” (NR)

Porém, a MP perdeu a validade em abril de 2018, ao não ser votada no Senado, logo, todas as regras que guiavam o empregador sobre o trabalho intermitente já não poderiam ser mais utilizadas.

Sendo assim, o trabalhador contratado sob este regime, tem acesso ao seguro-desemprego no trabalho intermitente, desde que cumpra os critérios do INSS.

Como fazer para solicitar?

A solicitação do seguro-desemprego intermitente se realiza pessoalmente em um dos postos do Ministério do Trabalho ou nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego da sua cidade.

Por outro lado, por causa da pandemia, o trabalhador deverá solicitá-lo através do site do Ministério do Trabalho ou aplicativo “Carteira de Trabalho Digital“, disponível para Android ou IOS.

Logo, apesar do método empregado, para solicitar é preciso ter em mãos:

  • RG;
  • CPF;
  • CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);
  • Requerimento do Seguro-desemprego.

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