Trabalho Intermitente e Trabalho Eventual: Quais as Diferenças?

Conforme a legislação trabalhista, o trabalho intermitente apresenta diferenças fundamentais do trabalho eventual.

Apesar de algumas pessoas confundirem com frequência, o trabalho intermitente e o trabalho eventual são categorias muito diferentes. É importante ressaltar que o trabalho eventual não tem carteira assinada nem direitos trabalhistas, diferente do intermitente.

A atual legislação oferece algumas alternativas de contratos para aplicação no mercado de trabalho. Entretanto, é importante que o empregador conheça as diferenças entre eles, como no caso do trabalho intermitente e trabalho eventual.

Muitos empregadores presumem que ambos sejam iguais ou mesmo semelhantes, porém esses modelos têm diferenças importantes. 

Continue aqui neste artigo e entenda mais sobre os contratos de trabalho. Boa leitura!

Trabalho Intermitente e trabalho eventual

Quais as diferenças entre Trabalho Intermitente e Trabalho Eventual?

O trabalho intermitente e o trabalho eventual são dois modos de trabalho com atributos distintos e o equívoco entre as modalidades pode causar consequências graves ao empregador.

As principais diferenças entre o trabalho intermitente e o trabalho eventual são:

  • Trabalho intermitente tem contrato de trabalho e carteira assinada;
  • Trabalho eventual não tem relação de emprego formal, sendo assim, não tem contrato nem carteira de trabalho assinada;
  • Trabalhadores intermitentes têm acesso aos direitos trabalhistas previstos na CLT;
  • Trabalhadores eventuais não tem segurança jurídica e nem direitos garantidos.

 Entenda melhor como cada um deles funciona.

O que é o Trabalho Intermitente?

Implantado no Brasil desde 2017 com a Reforma Trabalhista, este contrato tem como principal característica a não continuidade.

Ou seja, o trabalhador presta serviço quando convocado e tem a liberdade de aceitar ou negar de acordo se está disponível. Assim, a prestação de serviço acontece durante um tempo estabelecido e então o trabalhador pode ficar um período sem comparecer à empresa. 

Esta modalidade também permite que o trabalhador mantenha vínculo trabalhista com diversas empresas ou empregadores, desde que seja feito o registro em carteira e contrato assinado.

Contrato de trabalho intermitente

Assim como os contratos de trabalho permanentes, o intermitente tem suas diretrizes bem estipuladas no artigo 452-A da Reforma Trabalhista:

O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

Além do valor-hora, todos os acordos individuais devem estar firmados neste documento, que deve conter a assinatura de ambos. Assim, tudo fica claro para ambos os lados desde o início da relação de trabalho.

Também é preciso assinar a carteira do trabalhador intermitente e fazer o cadastro no eSocial para consolidar a relação empregatícia.

Convocação do trabalhador intermitente

O trabalhador intermitente deve ter sua convocação feita em até 72 horas (3 dias) antes, por qualquer canal de comunicação eficaz e rápido. Já o aceite ou recusa da proposta deve acontecer em até 24 horas (1 dia).

Caso o trabalhador não aceite a convocação, isso não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.

Já quando acontecer o aceite de ambas as partes, mas no último instante uma delas desistir, sem motivo plausível, essa deverá pagar à outra parte, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração. O pagamento tem prazo de trinta dias, e é permitida a compensação no mesmo prazo.

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Pagamento no trabalho intermitente

O trabalhador deve receber o pagamento com as seguintes verbas após o período de trabalho prestado:

  • Remuneração;
  • Férias proporcionais com acréscimo de um terço;
  • Décimo terceiro salário proporcional;
  • Repouso semanal remunerado;
  • Adicionais legais.

Entretanto, durante o tempo em que o trabalhador não estiver prestando serviço para a empresa, ele não recebe nenhuma remuneração, mas fica à disposição para ser convocado por outras empresas com as quais tem vínculo.

O que é trabalho eventual?

Conhecido também como contrato de atividade, o modelo eventual pode ser caracterizado de acordo com a lei 8.212/91, que afirma:

Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

De modo geral, o contrato eventual é caracterizado como aquele em que o trabalhador presta serviço de maneira esporádica, sem que haja vínculo empregatício entre ele e a empresa. Ou seja, sem contrato ou carteira assinada.

No trabalho eventual há falta de subordinação e pessoalidade, além de estar fora da proteção da CLT. Dessa maneira, o trabalhador não tem direitos trabalhistas assegurados pela legislação.

Características do trabalho eventual

Em comparação, o trabalhador eventual tem mais liberdade que o intermitente, mas também menos segurança, visto que não tem direitos trabalhistas garantidos, concedidos apenas para relações de trabalho com carteira assinada.

As características gerais do trabalho eventual são:

  • Os trabalhadores eventuais podem faltar ao trabalho sem consequências maiores além de não receberem pelo período não trabalhado;
  • Esses trabalhadores podem optar por não ir a um chamado da empresa para execução de determinado serviço em uma data específica e então, combinarem outro momento para realizar a atividade.
  • É comum que o pagamento pelos serviços seja realizado por dia ou semana, mas pode haver um acordo específico em cada caso.

O trabalho eventual é permitido por lei?

Muitos empregadores evitam a utilização do trabalho eventual por temer ações judiciais por situação irregular do trabalhador. 

Entretanto, esse tipo de trabalho está presente no Código Civil, instaurado pela lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 

O Capítulo VII trata sobre a prestação de serviço de autônomos, que não estão sujeitos às leis trabalhistas mas podem ser contratados por um salário. 

Assim, desde que se encaixe nas características do trabalho eventual que o Código Civil descreve, a lei permite essa modalidade. 

Dessa forma, uma empresa pode manter os dois tipos de funcionários em sua base sem nenhum problema, desde que fique claro que o trabalho intermitente necessita de carteira assinada, contrato e cadastro no eSocial.

Já o eventual deve ser ocasional, de curta duração e não se define pela repetição frequente das prestações de serviço, o que pode caracterizar vínculo de emprego.

Aprenda mais sobre Trabalho Intermitente

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Minuta de Contrato de Trabalho Intermitente

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