Em 2017, a Medida Provisória 808 foi instaurada pelo Governo com o intuito de regulamentar e esclarecer algumas dúvidas sobre a Reforma Trabalhista do mesmo ano, promovendo segurança jurídica. Dentre as questões frequentes que permeavam o assunto, esclarecer se o trabalhador intermitente recebe seguro-desemprego ou não foi um das resoluções proporcionadas pela MP.
Contudo, como esse tipo de medida precisa ser devidamente votada e aprovada pelo Senado – o que não aconteceu -, a legislação brasileira passou por mais mudanças. Para ficar de olho em todas essas alterações e entender como o direito do seguro-desemprego configura-se no trabalho intermitente, continue conosco! Tenha uma boa leitura.
Encontre no TIO Digital
A MP 808 ainda tem validade?
A Medida Provisória 808 não tem mais validade desde abril de 2018. Essa MP apenas alterou a Reforma Trabalhista de 2017 provisoriamente, na medida em que esclareceu alguns tópicos em aberto sobre o seguro-desemprego, extinguindo a possibilidade de solicitação do benefício pelos trabalhadores intermitentes, conforme escrito no art. 452-E. Mas o que vale agora então? Descubra a seguir!
Portaria MT 349/2018
Agora, o que vale são as disposições da Portaria MT 349/2018, que dispôs obrigatoriedades importantes para os empregados e o empregadores intermitentes, como a necessidade de um contrato de trabalho realizado por escrito, por exemplo.
Afinal, o trabalhador intermitente recebe seguro-desemprego?
Sim, o trabalhador intermitente recebe seguro-desemprego. Como esse é um direito constitucional garantido a qualquer profissional com a carteira de trabalho assinada e os funcionários intermitentes têm registro em carteira, o Programa do Seguro-Desemprego também abrange esse grupo.
Pode solicitar o seguro-desemprego o funcionário que:
- tiver sido dispensado sem justa causa;
- estiver desempregado, quando do requerimento do benefício;
- ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita no CEI) relativos a:
- pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
- pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e
- cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;
- não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família;
- não estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.
Fonte: Caixa Econômica Federal
É importante enfatizar que o funcionário intermitente – e qualquer outro celetista – só pode receber o seguro-desemprego se tiver sido mandado embora por motivos que não configurem justa causa.
Como solicitar?
Para solicitar o seguro desemprego da modalidade intermitente é preciso ter em mãos os seguintes documentos:
- RG;
- CPF;
- CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);
- requerimento do seguro-desemprego.
Antes da pandemia, o empregado tinha a possibilidade de ir até um dos postos autorizados pelo Ministério do Trabalho ou às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego de sua cidade.
Todavia, a situação mudou por conta do coronavírus, de modo que, para que todos sigam os protocolos de isolamento, o benefício agora pode ser solicitado através do site do MTE ou a partir do app Carteira de Trabalho Digital. Fica a dica!
Como fazer o cálculo da rescisão do trabalhador intermitente?
A situação que antecede o gozo do seguro-desemprego é a dissolução do contrato de trabalho intermitente, que, como vimos, não pode ter sido motivada por justa causa. Para que tudo ocorra conforme a legislação, o cálculo da rescisão na modalidade intermitente deve conter o salário-família, caso o funcionário seja beneficiário do programa, pois o valor das férias já é pago ao término de cada período trabalhado.
Além desse valor, o cálculo deve ser baseado em:
- saldo de salários;
- férias vencidas, com acréscimo de 1/3 constitucional;
- salário-família (quando for o caso);
- depósito do FGTS do mês da rescisão;
- multa de 40% do FGTS;
- seguro-desemprego.
Assim, além disso, é preciso apenas dar baixa na carteira de trabalho do intermitente e pronto, a rescisão está efetuada! O prazo para encerrar toda a relação trabalhista é de até dez dias, contados a partir do término do contrato.
Agora que você já conseguiu esclarecer suas dúvidas sobre rescisão e seguro-desemprego de uma só vez, que tal continuar por dentro do universo do emprego doméstico? Assine a newsletter do blog Trabalho Intermitente Online! Com atualizações semanais, o TIO definitivamente vai descomplicar a gestão dos seus trabalhadores intermitentes, fique ligado e comprove!
