Hora extra no contrato intermitente deve ser remunerada quando o trabalhador ultrapassa a jornada acordada para o chamado. A legislação prevê o pagamento adicional conforme regras gerais, garantindo direitos e evitando passivos trabalhistas para empregadores.
Para evitar os passivos trabalhistas no trabalho intermitente, é essencial seguir rigorosamente a legislação, registrar corretamente todas as chamadas e pagamentos, garantir transparência nas horas trabalhadas e oferecer contratos claros, protegendo direitos e prevenindo conflitos judiciais.
O custo de um empregado intermitente varia conforme horas trabalhadas, salário acordado, encargos sociais e benefícios proporcionais. Esse modelo flexibiliza gastos, pois o pagamento é feito apenas pelos períodos efetivamente trabalhados, otimizando despesas e reduzindo custos fixos.
A Uberização do trabalho é um modelo que transforma trabalhadores em prestadores autônomos, com jornadas flexíveis e remuneração por tarefa, mas sem garantias trabalhistas tradicionais. Esse formato desafia a legislação e impacta direitos e a segurança do trabalhador.
O contrato intermitente não garante férias coletivas, pois esse regime prevê chamadas esporádicas conforme a demanda, sem continuidade típica para férias coletivas. A concessão depende da organização da empresa e do vínculo formal do trabalhador.
O adiantamento do 13° salário no contrato intermitente deve ser calculado proporcionalmente às horas trabalhadas, considerando a remuneração total do período. O pagamento pode ser feito em parcelas, respeitando os prazos legais, garantindo direitos mesmo na intermitência.
O contrato intermitente garante seguro-desemprego ao trabalhador que cumprir os requisitos legais de tempo de serviço e contribuições. Mesmo com jornada variável, ele tem direito ao benefício desde que comprovada a dispensa sem justa causa e cumpridos os períodos mínimos previstos.
A rescisão por acordo no contrato de trabalho intermitente é permitida, com pagamento de metade da multa do FGTS e aviso prévio, além do saque de até 80% do FGTS. Essa modalidade oferece flexibilidade para encerrar o vínculo com menor custo e impacto para ambas as partes.
MEI pode ter quantos funcionários? Apenas um. A legislação permite que o Microempreendedor Individual contrate no máximo um empregado com remuneração de até um salário-mínimo ou piso da categoria, mantendo os benefícios trabalhistas obrigatórios e encargos reduzidos.
Trabalhadores não registrados são contratados sem carteira assinada, o que viola a CLT e expõe o empregador a multas e ações judiciais. Garantir o registro é essencial para cumprir a lei e evitar riscos trabalhistas com trabalhadores não registrados.
© 2018- TIO. Todos os direitos reservados. CNPJ 40.894.709/0001-00.
