O trabalho intermitente é um contrato legal onde a prestação de serviços não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de atividade e inatividade. O trabalhador é convocado sob demanda, mantém o vínculo empregatício e recebe salário, férias e 13º proporcionais ao fim de cada jornada.
A contratação de trabalhadores intermitentes exige contrato escrito, registro na CTPS e no eSocial. O empregador convoca o profissional com 3 dias de antecedência. Ao fim do período, paga-se salário, férias, 13º e DSR proporcionais, garantindo flexibilidade e segurança jurídica.
Para registrar trabalhador intermitente, firme um contrato escrito detalhando o valor da hora (não inferior ao mínimo). Registre o vínculo na CTPS Digital e no eSocial. O sistema exige o código específico de categoria para gerar guias de INSS e FGTS sobre cada convocação realizada.
Os riscos de convocar intermitente por e-mail incluem a falta de prova de recebimento e o descumprimento do prazo de 72 horas da CLT. Se o e-mail cair no spam, o empregador pode alegar recusa indevida, enquanto o trabalhador pode alegar falta de comunicação, gerando passivo trabalhista. Sem confirmação de leitura ou previsão contratual do uso de e-mail, a validade jurídica da convocação é fragilizada.
O salário do trabalhador intermitente 2026 tem como base o novo mínimo de R$ 1.621,00 (valor estimado), com hora mínima de R$ 7,37. O pagamento deve ser proporcional ao período trabalhado, incluindo férias, 13º e DSR logo após a prestação do serviço, conforme a LC 150/2015 e CLT.
Pode-se convocar intermitente pelo WhatsApp, desde que o meio esteja previsto em contrato. O risco principal é a falta de confirmação de leitura, que pode anular a validade jurídica da oferta. Recomenda-se salvar os prints como prova de cumprimento do prazo da CLT e garantir que o silêncio não seja punido, pois a recusa é um direito legal.
As principais ações trabalhistas no trabalho intermitente decorrem da descaracterização do contrato, que ocorre quando o empregador exige rotina e frequência fixas, transformando-o em um contrato tradicional, gerando passivos retroativos. Outras ações comuns são por pagamento incorreto e por recusa de convocação usada como método de punição.
A escolha entre contratar intermitente ou terceirizado depende da natureza do serviço. O intermitente é um empregado CLT direto da empresa, ideal para atividades sob demanda e fins/atividades-meio, garantindo a subordinação. O terceirizado é um prestador de serviços, cuja contratação é ideal para atividades-meio, onde a subordinação é à empresa terceirizada, não ao tomador do serviço.
Os erros no trabalho intermitente que mais geram passivos trabalhistas incluem: exigir frequência e jornada fixas (descaracterizando o contrato); não pagar as verbas proporcionais; não formalizar a convocação com 3 dias de antecedência; e não registrar os pagamentos no eSocial. Tais erros resultam em multas e penalidades financeiras.
O Limite de Convocação no trabalho intermitente não é determinado por um número máximo de chamadas. Contudo, a CLT exige a descontinuidade do serviço. O limite real é imposto pela jornada de trabalho, que deve respeitar o máximo de 8 horas diárias e 44 semanais (mais extras). A convocação deve ser feita com 3 dias de antecedência.
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