A licença maternidade é um direito assegurado pela constituição que não perde sua aplicabilidade no trabalho intermitente. Veja o que muda nesse novo modelo de contrato de trabalho.

Você sabe como funciona licença a maternidade? Após a Reforma Trabalhista e as mudanças que ela trouxe ao mercado de trabalho, muitas dúvidas surgiram. 

Um ponto muito importante a ser discutido é a licença maternidade no trabalho intermitente e os direitos da gestante nesse período tão importante. Veja quais são os direitos da mulher durante e após a gestação e quais os deveres do empregador neste período no artigo a seguir.

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O que é licença maternidade?

A licença maternidade é um direito assegurado no artigo 7º da Constituição Federal Brasileira. Esse benefício é garantido a todas as mulheres gestantes que tenham um vínculo empregatício com carteira assinada.

Esse período de afastamento tem o propósito de certificar e assegurar a recuperação da mulher e do recém-nascido após o parto. Além do tempo necessário para os primeiros cuidados com o bebê.

O período usual de afastamento é de 120 dias. Porém, há também a possibilidade de esse período se estender, dependendo de acordos entre empregador e funcionária. A licença maternidade pode ser concedida até 28 dias antes do parto ou a partir da data de nascimento do bebê.

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licença maternidade no trabalho intermitente

Como funciona o salário-maternidade?

Durante a licença maternidade, a funcionária tem direito a receber o salário-maternidade, até o término do período de vigência do benefício.

Esse benefício é garantido desde que sejam feitos os recolhimentos previdenciários e a complementação quando se der por necessário. (Entenda melhor no subitem Contribuição à Previdência Social)

A trabalhadora que estiver de licença maternidade receberá o valor do salário-maternidade de acordo com a sua última contribuição social, desde que atinja o mínimo exigido pela Previdência.

Portanto, o valor do salário-maternidade da funcionária será o mesmo de seu último salário mensal.

Os custos do salário-maternidade não ficam a cargo do empregador, e sim sob responsabilidade do INSS do início ao fim.

A duração desse benefício varia de acordo com a situação em que a licença maternidade foi concedida. Podendo ser feita das seguintes formas:

  • 120 dias, no caso de parto;
  • 120 dias, no caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Independentemente da idade do adotado que deverá ter no máximo 12 anos;
  • 120 dias, no caso de natimorto;
  • 14 dias, no caso de aborto instantâneo ou previstos por lei (estupro ou risco de vida para a mãe). Ficando a critério do médico;
  • 180 dias, no caso de parto ou adoção, quando a empresa empregadora for cadastrada no Programa Empresa Cidadã.

Quem tem o direito à estabilidade no emprego?

Toda trabalhadora com carteira assinada que usufrui da licença maternidade têm o direito à estabilidade no emprego após seu retorno.

Funcionárias que passam pelo período de gestação e entram em licença maternidade não podem ser demitidas de suas posições sem justa causa, desde o momento da concepção da gravidez até 150 dias após o parto.

A estabilidade no emprego é um direito válido também para as trabalhadoras adotantes, seguindo as mesmas regras das gestantes.

É permitida a demissão durante a estabilidade no emprego?

demissão da gestante só pode ocorrer se for por justa causa ou por iniciativa própria da funcionária.

De acordo com a Legislação, são considerados motivos para demissão por justa causa os seguintes atos:

  • ato de improbidade: é quando o funcionário contratado furta objetos do local de trabalho;
  • incontinência de conduta e mau comportamento: é definido basicamente por uma conduta imoral. Por exemplo, o acesso a sites impróprios durante o expediente;
  • condenação criminal: é quando o trabalhador está detido pela justiça e está impossibilitado de trabalhar;
  • desídia no desempenho das funções: nada mais é do que quando o funcionário faz coisas não relacionadas às suas atividades laborais durante o expediente. Prejudicando seu desempenho no trabalho;
  • embriaguez habitual ou em serviço: é quando funcionário se apresenta embriagado ou sob efeito de drogas durante o horário de trabalho;
  • ato de improbidade ou insubordinação: define-se pelo ato de desrespeito às ordens ou regras estabelecidas pela empresa ou empregador;
  • abandono de emprego: é quando simplesmente o empregado não se apresenta por um período contínuo ao ambiente de trabalho. Pode ocorrer também quando o mesmo se afasta por problemas de saúde e é visto exercendo outras atividades;
  • ato lesivo da honra ou da boa fama: é caracterizado por agressão física ou verbal a colegas de trabalho ou a pessoas que dividem o mesmo local.
  • prática constante de jogos de azar: nada mais é do que quando o funcionário joga pôquer, cassino online, entre outros jogos, dentro do local de trabalho.

Quais são os direitos no caso de uma gravidez de risco?

Nos casos de gravidez de alto risco, em que a funcionária gestante necessite de repouso total por longos períodos, ela terá direito a receber o auxílio-doença.

Para receber o auxílio, a trabalhadora gestante em situação de alto risco deverá obter o afastamento médico. O pagamento do pedido de licença fica a cargo do INSS por todo o período de concessão do benefício. A gestante deverá fazer o requerimento do auxílio junto à entidade.

Como funciona a licença maternidade para rotinas de trabalho insalubres?

Também está previsto, sob responsabilidade da empresa e sem prejuízo da remuneração da funcionária gestante ou lactante, a inclusão do valor adicional de insalubridade, incidentes sobre sua folha de pagamento.

O afastamento de atividades consideradas insalubres em grau máximo, deve ser permitido enquanto durar a gestação. Para atividades insalubres consideradas de grau médio ou mínimo, o afastamento, inclusive para lactação, será permitido com a apresentação do atestado médico que o recomende para manter a saúde e a integridade da gestante e de seu bebê.

“Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento.”

Como funciona o período de amamentação?

Ao retornar da licença maternidade, a funcionária tem garantido o direito de amamentar seu bebê mesmo em horário de expediente.

Estipula-se um limite de duas pausas diárias, com duração de meia hora cada uma, além do horário para refeição. As pausas devem ocorrer até os 6 meses de vida do recém-nascido.

Há também a possibilidade de acordo entre funcionária e empregador para que haja flexibilidade com o uso desses intervalos. Podendo ser negociada a junção das duas pausas, totalizando um intervalo de uma hora, ou sair uma hora mais cedo.

Como recolher a contribuição à Previdência Social na licença maternidade?

A licença maternidade é um direito das trabalhadoras e inclui aquelas que atuam no regime de trabalho intermitente, desde que, para isso, tenham sido feitos os recolhimentos previdenciários sobre o valor integral do salário-mínimo durante um período de 10 meses precedentes ao parto. Caso os valores recolhidos tenham sido inferiores, há a possibilidade de recolhimento dos complementos

O valor mínimo da contribuição para que seja considerado o período de 10 meses, citado acima, deve ser com base em um salário-mínimo (R$ 954,00) sendo a alíquota de 8% para o funcionário, o valor mensal das 10 contribuições é de R$ 76,32/mês.

Caso todas as contribuições da empregada tenham sido inferiores a esse valor, ela deverá fazer o recolhimento do complemento até inteirar 10 recolhimentos com valor final de R$ 76,32 cada.

As trabalhadoras que não atingirem ganhos iguais ou maiores que um salário-mínimo, deverão fazer a complementação do valor faltante à Previdência diretamente ao INSS.

Assim, poderão utilizar dos seus direitos como gestante para requerer o auxílio-maternidade e a estabilidade contra o rompimento contratual.

Inicio da licença maternidade durante a prestação de serviços intermitentes

O trabalho intermitente é uma modalidade de trabalho criada no Brasil a partir da Reforma Trabalhista de 2017, aprovada no governo do presidente Michel Temer.

Já segundo a definição aprovada pela Reforma Trabalhista:

 Lei nº 13.467: Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador.

Tal contrato de trabalho prevê às trabalhadoras do regime intermitente o afastamento de 120 dias das suas atividades e local de trabalho. Sem haver qualquer prejuízo no emprego e descontos em seu salário.

Além disso, como especificado no tópico anterior, a empregada gestante enquadrada no regime intermitente que tenha recolhido as contribuições previdenciárias no valor mínimo de R$ 76,32 cada, nos 10 meses anteriores ao parto terá direito ao recebimento do benefício mensal de auxílio-maternidade (nesse caso, de um salário-mínimo) e a estabilidade contra rescisão contratual.

Da mesma forma que as trabalhadoras enquadradas no regime contratual normal, essa estabilidade é garantida para funcionárias gestantes que entram em licença maternidade no trabalho intermitente, para os casos em que a demissão não tenha justa causa, do momento da concepção até 150 dias após o parto.

Ao retornar da licença maternidade no trabalho intermitente, a empregada tem o direito de amamentar seu bebê em vários horários, mesmo durante sua jornada de trabalho.

Como funciona o pagamento do salário-maternidade para esses tipos de empregadas?

Conforme disposto no artigo 72 da Lei 8.213/91:

“O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral.”

Dessa forma, o salário-maternidade não poderá ser inferior ao salário-mínimo e nem superior ao limite máximo do salário de contribuição no INSS (art. 33 da Lei nº 8.213/91).

Em 2018 os limites foram de R$ 954,00 a R$ 5.645,80. No caso da trabalhadora intermitente, em que o salário é variável, o salário-maternidade é calculado pela média aritmética simples dos seis últimos salários da profissional, atendidos os limites supracitados, segundo Art.195 da IN nº 45/2010 do INSS:

“para a segurada empregada, consiste numa renda mensal igual à sua remuneração no mês do seu afastamento, ou se for o caso de salário total ou parcialmente variável, na igualdade da média aritmética simples dos seus seis últimos salários, apurada de acordo com a lei salarial ou o dissídio coletivo da categoria, excetuando-se o décimo terceiro-salário, adiantamento de férias e as rubricas constantes do §9º do art. 214 do RPS, observado o §2º deste artigo (…)”

Inicio da licença maternidade durante a prestação de serviços intermitentes

A Medida Provisória nº 808/2017, em seu art. 452-A, §14, estabeleceu que o salário-maternidade em caso de contrato de trabalho intermitente seria pago diretamente pela Previdência Social:

“O contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na CTPS, ainda que previsto acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá:

 (…)

§14: O salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social, nos termos do disposto no §3º do art. 72 da Lei nº 8.213, de 1991.”

Entretanto, essa medida provisória MP perdeu a sua eficácia em 23/04/2018, logo, a empregada que entra em licença maternidade no período em que presta serviços intermitentes receberá o salário-maternidade pelo seu empregador, aplicando-se a regra geral fixada no art. 94 do Decreto nº 3.048/99 e art. 72, §1º da Lei nº 8.213/91:

“O salário-maternidade para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será pago pela empresa, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, devendo aplicar-se à renda mensal do benefício o disposto no art.198. (…)

 §3º: A empregada deve dar quitação à empresa dos recolhimentos mensais do salário-maternidade na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo que a quitação fique plena e claramente caracterizada.”

Inicio da licença maternidade enquanto a empregada não está prestando serviços intermitentes

Em caso de inatividade, o INSS ficará responsável pelo pagamento do salário-maternidade. Para tal, a empregada deverá agendar atendimento e apresentar:

  • documentos pessoais;
  • CTPS;
  • atestado médico recomendando afastamento ou certidão de nascimento do filho.

O período de gravidez é uma fase muito delicada, em que muitos cuidados são exigidos para que a gestante tenha condições de se manter produtiva sem prejudicar sua saúde e a do bebê. Ao empregador, cabe agir de acordo com a lei, para viabilizar essas condições necessárias à integridade da trabalhadora gestante sabendo exatamente como funciona a licença maternidade.

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