O contrato intermitente dá direito à multa de 40% do FGTS apenas em caso de demissão sem justa causa pelo empregador. Se o contrato terminar por acordo, pedido de demissão ou inatividade, o trabalhador não recebe essa indenização.
O trabalho intermitente rural funciona com registro em carteira, convocação prévia e pagamento imediato ao fim de cada período, incluindo salário proporcional, férias, 13º, FGTS e INSS, garantindo flexibilidade ao produtor e direitos ao trabalhador.
O trabalho intermitente no agronegócio permite contratar por demanda, pagando apenas pelas horas efetivamente trabalhadas, com direitos proporcionais a férias, 13º e FGTS, garantindo flexibilidade ao empregador e segurança jurídica ao trabalhador.
O contrato intermitente é uma modalidade prevista na CLT em que o trabalhador presta serviços esporádicos, com convocação prévia e registro em carteira, recebendo proporcionalmente por horas ou dias trabalhados, com todos os direitos garantidos por lei.
Para implementar trabalho intermitente no setor agrícola, é preciso: formalizar um contrato escrito específico, registrar o empregado no eSocial com a modalidade “intermitente”, realizar a convocação com 3 dias de antecedência, controlar a jornada rigorosamente e pagar todos os direitos (salário, férias, 13º, DSR) ao final de cada período de trabalho.
A legislação do trabalho intermitente está prevista na CLT, artigo 443, §3º, com alterações da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), permitindo contratos por demanda, com direitos proporcionais a salário, férias, 13º, FGTS e INSS a cada convocação e prestação de serviço.
A estabilidade da gestante no contrato intermitente é garantida desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme entendimento do STF, mesmo sem convocação ativa, assegurando proteção contra dispensa arbitrária nesse tipo de vínculo.
O registro de ponto no trabalho intermitente deve ocorrer apenas nos períodos de convocação aceita, controlando as horas efetivamente trabalhadas. Essa prática assegura o pagamento correto e o cumprimento das obrigações legais no regime intermitente.
Para saber como fazer contrato intermitente, é essencial formalizar por escrito, detalhar a função, valor da hora, local e forma de convocação. O contrato deve seguir a CLT e conter a assinatura de ambas as partes para garantir validade jurídica e segurança trabalhista.
Horas extras no trabalho intermitente devem ser remuneradas com adicional conforme a legislação. O cálculo considera o valor da hora contratada, respeitando limites diários e semanais, garantindo direitos do trabalhador e conformidade para o empregador no regime intermitente.
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