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Imagem ilustrativa sobre a legislação do trabalho intermitente, com três profissionais analisando documentos e uma delas usando um notebook, destacando a importância das leis trabalhistas relevantes.

Legislação do trabalho intermitente: o que diz a lei?

A legislação do trabalho intermitente está prevista na CLT, artigo 443, §3º, com alterações da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), permitindo contratos por demanda, com direitos proporcionais a salário, férias, 13º, FGTS e INSS a cada convocação e prestação de serviço.

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Ilustração explicativa de como fazer contrato intermitente, com duas pessoas assinando documento ao lado de uma grande folha com a palavra 'Contrato' e símbolos de dinheiro, luz, e bens relacionados ao tema.

Como fazer contrato intermitente? Passo a passo

Para saber como fazer contrato intermitente, é essencial formalizar por escrito, detalhar a função, valor da hora, local e forma de convocação. O contrato deve seguir a CLT e conter a assinatura de ambas as partes para garantir validade jurídica e segurança trabalhista.

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Ilustração sobre horas extras no trabalho intermitente, mostrando trabalhadores ao redor de um grande relógio, destacando a questão do tempo extra trabalhado.

Como calcular horas extras no trabalho intermitente?

Horas extras no trabalho intermitente devem ser remuneradas com adicional conforme a legislação. O cálculo considera o valor da hora contratada, respeitando limites diários e semanais, garantindo direitos do trabalhador e conformidade para o empregador no regime intermitente.

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Imagem ilustrativa relacionada ao INSS no Contrato Intermitente, destacando a importância da contribuição previdenciária durante o contrato de trabalho intermitente, garantindo direitos ao trabalhador.

INSS no Contrato Intermitente: como funciona?

No contrato intermitente, o INSS é descontado sobre o valor recebido pelo trabalhador em cada convocação, com contribuição proporcional e recolhimento pelo empregador, garantindo direitos previdenciários mesmo em regime de trabalho por períodos alternados.

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Ilustração de uma mulher relaxando no sofá, representando o conceito de descanso semanal remunerado no trabalho intermitente, com ambiente confortável e elementos de decoração na sala.

Descanso semanal remunerado no Trabalho Intermitente: veja

O descanso semanal remunerado no trabalho intermitente é garantido por lei, calculado proporcionalmente às horas trabalhadas. Mesmo sem jornada fixa, o trabalhador tem direito ao DSR pago sobre o total recebido, assegurando descanso e remuneração justa conforme a legislação vigente.

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Ilustração explicativa sobre a quantidade de horas que o funcionário intermitente pode trabalhar, destacando limites e legislações trabalhistas.

Quantas horas o Funcionário Intermitente pode trabalhar?

O funcionário intermitente pode trabalhar qualquer quantidade de horas conforme a demanda, sem limite fixo diário ou mensal. A jornada é flexível, e o pagamento é proporcional ao tempo efetivamente trabalhado, respeitando a legislação trabalhista e os direitos garantidos ao trabalhador.

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Ilustração mostrando duas pessoas realizando cálculos de DSR no Trabalho Intermitente, com foco em estratégias e exemplos de cálculo para garantir direitos trabalhistas.

Cálculo de DSR no Trabalho Intermitente: como fazer?

O cálculo de DSR no trabalho intermitente considera a média das horas ou valores pagos na semana, multiplicada pelo número de domingos e feriados do período, garantindo o descanso semanal remunerado proporcional ao que o trabalhador efetivamente prestou serviços.

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