Verbas rescisórias no contrato intermitente incluem saldo de salário, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e saque do FGTS, sem aviso prévio ou multa rescisória, exceto em rescisão por justa causa ou decisão do empregador.
O salário no trabalho intermitente é pago proporcionalmente às horas trabalhadas, não podendo o valor-hora ser inferior ao salário mínimo ou ao dos funcionários fixos da mesma função. O pagamento é imediato ao fim da convocação, incluindo férias, 13º salário e DSR proporcional.
A jornada de trabalho intermitente é caracterizada pela alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, sem horários fixos. Definida pelo Art. 452-A da CLT, ela ocorre sob demanda, com subordinação e vínculo empregatício, mas a remuneração é restrita às horas efetivamente trabalhadas após convocação prévia.
O contrato intermitente funciona como um modelo de trabalho com vínculo empregatício (CLT), mas sem jornada fixa. A prestação de serviços ocorre de forma descontínua, com períodos de atividade e inatividade. O trabalhador é convocado sob demanda e recebe o pagamento proporcional (salário, férias, 13º e DSR) imediatamente após cada ciclo de trabalho.
Para convocar trabalhadores intermitentes, o empregador deve utilizar qualquer meio de comunicação eficaz (WhatsApp, e-mail ou telefone) com no mínimo 72 horas de antecedência. O funcionário tem 24 horas úteis para responder; o silêncio é legalmente interpretado como recusa, conforme o Art. 452-A da CLT.
As tendências no trabalho intermitente para 2026 focam na digitalização da convocação, maior rigor jurídico contra a continuidade e o uso de plataformas para gestão de escalas. Setores de eventos, varejo e serviços lideram a adoção para otimizar custos fixos e flexibilizar a força de trabalho.
Os direitos e deveres no contrato intermitente equilibram a flexibilidade patronal com garantias fundamentais. O trabalhador possui direito a salário-hora (mínimo ou piso), férias e 13º proporcionais, DSR, FGTS e Previdência. Seu dever é responder à convocação em 24h, enquanto o empregador deve convocar com 72h de antecedência conforme a Lei 13.467/2017.
O regime de trabalho intermitente é um contrato legal (Art. 452-A da CLT) onde a prestação de serviços não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de atividade e inatividade. O trabalhador é convocado com antecedência, recebe por hora ou dia e tem direitos como férias e 13º proporcionais.
O trabalho intermitente para supermercados escala a equipe em picos de demanda e feriados. Ideal para repositores e caixas, permite pagar apenas pelas horas trabalhadas (Art. 452-A CLT), eliminando custos ociosos e garantindo segurança jurídica com o recolhimento imediato de encargos.
O registro de ponto é a anotação obrigatória da jornada para empresas com mais de 20 funcionários (Art. 74 da CLT). Regulado pela Portaria 671/2021, ele valida horas extras e intervalos, sendo essencial para o eSocial e para evitar processos trabalhistas por falta de prova documental.
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