Portaria 671 no Trabalho Intermitente – Saiba Tudo Sobre!

A Portaria 671 trouxe mudanças em diversas áreas, como a jornada de trabalho e o registro de ponto digital. As novas medidas da portaria no trabalho intermitente impactam a vida dos empregados e empregadores.

As portarias são documentos feitos e assinados por autoridades públicas com instruções sobre as aplicações de leis, regulamentações, recomendações e etc. Por isso, possuem caráter e validade legal desde sua publicação.

No final de 2021, a Portaria 671, publicada pelo Ministério do Trabalho e Previdência, trouxe mudanças em diversas áreas, em especial na jornada de trabalho e no registro de ponto digital. 

Quer saber como a Portaria 671 impacta os empregados e empregadores no trabalho intermitente? O TIO te ajuda a entender tudo isso! Fique conosco até o final e boa leitura!

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O que mudou com a portaria 671?

A data de publicação da Portaria 671 é de 08 de novembro de 2021 e sua vigência trouxe mudanças em diversas áreas, como:

  • Contrato de trabalho;
  • Jornada de trabalho e registro de ponto;
  • Cadastro de Colaboradores;
  • Relação com entidades sindicais para convenção ou acordo coletivo de trabalho etc;
  • Carteira de trabalho e previdência social.

Uma de suas principais características é que a Portaria 671 substitui outras duas: as Portarias 373 e 1510. Por isso, os artigos destas últimas foram revogados, sendo que apenas os da nova são válidos.

A portaria, então, reúne 401 artigos e mais alguns anexos, com os objetivos de regulamentar as disposições referentes às leis trabalhistas, inspeção do trabalho, políticas públicas e relações de trabalho.

Por isso, neste artigo, vamos abordar apenas as mudanças ocorridas nessa portaria que dizem respeito aos métodos de registro de ponto.

Quais foram as mudanças relacionadas ao registro de ponto?

Uma das áreas às quais a Portaria 671 trouxe mudanças foi para a jornada de trabalho e registro de ponto. Elas passaram a valer desde o dia 10 de fevereiro; então, se você ainda não conferiu as novas informações, é importante ficar atento para não deixar nada passar.

As principais informações estão nos artigos 72 e no 101, da Seção IV do texto.

O Art. 72 traz:

Art. 72. A anotação da hora de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou eletrônico, de que trata o art. 74 Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 – CLT, é regida por esta Seção.

Ou seja, a Portaria 671 estabelece que o registro da jornada de trabalho do empregado intermitente pode ser feito de três formas: manual, mecânico ou eletrônico!

O que é e quais foram as mudanças para o ponto eletrônico?

De acordo com o Art 73 da Portaria, ponto eletrônico é definido como:

Art. 73. Sistema de registro eletrônico de ponto é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinados à anotação da hora de entrada e de saída dos trabalhadores em registro eletrônico, de que trata o § 2º do art. 74 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 – CLT.

Então, o registro de ponto eletrônico deve realizar os registros de ponto de forma fiel, sem que haja alterações futuras. Ou seja, o empregador e o empregado não podem realizar alterações nos horários de entrada e saída diários, sendo que eles devem ser registrados de forma exata.

Portanto, mesmo que seu empregado chegue ao trabalho às 8:03 e o horário estabelecido no contrato de trabalho seja 8:00, o registro deve trazer a primeira marcação, pois é um retrato fiel da realidade!

Assim, a nova portaria estabelece três tipos de registro em ponto eletrônico: o REP-C, REP-A e o REP-P.

Tipos de ponto eletrônico

O texto da Portaria cria três tipos de Registradores Eletrônicos de Ponto (REP), indicados abaixo: 

REP-C

REP-C é a sigla para Registro Eletrônico de Ponto Convencional. A Portaria 671 os define como:

Art. 76. O REP-C é o equipamento de automação monolítico, identificado pelo seu número de fabricação e cujo modelo possui certificado de conformidade especificado no art. 90, utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos decorrentes da relação do trabalho e realizar controles de natureza fiscal trabalhista, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho.

O REP-C é a única forma de registro que a Portaria específica que é necessário ainda a apresentação de certificação pelo INMETRO. Além disso, são os relógios de ponto que ficam no local de trabalho e são usados apenas para registrar e controlar o ponto dos funcionários.

Por isso, as determinações e regras para este tipo de registro estabelecidas pela lei são:

  • Deve estar localizado no local de trabalho do empregado;
  • Deve estar sempre disponível para que o Auditor-fiscal extraia e imprima dados;
  • Apenas esteja disponível para empregados daquela empresa, com exceção de:
    • trabalhadores temporários que estejam prestando serviços para a empresa;
    • empresas do mesmo ramo de atividade com empregados que compartilham o mesmo lugar de trabalho.

REP-A

REP-A é a sigla para Registro Eletrônico de Ponto Alternativo. Assim, a Portaria 671 define este tipo de ponto como:

Art. 77. O REP-A é o conjunto de equipamentos e programas de computador que tem sua utilização destinada ao registro da jornada de trabalho, autorizado por convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Ou seja, diferente do REP-C, o REP-A consiste em programas de computador ou aplicativos para registrar ponto. Não são as máquinas com número de série, como as do REP-C.

Então, suas regras e determinações estabelecidas pela Portaria 671 são:

  • Identifique o empregador e o empregado;
  • Estar presente no local de trabalho ou de forma remota, que possibilite o registro e extração de dados de forma fiel pelo empregado.

Contudo, um detalhe importante do REP-A é que sua utilização apenas é válida mediante sua previsão em acordo coletivo de trabalho, firmado entre o sindicato patronal e o profissional da categoria, e que assim autorize seu uso. 

REP-P

REP-P é a sigla para Registro Eletrônico de Ponto em Programa. De acordo com a Portaria 671, ele é definido como:

Art. 78. O REP-P é o programa (software) executado em servidor dedicado ou em ambiente de nuvem com certificado de registro nos termos do art. 91, utilizado exclusivamente para o registro de jornada e com capacidade para emitir documentos decorrentes da relação do trabalho e realizar controles de natureza fiscal trabalhista, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho.

Assim, trata-se de softwares criados e registrados no INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial – com a funcionalidade de registro de ponto.

Além disso, suas regras e determinações são maiores que as anteriores. Então, segundo o documento, o registro deve ter as seguintes informações:

I – cabeçalho contendo o título “Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador”;

II – Número Sequencial de Registro – NSR;

III – identificação do empregador contendo nome, CNPJ/CPF e CEI/CAEPF/CNO, caso exista;

IV – local da prestação do serviço ou endereço do estabelecimento ao qual o empregado esteja vinculado, quando exercer atividade externa ou em instalações de terceiros;

V – identificação do trabalhador contendo nome e CPF;

VI – data e horário do respectivo registro;

VII – modelo e número de fabricação, no caso de REP-C, ou número de registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, no caso de REP-P;

VIII – código hash (SHA-256) da marcação, exclusivamente para o REP-P; e

IX – assinatura eletrônica contemplando todos os dados descritos nos incisos I a VIII, no caso de comprovante impresso.

Portaria 671 no trabalho intermitente

O trabalho intermitente tem como objetivo regularizar e diminuir as taxas de trabalho informal pelo país. Por isso, para se manter dentro da lei, o empregado intermitente deve ser registrado em carteira e regido de acordo com as determinações da Reforma Trabalhista.

Dessa forma, é uma obrigação do empregador realizar o registro das horas trabalhadas pelo funcionário, dentro dos conformes da lei e do estabelecido pela Portaria 671!

Além disso, o registro de ponto é fundamental para o trabalho intermitente, uma vez que todos os cálculos tem base no tempo de serviço prestado pelo empregado!

Ou seja, ele recebe uma remuneração proporcional ao tempo de trabalho!

Aplicativo TIO Digital para registro de ponto!

O TIO Funcionário é um Aplicativo de Ponto eletrônico com reconhecimento facial e geolocalização no modelo REP-A (Registro Eletrônico de Ponto Alternativo). Em outras palavras, como vimos, trata-se de um conjunto de equipamentos e programas de computador que tem sua utilização destinada ao registro da jornada de trabalho.

Por que REP- A? Porque a modalidade Alternativa de Registro de Ponto permite uma solução digital, hospedada em nuvem para marcação do controle da jornada, sendo usado em smartphone ou tablets, ideal para uso no home office, ou trabalhadores que atuam na rua ou em outros estabelecimentos que não a empresa.

Os modelos de equipamento REP-A não precisam de homologação junto ao Ministério do Trabalho. Assim, a condição de validade para o REP- A é ser autorizado por convenção ou acordo coletivo, e caso essa validação não conste na Convenção, indico abaixo como validar.

Como validar o Registro de Ponto Eletrônico Alternativo com o TIO Funcionário

1º Passo –  procurar o Sindicato Patronal de sua categoria de atuação e consultar se a utilização do REP Alternativo, de acordo com a Portaria 671 (antes era a 373) do MTE, já está válida;

Normalmente os Sindicatos já preveem o uso do Ponto Alternativo. Contudo, vamos considerar que a validação não tenha sido feita. Assim, você deve:

2º Passo – Fazer uma carta ao sindicato patronal de sua categoria, solicitando a inclusão no atual acordo coletivo, de cláusula permitindo a utilização do Ponto Alternativo de acordo com a Portaria 671;

3º Passo – Encaminhar o documento ao sindicato;

4º Passo – Aguardar a liberação do uso do sistema alternativo para sua empresa e começar a usar o Registro de ponto alternativo digital!

Quer saber mais sobre o assunto? Fale com um de nossos especialista e tire suas dúvidas. 

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