Contrato Intermitente de Trabalho

O contrato intermitente de trabalho é um documento onde fica estabelecido os direitos e deveres do empregador e do trabalhador intermitente. Nesse modelo de contrato, vigente desde novembro de 2017, o trabalho intermitente foi regularizado, passando a ser uma possibilidade viável de contratação sob demanda.

Logo abaixo, você pode acessar e baixar gratuitamente a minuta de contrato do trabalho intermitente para editar e regularizar seu empregado.

Trabalho intermitente

Primeiramente, o trabalho intermitente nada mais é que um serviço prestado sobre demanda. Ou seja, quando há um aumento na carga de trabalho que precisa ser suprida por um período determinado.

Existem, por exemplo, algumas sazonalidades que aumentam a demanda de serviço, tais como Natal, Revéillon, Copa do Mundo e outras datas comemorativas.

Além disso, existem algumas regras específicas previstas pela Reforma Trabalhista para o trabalho intermitente. Então, para entender melhor essas novas regras e não ser pego desprevinido, indicamos alguns conteúdos específicos. Por exemplo:

• salário do trabalhador intermitente;
• hora extra no trabalho intermitente;
• DSR no trabalho intermitente;
• adicional noturno no trabalho intermitente;
• contribuição previdenciária no trabalho intermitente;
• férias no trabalho intermitente;
• licença maternidade no trabalho intermitente;
• auxílio doença no trabalho intermitente;
• aviso prévio no trabalho intermitente;
• rescisão no trabalho intermitente.

Características do contrato intermitente de trabalho

A Lei 13.467/2017, trouxe o trabalho intermitente como uma nova opção de contratação para as empresas. Nesse regime, o contrato intermitente de trabalho deve seguir alguns critérios. Por exemplo:

• trata-se de um contrato onde o trabalho com subordinação é exercido de forma não continuada, com alternância de períodos de trabalho e inatividade, determinados em dias ou meses;
• deve ser constar por escrito, apontando o valor da hora de trabalho, que não pode ser menor ao valor/hora do salário mínimo ou o que é pago ao outros funcionários do estabelecimento que trabalhem na mesma função;
• o contratante convocará o trabalhador intermitente para o serviço com as informações de jornada de trabalho, com no mínimo, três dias corridos de antecedência por qualquer meio de comunicação que for mais eficiente;
• o empregado que aceita a convocação de trabalho, mas falta no dia, deve ressarcir o contratante com uma multa no valor de 50% da remuneração que lhe seria paga pela prestação do servico no período de trinta dias;
• o pagamento do trabalhador intermitente é feito ao final de cada jornada de trabalho, ou seja, o empregado recebe o pagamento imediato da remuneração, férias, proporcionais com acréscimo de um terço, 13º salário proporcional, DSR e adicionais legais;
• a cada doze meses, o empregado adquire direito de um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para trabalhar para o mesmo empregador.

Essas são as informações que devem constar no contrato intermitente de trabalho. Além disso, vale lembrar que o trabalho intermitente é uma alternativa de contratação. Neste caso, para as empresas com aumento de demanda em determinadas épocas do ano.

Em outras palavras, ela não substitui os funcionários regulares, mas complementa o quadro de empregados otimizando os recursos para contratação.

Contrato de trabalho intermitente PDF

Agora, para regularizar a mão de obra intermitente, baixe gratuitamente o modelo de contrato intermitente a seguir. Basta fazer o download gratuito e preencher os dados requeridos no modelo editável. Ou ainda, você pode imprimi-lo e preenchê-lo manualmente.

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