Não regularizar o trabalho intermitente gera riscos como multas do MTE, ações trabalhistas, pagamento retroativo de direitos, indenizações e até nulidade do contrato, aumentando custos e comprometendo a segurança jurídica do empregador.
Para saber como escalar intermitentes em datas sazonais com segurança, avalie padrões de demanda históricos, contrate profissionais intermitentes com cadastro e registro em carteira, convoque com 3 dias de antecedência por canal rastreável, respeite prazos legais e recolha encargos proporcionais.
O modelo de contrato para trabalho intermitente deve ser escrito, conter identificação das partes, função, valor da hora, local de trabalho, forma de convocação e prazo para resposta, conforme exigido pela CLT após a Reforma Trabalhista de 2017.
No trabalho intermitente, o seguro-desemprego só é devido se houver rescisão sem justa causa e o trabalhador cumprir os requisitos legais de tempo de serviço e contribuições, garantindo proteção financeira mesmo nesse regime flexível.
Trabalho intermitente é o regime em que o empregado presta serviços de forma não contínua, com alternância de períodos de atividade e inatividade, recebendo salário, férias, 13º e direitos proporcionais apenas pelo tempo efetivamente trabalhado.
Trabalho intermitente CLT é modalidade em que o empregado é convocado conforme a demanda, com registro em carteira, recebendo salário proporcional aos dias trabalhados e tendo garantidos direitos como FGTS, INSS, férias e 13º, conforme a Reforma Trabalhista de 2017.
A rescisão de contrato intermitente funciona com pagamento proporcional de saldo de salário, férias, 13º e FGTS, além de aviso prévio calculado pela média dos últimos 12 meses, seguindo as regras da CLT para encerrar o vínculo de forma regular.
O aviso prévio do intermitente é calculado com base na média dos valores recebidos nos últimos 12 meses, proporcional ao tempo de serviço, garantindo ao trabalhador o pagamento correspondente ou a dispensa do cumprimento, conforme regras da CLT.
O contrato intermitente ou temporário difere pelo vínculo: o intermitente é CLT com trabalho alternado e direitos proporcionais, enquanto o temporário atende demanda específica por prazo certo, regido por lei própria e intermediado por empresa autorizada.
A multa na convocação do trabalho intermitente ocorre quando o trabalhador, após aceitar a oferta, não comparece sem justificativa, devendo pagar 50% da remuneração prevista, conforme regras da CLT, para garantir compromisso e evitar prejuízos ao empregador.
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