O trabalho intermitente no comércio é a modalidade de contratação que revolucionou a gestão de equipes em setores de demanda variável, como o varejo.
Sendo um dos segmentos que mais utiliza este modelo no Brasil [1], entender as regras do trabalho intermitente e sua aplicabilidade não é apenas uma vantagem competitiva, mas uma necessidade para garantir a segurança jurídica da sua empresa e otimizar custos com pessoal.
Este artigo é um guia completo, focado em oferecer a clareza e a autoridade que os profissionais e empresários do comércio precisam para aplicar o contrato intermitente de forma correta e estratégica.
O Que é e Por Que o Trabalho Intermitente se Encaixa no Comércio?
O trabalho intermitente é a prestação de serviços não contínua, com alternância de períodos de atividade e inatividade, determinados em horas, dias ou meses.
Mesmo com a descontinuidade, o vínculo empregatício é formalizado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme o Artigo 452-A da Lei 13.467/2017 [2, 3].
A Legalidade do Trabalho Intermitente no Varejo
Em 2019, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou a aplicação da modalidade no varejo (em um caso envolvendo o Magazine Luiza) [4], conferindo segurança jurídica às empresas do comércio que buscam flexibilidade.
A decisão reforçou que o contrato intermitente pode ser firmado para qualquer atividade, desde que haja a alternância entre os períodos de serviço e de inatividade.
Por Que o Comércio (Varejo) é o Cenário Ideal?
O setor de comércio e varejo é caracterizado por uma demanda “elástica” e previsivelmente sazonal. Diferente da produção contínua, o comércio experimenta picos em datas como Natal, Dia das Mães, Páscoa e Black Friday.
- Picos de Demanda: Necessidade de reforço pontual de vendedores, caixas ou estoquistas.
- Substituição Rápida: Cobertura de férias, licenças ou afastamentos de funcionários fixos.
- Redução de Ociosidade: Paga-se apenas pelo tempo de serviço efetivamente prestado.
3 Regras Essenciais Para a Formalização do Contrato Intermitente
A correta formalização é a chave para evitar a descaracterização do vínculo e multas trabalhistas. O contrato deve ser sempre escrito e registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Requisitos Obrigatórios no Contrato
Para o contrato ser válido, ele deve conter:
- Valor da Hora/Dia de Trabalho: O valor da hora não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou ao valor pago a empregados na mesma função com contrato tradicional na empresa.
- Local da Prestação de Serviço: Endereço da loja ou local onde o serviço será executado.
- Forma de Convocação: Deve especificar o meio de comunicação que será utilizado (e-mail, telefone, aplicativo de mensagem).
- Prazo para Pagamento: Deve ser realizado imediatamente após o término da prestação do serviço.
O Processo de Convocação e Resposta
A comunicação entre a empresa e o colaborador intermitente segue prazos rígidos, que precisam ser respeitados para que o processo seja legal:
| Etapa | Prazo Mínimo Legal | Detalhe Crucial |
| Convocação (Empresa) | 3 dias corridos de antecedência | Deve informar o local, a jornada e o valor da remuneração. |
| Resposta (Colaborador) | 1 dia útil após o recebimento | Deve ser feita pelo mesmo meio utilizado na convocação. |
O colaborador intermitente pode recusar a convocação?
Sim. A recusa da oferta de trabalho pelo empregado não descaracteriza o vínculo de emprego e não pode ser considerada insubordinação ou justa causa.
A recusa é apenas entendida como um período de inatividade, e o trabalhador não recebe remuneração por esse período.
As Exigências de Remuneração e Direitos
O pagamento do trabalhador intermitente deve ser efetuado imediatamente após o término de cada período de serviço, e deve incluir todas as parcelas proporcionais:
- Remuneração (pelas horas ou dias trabalhados).
- Férias proporcionais + 1/3 constitucional.
- Décimo Terceiro Salário proporcional.
- Descanso Semanal Remunerado (DSR).
- Adicionais legais (noturno, insalubridade, periculosidade, se aplicável).
Exemplo Prático: Se um intermitente trabalhou 16 horas em uma semana, seu DSR deve ser calculado com base na razão entre horas trabalhadas e dias de descanso daquela semana, e pago junto com o salário.
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Riscos de Descaracterização e Como Manter a Confiança
A principal causa de litígio na Justiça do Trabalho é a descaracterização do contrato, ou seja, quando o juiz entende que a prestação de serviços tinha, na verdade, caráter de continuidade.
Como o Comércio Deve Evitar a Descaracterização
- Não Exija Rotina Fixa: Se o seu trabalhador intermitente for convocado para trabalhar todos os dias da semana, no mesmo horário, por meses a fio, a Justiça pode entender que se trata de um contrato por prazo indeterminado disfarçado, exigindo o pagamento retroativo de todos os direitos como funcionário fixo.
- Documentação Impecável: Mantenha um registro completo de cada convocação, aceite/recusa e o recibo de pagamento imediato (com todas as verbas proporcionais detalhadas). A transparência e a documentação reforçam a confiabilidade.
Sumário Executivo: 4 Pontos-Chave
- Legalidade: O trabalho intermitente é totalmente legal no Comércio e no Varejo e foi validado pelo TST para atender à demanda descontínua.
- Formalização: O contrato deve ser escrito, e o valor da hora não pode ser inferior ao dos demais empregados na mesma função.
- Convocação: A empresa deve convocar o empregado com, no mínimo, 3 dias corridos de antecedência, e o empregado tem 1 dia útil para responder.
- Pagamento: A remuneração, incluindo todas as verbas proporcionais (DSR, 13º, Férias + 1/3), deve ser paga imediatamente após o fim do serviço.
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Perguntas Frequentes (FAQ)
A carga horária máxima permitida para o trabalhador intermitente é a mesma de um contrato tradicional: 44 horas semanais e 220 horas mensais, respeitando o limite diário de 8 horas (que pode ser estendido em regime de compensação, se acordado).
O silêncio do empregado após o prazo de 1 dia útil (24h) é interpretado legalmente como recusa da oferta. Ele não sofre penalidade ou prejuízo no vínculo, apenas não recebe pelo período não trabalhado.
Não. A lei atual (Lei nº 13.467/2017) não prevê o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador intermitente, exceto se ele tiver outro vínculo tradicional que seja encerrado sem justa causa.
Sim, o contrato de trabalho intermitente é, por regra, um contrato por prazo indeterminado. O que é intermitente é a prestação de serviço, e não o vínculo.
Sim. É possível firmar um contrato de experiência, mas ele não deve ultrapassar 90 dias, e a lei exige que essa cláusula esteja expressa no contrato escrito.
Referências
[1] Novo Caged. Painel de Informações da Nova Caged.
[2] Planalto. DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 (CLT).
[3] Planalto. LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017.
[4] Escola Judicial. TST autoriza Magazine Luiza a contratar em regime intermitente.
