A rescisão por justa causa no contrato intermitente ocorre quando o trabalhador comete faltas graves previstas no Art. 482 da CLT, como desídia ou insubordinação. O empregador deve formalizar o desligamento via eSocial, pagando apenas o saldo de salário e férias vencidas, sem aviso prévio ou multa do FGTS.
Os passivos trabalhistas no trabalho intermitente decorrem principalmente da habitualidade oculta, falta de convocação formal (mínimo 72h) e ausência de pagamento proporcional imediato. O descumprimento dos ritos da CLT (Art. 452-A) descaracteriza o regime, convertendo-o em contrato indeterminado com ônus retroativo.
O prazo do contrato de trabalho intermitente é, por regra, indeterminado. Diferente do contrato temporário, ele não possui data de término fixada, permanecendo ativo mesmo durante os períodos de inatividade. A extinção ocorre apenas por rescisão formal.
O trabalho intermitente no Carnaval é ideal para setores de eventos e hotelaria. Em 2026, a remuneração depende da legislação local: se for feriado decretado, a hora é paga em dobro; se for ponto facultativo, o pagamento é normal. O registro no eSocial e o pagamento imediato de férias e 13º proporcionais são obrigatórios.
A escolha entre intermitente, temporário ou parcial depende da previsibilidade da demanda. O intermitente foca na alternância de períodos de atividade e inatividade; o temporário atende substituições ou picos sazonais via agência; e o parcial é um vínculo fixo de até 25 horas semanais.
O trabalho intermitente em 2026 consolida-se como um modelo de alta flexibilidade, regido pelo Art. 452-A da CLT. A modalidade exige contrato escrito, convocação com 72h de antecedência e pagamento imediato de salário, férias, 13º e DSR proporcionais após cada chamado.
Para contratar trabalhadores intermitentes em 2026, a empresa deve formalizar o vínculo na CTPS e no eSocial, definindo o salário-hora (não inferior ao mínimo). A contratação permite convocações esporádicas com 72h de antecedência, ideal para demandas sazonais com total segurança jurídica e flexibilidade.
O contrato de trabalho intermitente (Art. 443, § 3º da CLT) é um vínculo formal onde a prestação de serviços ocorre com alternância de períodos de atividade e inatividade. O trabalhador é convocado com 72h de antecedência e recebe, ao fim de cada ciclo, salário, férias, 13º e DSR proporcionais.
O registro de ponto no trabalho intermitente é obrigatório durante os períodos de convocação, conforme a CLT e a Portaria 671. Ele serve para comprovar as horas efetivamente trabalhadas, calcular o DSR e as verbas proporcionais (férias e 13º), sendo a principal prova contra processos por horas extras.
A alteração de função no contrato intermitente é permitida via aditivo contratual, desde que haja mútuo consentimento e não resulte em prejuízo ao trabalhador. A mudança deve ser registrada no eSocial e na CTPS Digital, ajustando o CBO e o valor-hora, que nunca pode ser reduzido.
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