O registro de ponto no trabalho intermitente é um dos pilares fundamentais para a segurança jurídica de empresas que operam sob essa modalidade contratual.
Embora o trabalho intermitente possua características únicas de flexibilidade, o controle de jornada permanece como uma exigência legal rigorosa para estabelecimentos com mais de 20 funcionários, conforme determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Este artigo apresenta um panorama detalhado sobre as regras, as tecnologias disponíveis e as melhores práticas para realizar a gestão de ponto de forma eficiente e segura, garantindo que tanto o empregador quanto o colaborador estejam protegidos por dados precisos e incontestáveis.
| Aspecto | Detalhes do Registro de Ponto no Trabalho Intermitente |
|---|---|
| Obrigatoriedade | Empresas com mais de 20 colaboradores (Art. 74, § 2º da CLT). [1] |
| Base Legal | CLT e Portaria 671/2021 do Ministério do Trabalho. [1, 2] |
| Principal Benefício | Cálculo exato de verbas rescisórias e remuneração imediata. |
| Tecnologia Recomendada | Ponto Eletrônico Digital (REP-P) com geolocalização. |
Pontos Principais: Registro de Ponto no Trabalho Intermitente
O controle de jornada no regime intermitente não é apenas uma formalidade, mas a base para o cálculo da remuneração que deve ser paga ao final de cada convocação. Os pontos cruciais incluem:
- Conformidade Legal: O registro deve seguir as diretrizes da Portaria 671/2021. [2]
- Precisão no Pagamento: Sem o ponto, o cálculo de horas extras, adicionais noturnos e DSR torna-se vulnerável a erros.
- Segurança Jurídica: O registro digital serve como prova robusta em eventuais ações trabalhistas.
O Registro de Ponto no Trabalho Intermitente é Obrigatório?
A resposta curta é sim. De acordo com o Artigo 74 da CLT, qualquer estabelecimento que conte com mais de 20 trabalhadores é obrigado a realizar a anotação da hora de entrada e de saída. [1]
No contexto do registro de ponto no trabalho intermitente, essa regra aplica-se independentemente de os funcionários serem fixos ou intermitentes. O que define a obrigatoriedade é o número total de empregados da empresa.
A falta de um controle adequado pode acarretar multas administrativas pesadas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Além disso, a ausência de registros fidedignos inverte o ônus da prova em processos judiciais, presumindo-se verdadeira a jornada alegada pelo trabalhador caso a empresa não apresente os cartões de ponto.
“Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico…” — Art. 74, § 2º da CLT. [1]
Leia também:
- Planilha de Ponto Intermitente: Riscos e Perigos Jurídicos.
- 7 Erros no Ponto Manual de Intermitentes: O Risco que Custa Caro.
Como Funciona o Controle de Jornada Intermitente?
Diferente do contrato padrão, no regime intermitente a prestação de serviços ocorre de forma descontínua. O ciclo de trabalho inicia-se com a convocação, que deve ser feita com pelo menos três dias de antecedência.
Uma vez aceita a convocação, o controle de jornada intermitente deve registrar rigorosamente os períodos em que o colaborador está à disposição da empresa.
A Importância da Portaria 671/2021
A Portaria 671/2021 modernizou as regras de registro de ponto no Brasil, consolidando as normas sobre o Registro Eletrônico de Ponto (REP). [2]
Esses sistemas permitem que o trabalhador registre sua jornada via smartphone, o que é ideal para serviços prestados em locais variados ou eventos temporários.
Métodos de Registro: Do Manual ao Digital
Embora a lei permita métodos manuais e mecânicos, eles apresentam riscos elevados de rasuras e fraudes. O registro de ponto eletrônico destaca-se por oferecer:
- Biometria ou Reconhecimento Facial: Garante que o registro foi feito pelo próprio colaborador.
- Geolocalização: Comprova que o trabalhador estava no local combinado no momento da marcação.
- Sincronização em Tempo Real: Permite ao gestor visualizar a jornada enquanto ela acontece.
Vantagens Estratégicas do Ponto Digital para Intermitentes
Implementar um sistema moderno de gestão de trabalhadores intermitentes traz benefícios que vão além do simples cumprimento da lei. A precisão dos dados reflete diretamente na saúde financeira da empresa e na satisfação do colaborador.
- Cálculo Automático de Verbas: Ao final da prestação de serviço, o empregador intermitente deve pagar imediatamente o saldo de salários, férias proporcionais, 13º salário proporcional e DSR. Um sistema de ponto integrado calcula esses valores instantaneamente.
- Redução de Custos: O fechamento da folha deixa de ser um processo manual exaustivo e torna-se uma conferência rápida de dados digitais.
- Transparência e Confiança: O colaborador tem acesso aos seus próprios registros, o que reduz conflitos e aumenta o engajamento com a empresa.
Cuidados e Atenções: Como evitar riscos no Registro de Ponto Intermitente
Gerenciar a jornada intermitente em 2026 exige atenção redobrada, pois a descontinuidade do trabalho facilita o surgimento de lacunas documentais. Abaixo, listamos os pontos críticos para monitorar e evitar passivos trabalhistas:
- Evite o “Ponto Britânico”: Registros de entrada e saída com horários rigorosamente iguais todos os dias (ex: 08:00 – 12:00 – 13:00 – 17:00) são inválidos perante a Justiça do Trabalho. Incentive variações reais de minutos para garantir a veracidade do registro.
- Conformidade Convocação vs. Realidade: O maior risco do registro de ponto no trabalho intermitente é a divergência com a convocação. Se o colaborador registrou ponto em um dia que não houve convocação oficial aceita, a empresa pode ser acusada de fraude ou de manter o funcionário à disposição sem remuneração.
- Gestão de Intervalos Intrajornada: Mesmo em convocações curtas, as regras da CLT permanecem: jornadas acima de 6 horas exigem, no mínimo, 1 hora de intervalo. A ausência dessa marcação no ponto gera o pagamento de hora extra com adicional de 50%.
- Geolocalização como Prova Digital: Em 2026, o uso de sistemas REP-P com GPS (geolocalização) é a defesa mais sólida contra alegações de que o trabalhador estava em local diverso do combinado. Isso traz transparência para ambas as partes e segurança para o fechamento da folha.
- Assinatura do Espelho de Ponto: Ao final de cada período de prestação de serviço, garanta que o colaborador valide e assine (digitalmente ou fisicamente) o espelho de ponto. Isso evita contestações futuras sobre as horas efetivamente trabalhadas e os valores pagos.
Dica: Se o trabalhador intermitente esquecer de bater o ponto, não faça a correção manual sem um documento de justificativa assinado pelo colaborador. Em uma auditoria, correções sem lastro podem ser interpretadas como manipulação de jornada.
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Perguntas Frequentes (FAQ)
Sim. Assim como qualquer outro trabalhador sob o regime da CLT, o intermitente deve registrar o início e o fim do seu intervalo intrajornada para garantir que os períodos de descanso e alimentação sejam respeitados.
A empresa fica exposta a multas e, em caso de processo trabalhista, terá dificuldade em provar a jornada real, o que pode levar ao pagamento indevido de horas extras e outros adicionais.
Embora seja um método manual aceito, a planilha de Excel é facilmente contestável na justiça por não possuir mecanismos de segurança contra alterações retroativas. Recomenda-se o uso de softwares certificados.
Exatamente. No contrato intermitente, o ponto só deve ser registrado durante os períodos de convocação ativa. Nos períodos de inatividade, não há registro, pois não há prestação de serviço nem subordinação.
Referências
[1] Planalto. DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 (Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT).
[2] Diário Oficial da União. PORTARIA/MTP Nº 671, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021.
[3] Planalto. LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 (Reforma Trabalhista).
