A legislação do trabalho intermitente está prevista na CLT, artigo 443, §3º, com alterações da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), permitindo contratos por demanda, com direitos proporcionais a salário, férias, 13º, FGTS e INSS a cada convocação e prestação de serviço.

A estabilidade da gestante no contrato intermitente é garantida desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme entendimento do STF, mesmo sem convocação ativa, assegurando proteção contra dispensa arbitrária nesse tipo de vínculo.

O contrato de trabalho intermitente não prevê período de experiência tradicional, pois é firmado para prestação de serviços esporádicos. A relação inicia-se com a convocação e aceitação, dispensando a fase probatória comum em contratos CLT convencionais.

As características do trabalho intermitente incluem jornada descontínua, pagamento proporcional ao tempo trabalhado, convocação por demanda, registro formal, direitos trabalhistas garantidos e flexibilidade para empregador e empregado, conforme previsto na legislação vigente para essa modalidade.

O trabalhador intermitente pode ter quantos contratos desejar, desde que cada contrato seja formalizado separadamente e respeite a legislação vigente. Não há limite legal para o número de contratos intermitentes, permitindo flexibilidade para atuar em diferentes empresas simultaneamente.

Dúvidas sobre contrato intermitente envolvem sua flexibilidade, forma de convocação, direitos trabalhistas e pagamento proporcional. Esclarecer esses pontos é essencial para garantir segurança jurídica e aproveitamento correto do regime, atendendo tanto empregadores quanto trabalhadores.

As regras do trabalho intermitente definem que o contrato deve ser por escrito, com convocação prévia para prestação de serviços, pagamento proporcional às horas trabalhadas, direito a férias, 13º, FGTS e INSS, e possibilidade de recusa pelo trabalhador. Tudo isso assegura flexibilidade e proteção legal.

No contrato intermitente, direitos e deveres incluem pagamento proporcional, férias, 13º e FGTS, enquanto o trabalhador deve atender às convocações e cumprir horários. O empregador deve garantir remuneração justa e respeito à legislação, assegurando equilíbrio na relação de trabalho.

O prazo para recontratar intermitente é de 90 dias após a rescisão sem justa causa, por comum acordo ou a pedido do trabalhador. Caso a empresa recontrate antes desse período, a readmissão é considerada irregular, configurando fracionamento do vínculo e podendo acarretar penalidades legais.

A quebra de contrato intermitente ocorre quando empregado ou empregador descumpre cláusulas acordadas, podendo gerar rescisão e penalidades. É essencial seguir regras legais para evitar litígios, garantindo direitos trabalhistas e segurança jurídica para ambas as partes.