O registro de ponto é a anotação obrigatória da jornada para empresas com mais de 20 funcionários (Art. 74 da CLT). Regulado pela Portaria 671/2021, ele valida horas extras e intervalos, sendo essencial para o eSocial e para evitar processos trabalhistas por falta de prova documental.
Os erros no ponto manual de intermitentes, como rasuras e falta de geolocalização, geram graves passivos trabalhistas. A fragilidade do papel causa a inversão do ônus da prova e descumpre a Portaria 671/2021, sendo vital migrar para o ponto digital para garantir segurança jurídica e cálculos precisos.
A gestão de pagamentos intermitentes requer a quitação imediata de salário, 13º, férias (1/3) e DSR após cada convocação (Art. 452-A CLT). O registro correto das verbas e o recolhimento de FGTS e INSS garantem segurança jurídica e evitam multas na folha de pagamento.
O ponto digital para intermitentes garante segurança jurídica via biometria e geolocalização, atendendo à Portaria 671/2021. Ele automatiza cálculos de férias e 13º proporcionais (Art. 452-A CLT), elimina fraudes do registro manual e blinda a empresa contra passivos e inversão do ônus da prova.
O prazo para o pagamento da rescisão no contrato intermitente é de até 10 dias corridos após o término do contrato, conforme o Art. 477 da CLT. A regra vale para qualquer tipo de desligamento e o registro deve ser feito no eSocial para evitar a multa de um salário ao empregador.
O afastamento do trabalhador intermitente por doença é pago pela empresa apenas durante a convocação ativa (primeiros 15 dias). Se o afastamento ocorre na inatividade, o auxílio-doença é pago pelo INSS. O registro no eSocial é vital para garantir o benefício e a segurança jurídica.
A estabilidade da gestante no contrato intermitente é garantida desde a concepção até 5 meses após o parto (Art. 10, II, ADCT). Mesmo sem convocações ativas, o vínculo permanece e a demissão sem justa causa é proibida, sob risco de indenização substitutiva e multas trabalhistas severas.
Para calcular o salário intermitente, some as horas trabalhadas ao DSR, férias e 13º proporcionais (1/12 cada), conforme o Art. 452-A da CLT. O pagamento deve ocorrer ao fim da convocação, acompanhado do recibo discriminado das verbas e recolhimento de encargos no eSocial.
O cálculo do salário-família no emprego intermitente é feito de forma proporcional aos dias trabalhados no mês. O valor da cota diária é obtido dividindo-se o valor total da cota mensal pela quantidade de dias do mês, e o resultado é multiplicado pelos dias em que houve prestação de serviço.
As horas extras no trabalho intermitente são devidas se a jornada exceder o limite diário ou semanal. O adicional mínimo é de 50% e deve ser pago ao fim de cada convocação, com reflexos em DSR, 13º e férias proporcionais, seguindo o Art. 452-A da CLT.
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