Qual o Prazo para o Pagamento da Rescisão no Contrato Intermitente? Veja Como Evitar Multas!

O prazo para o pagamento da rescisão no contrato intermitente deve seguir os direcionamentos da Reforma Trabalhista de 2017.

O desligamento de funcionários é parte da rotina de quase toda empresa, visto que a relação pode acabar pelos mais diversos motivos. Por isso, entender as responsabilidades e os procedimentos na rescisão são fundamentais.

Assim, explicaremos aqui sobre regras gerais e o prazo para pagamento da rescisão no contrato intermitente. E claro, tudo o que a sua empresa precisa informar ao eSocial. Boa leitura!

Como funciona a rescisão contratual no contrato de trabalho intermitente?

A rescisão contratual de trabalhadores intermitentes passa pelos mesmos processos dos trabalhadores de contrato por prazo indeterminado. Ou seja, ela pode acontecer das seguintes formas:

• rescisão sem justa causa;
• por justa causa;
• a pedido do funcionário;
• acordada;
• indireta.

Os direitos e deveres da empresa, em todas essas situações, se mantêm conforme solicitado pela Consolidação das Leis Trabalhistas. Então o funcionário intermitente recebe:

• saldo de salários;
• férias vencidas, com acréscimo de 1/3 constitucional;
• salário-família (quando for o caso);
• depósito do FGTS do mês da rescisão;
• multa de 40% do FGTS;
• seguro-desemprego.

Como calcular os valores a serem pagos na rescisão?

De acordo com Portaria n° 349 do Ministério do Trabalho:

Art. 5º As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente.

Parágrafo único. No cálculo da média a que se refere o caput, serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos doze meses ou o período de vigência do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior.

Qual o prazo para o pagamento da rescisão no contrato intermitente?

A Reforma Trabalhista diz que o prazo para o pagamento da rescisão no contrato intermitente é de até dez dias, contados a partir do término do contrato.

Esse prazo não é só para o pagamento, também serve para a entrega de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes para o empregado. Ou seja, são dez dias para de fato encerrar toda a relação trabalhista.

O que ocorre se a empresa perder o prazo?

A empresa que não cumprir o prazo para o pagamento da rescisão de contrato no trabalho intermitente pode receber a multa de até um salário para o funcionário.

Em alguns casos, o funcionário que se sentir lesado pelo ato pode gerar processo por danos morais. Mas, em geral, deve-se considerar a situação de cada empresa, por exemplo: se houve pedido de falência ou algo do gênero. Isso caberá à autoridade que vier a julgar esse processo.

Como informar a rescisão do contrato intermitente no eSocial?

Ao acessar o eSocial, o empregador deve informar no cadastro do funcionário a data e o motivo da rescisão e se é devido aviso prévio indenizado. Assim, com essas informações, o sistema realiza automaticamente os cálculos das verbas.

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