A rescisão do contrato intermitente inclui saldo de salário, férias e 13º proporcionais já pagos nas convocações, além de aviso prévio e FGTS com multa de 40% quando devido, garantindo os mesmos direitos trabalhistas previstos na CLT.
O contrato intermitente dá direito à multa de 40% do FGTS apenas em caso de demissão sem justa causa pelo empregador. Se o contrato terminar por acordo, pedido de demissão ou inatividade, o trabalhador não recebe essa indenização.
Para fazer a rescisão sem justa causa no contrato intermitente, o empregador deve calcular e pagar as verbas rescisórias, que incluem: aviso prévio indenizado; 40% da multa do FGTS; saque do FGTS; férias vencidas/proporcionais + 1/3; 13° proporcional; e Saldo de Salário (se houver). O processo deve ser formalizado no eSocial.
Trabalhador intermitente recebe seguro-desemprego apenas se não possuir vínculo ativo e atender aos requisitos legais, como número mínimo de contribuições. A elegibilidade é analisada caso a caso pela Previdência Social e pela Caixa Econômica Federal.
No trabalho intermitente, o desconto de aviso prévio ocorre quando o empregado não cumpre o período, e o empregador pode descontar o valor correspondente. Esse procedimento deve seguir a legislação trabalhista, garantindo transparência e conformidade no cálculo do aviso prévio.
A demissão após o afastamento do trabalhador intermitente deve respeitar direitos trabalhistas, incluindo pagamento de verbas rescisórias proporcionais e observância do período de estabilidade, quando aplicável. O processo exige atenção para evitar passivos e garantir conformidade legal.
A rescisão por falecimento do trabalhador intermitente encerra automaticamente o contrato, obrigando o empregador a quitar verbas proporcionais devidas, como saldo de salário, férias e 13º, conforme regras da CLT aplicáveis ao regime intermitente.
A rescisão de contrato de trabalho intermitente ocorre conforme regras da CLT, garantindo ao trabalhador direitos como saldo de salário, férias e 13º proporcionais, além do FGTS, sendo obrigatória a formalização do encerramento pelo empregador.
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