No cenário dinâmico do mercado de trabalho brasileiro, entender o que significa trabalho intermitente tornou-se fundamental para empregadores e trabalhadores. Essa modalidade de contratação, formalizada pela Reforma Trabalhista de 2017, oferece flexibilidade e adaptabilidade, mas também exige conhecimento aprofundado de suas regras e implicações.
Historicamente, o mercado de trabalho brasileiro conviveu com o fenômeno do “bico” ou trabalho informal esporádico, desprovido de garantias previdenciárias ou proteções legais. A introdução do regime intermitente visou trazer esses profissionais para a formalidade, oferecendo segurança jurídica às empresas que lidam com demandas sazonais e picos de produção imprevisíveis
O trabalho intermitente, portanto, rompeu com a lógica da jornada fixa, permitindo que a empresa contrate um profissional para atuar apenas quando há demanda real.
Na prática, ele é uma solução para empresas e empregadores que precisam de mão de obra apenas em períodos específicos, sem a necessidade de manter um funcionário em tempo integral.
Embora pareça simples, a modalidade possui regras rígidas de convocação e pagamento que, se ignoradas, podem resultar em passivos trabalhistas. Neste guia, vamos explorar o conceito, o funcionamento e como garantir que sua empresa esteja em conformidade em 2026.
Pontos Principais: O Que Significa Trabalho Intermitente
- Definição: Modalidade de contrato de trabalho onde a prestação de serviços não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de atividade e inatividade.
- Subordinação: O trabalhador mantém o vínculo (CTPS assinada), mas só trabalha quando convocado.
- Convocação: Deve ser feita com pelo menos 72 horas de antecedência.
- Recusa: O trabalhador tem 24 horas para responder; o silêncio é considerado recusa e não gera punição.
- Pagamento: Deve ser realizado imediatamente ao final de cada período de prestação de serviço.
O que é Trabalho Intermitente? A Definição Legal e Seus Pilares
O trabalho intermitente é uma modalidade de contrato de trabalho na qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria [2].
Em outras palavras, o profissional é convocado para trabalhar apenas quando há demanda, recebendo proporcionalmente pelas horas ou dias efetivamente trabalhados.
Os pilares dessa modalidade são:
- Não Continuidade: A prestação de serviços não é regular, havendo alternância entre períodos de atividade e inatividade.
- Subordinação: Mesmo com a intermitência, o trabalhador mantém vínculo empregatício e subordinação ao empregador durante os períodos de atividade.
- Convocação: O empregador convoca o trabalhador conforme a necessidade, e este tem a liberdade de aceitar ou recusar a oferta.
- Remuneração Proporcional: O pagamento é feito com base nas horas ou dias trabalhados, incluindo direitos como férias, 13º salário e DSR (Descanso Semanal Remunerado) proporcionais.
O Papel da Reforma Trabalhista e do Supremo Tribunal Federal
A introdução desta modalidade pela Lei nº 13.467/2017 [1] gerou intensos debates sobre a precarização do trabalho, com críticos argumentando que o “contrato de zero hora” transfere o risco da atividade econômica para o trabalhador.
No entanto, após anos de tramitação judicial, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade do trabalho intermitente em 29 de junho de 2024 [3].
A decisão consolidou a segurança jurídica necessária para a expansão do modelo, entendendo que a flexibilização das relações trabalhistas, oferecida pelo contrato intermitente, permite a criação de postos de trabalho formais em setores que, de outra forma, operariam na ilegalidade.
Isto é, entende-se que o trabalho intermitente é uma possibilidade de redução da informalidade e da atividade irregular, trazendo profissionais e empresas para a segurança jurídica e legal.
Para as empresas, esta validação significa que o contrato intermitente é uma ferramenta legítima de gestão de custos.. Para o trabalhador, o modelo oferece a oportunidade de diversificar fontes de renda e manter o status de segurado da Previdência Social, ainda que em caráter proporcional.
Contrato de Trabalho Intermitente: Regras e Direitos em 2026
As regras de 2026 para o contrato de trabalho intermitente seguem a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e a Portaria nº 671/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência. [1, 4]
É crucial que tanto empregadores quanto trabalhadores estejam cientes dessas diretrizes para evitar problemas jurídicos e garantir uma relação de trabalho justa.
Formalização do Contrato Escrito
O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e conter especificamente o valor da hora de trabalho.
Esse valor não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não [1].
É fundamental que o contrato detalhe as informações da empresa e do colaborador, o tipo de serviço a ser prestado, o local e os meios de convocação.
Convocação e Resposta
O processo de convocação do intermitente é o ponto onde a maioria das empresas comete erros. O processo deve seguir as seguintes etapas:
- Prazo de Convocação: O empregador deve convocar o trabalhador com, no mínimo, três dias corridos de antecedência da data prevista para o início da prestação de serviços [1]. A comunicação pode ser feita por qualquer meio que permita a comprovação (e-mail, WhatsApp, aplicativo, etc.).
- Prazo de Resposta: O trabalhador tem um dia útil para responder à convocação. A ausência de resposta dentro desse prazo implica em recusa da oferta [1].
- Liberdade de Recusa: Recusar uma convocação não descaracteriza o contrato nem gera punição ao empregado.
- Multa por Desistência: Se uma das partes aceitar e desistir sem justo motivo, deve pagar à outra uma multa de 50% da remuneração que seria devida.
Você pode se interessar: Convocar Intermitente pelo WhatsApp: Riscos e Legalidade.
Período de Inatividade
Durante o tempo em que não está trabalhando para sua empresa, o funcionário está em “inatividade”. Nesse período, ele é livre para prestar serviços a outros contratantes, inclusive concorrentes, sem que isso configure quebra de vínculo [2].
A Gestão através do eSocial
Diferente de outros contratos, o contrato de trabalho intermitente exige uma atenção especial no governo digital. No eSocial, o registro do trabalhador ocorre através do evento S-2200 (Cadastramento Inicial do Vínculo), mas com a indicação de que o regime de jornada é intermitente.
Além disso, em 2026, a fiscalização está atenta ao envio dos eventos de convocação. Cada vez que o funcionário aceita um chamado, a empresa deve estar preparada para gerar o recibo de pagamento imediato, que inclui não apenas o salário, mas o DSR, as férias e o 13º proporcional.
O fechamento da folha no eSocial deve refletir exatamente o período trabalhado; caso não haja trabalho no mês, a folha é enviada como “Sem Movimento” para esse CPF específico.
Saiba mais: eSocial e Contrato Intermitente: Guia para Empregadores.
Direitos do Trabalhador Intermitente
Os trabalhadores intermitentes possuem os mesmos direitos dos trabalhadores em modelo de contrato usual, porém calculados de forma proporcional aos períodos trabalhados.
Isso inclui:
- Salário: Não inferior ao salário mínimo horário ou ao salário dos demais empregados que exerçam a mesma função.
- Férias: Proporcionais, acrescidas de um terço.
- 13º Salário: Proporcional.
- Repouso Semanal Remunerado (DSR): Proporcional.
- Adicionais: Horas extras (com acréscimo de 50%), adicional noturno, insalubridade e periculosidade, quando aplicáveis.
- FGTS: Depósito mensal de 8% sobre a remuneração.
- INSS: Recolhimento previdenciário.
Pagamentos no Contrato Intermitente
Uma das maiores dúvidas sobre o que significa trabalho intermitente refere-se ao pagamento.
Ao final de cada período de prestação de serviço, o trabalhador deve receber imediatamente:
- Salário/hora: Não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou ao pago a outros funcionários na mesma função.
- Férias Proporcionais com 1/3: Já pagas a cada convocação.
- 13º Salário Proporcional: Também antecipado no recibo de pagamento.
- DSR (Descanso Semanal Remunerado): Calculado sobre o total das horas trabalhadas.
- Adicionais: Como horas extras ou adicional noturno, se houver.
| Verba | Quando é Paga? | Natureza |
|---|---|---|
| Salário | Ao fim da convocação | Salarial |
| Férias + 1/3 | Antecipada na convocação | Salarial |
| 13º Salário | Antecipada na convocação | Salarial |
| FGTS | Mensalmente (via DAE/eSocial) | Encargo |
Vantagens e Desvantagens do Trabalho Intermitente
Vantagens
| Para o Empregador | Para o Trabalhador |
|---|---|
| Redução de Custos: Paga apenas pelas horas efetivamente trabalhadas, otimizando a folha de pagamento.pucsp.br | Flexibilidade de Agenda: Pode aceitar ou recusar trabalhos conforme sua disponibilidade. |
| Flexibilidade Operacional: Adequa a equipe rapidamente a picos de demanda, sem ociosidade. | Renda Extra: Possibilidade de conciliar com outras atividades ou empregos. |
| Segurança Jurídica: Formaliza a mão de obra esporádica, evitando passivos trabalhistas. | Direitos Garantidos: Acesso a direitos como férias, 13º e FGTS, ao contrário do trabalho informal. |
Desvantagens
| Para o Empregador | Para o Trabalhador |
|---|---|
| Disponibilidade Incerta: O trabalhador pode recusar a convocação, exigindo um bom planejamento de RH. | Instabilidade Financeira: A renda é variável e depende das convocações, dificultando o planejamento. |
| Gestão Complexa: Exige um controle rigoroso de convocações, pagamentos e recolhimentos a cada serviço. | Menor Integração: A falta de continuidade pode dificultar o sentimento de pertencimento à cultura da empresa. |
Exemplos Práticos: Quando usar o Trabalho Intermitente?
Para entender melhor o que significa trabalho intermitente, veja três cenários comuns e exemplos onde essa modalidade é a solução ideal:
- Setor de Eventos (Buffets e Shows): Uma empresa de eventos contrata 50 garçons no regime intermitente. Ela só os convoca quando há festas agendadas. Se não houver eventos em uma semana, a empresa não tem custos salariais com esses profissionais.
- Varejo (Black Friday e Natal): Uma loja de departamentos contrata repositores extras para os picos de fim de ano. Eles são convocados apenas nos dias de maior movimento ou recebimento de carga.
- Construção Civil: Uma construtora mantém eletricistas e pintores em contrato intermitente. Eles são acionados apenas nas fases específicas da obra onde suas competências são necessárias.
Como implementar o Trabalho Intermitente na sua empresa
Implementar essa modalidade exige mais do que apenas assinar a carteira; requer uma mudança na cultura de gestão de pessoas. Siga este roteiro:
1. Análise de Demanda e Viabilidade
Identifique quais setores da sua empresa possuem oscilação de demanda. O trabalho intermitente é perfeito para substituir o pagamento de horas extras excessivas ou a contratação de temporários caros.
2. Elaboração do Contrato Formal
O contrato deve ser escrito e conter:
- Identificação das partes;
- Valor da hora (que não pode ser inferior ao mínimo ou ao pago a outros funcionários na mesma função);
- Local e forma de pagamento;
- Meio pelo qual a convocação será feita (WhatsApp, Aplicativo, E-mail).
3. Definição do Protocolo de Convocação
Crie um processo padrão para a convocação de profissionais intermitentes.
O uso de softwares de gestão de trabalho intermitente para registrar o horário do convite e o horário do aceite auxilia em todo o processo, além de servir como prova jurídica em casos de ações trabalhistas.
Saiba mais:
Descaracterização do Contrato Intermitente: O Que Evitar?
A maior vulnerabilidade do contrato intermitente reside na sua descaracterização, resultando em um contrato por prazo indeterminado padrão.
Essa descaracterização ocorre quando a intermitência é fictícia e, na prática, o trabalhador cumpre uma jornada contínua, fixa e previsível.
Por exemplo, se um funcionário é convocado para trabalhar todos os dias por meses, sem a devida inatividade, a Justiça do Trabalho tende a entender que se trata de um rompimento com o regime intermitente.
As consequências da descaracterização são:
- Pagamento de Diferenças Salariais: A empresa pode ser compelida a pagar o salário integral dos períodos de inatividade retroativamente.
- Multas e Encargos: Recálculo de FGTS, INSS e multas administrativas por registro indevido.
- Aviso Prévio e Multa do FGTS: Se houver rescisão, os cálculos baseados na proporcionalidade serão anulados em favor dos cálculos de contrato padrão.
Para evitar esse risco, a gestão deve assegurar que a “imprevisibilidade” seja um componente real da relação. É recomendável que haja variação nos horários, dias e, principalmente, que existam períodos de inatividade que justifiquem o uso da modalidade.
O uso de tecnologia de gestão é uma ferramenta de defesa jurídica, permitindo auditar a natureza intermitente da prestação de serviço em tempo real.
Comparativo: Intermitente, Temporário e PJ
Ao decidir o que significa trabalho intermitente para a estratégia de uma empresa, é necessário compará-lo com outras modalidades flexíveis.
Muitas empresas confundem o intermitente com o trabalho temporário (Lei 6.019/74) ou com a contratação de prestadores de serviço Pessoa Jurídica (PJ).
| Atributo | Trabalho Intermitente | Trabalho Temporário | Prestação de Serviço (PJ) |
| Vínculo | Empregatício Direto (CLT) | Mediado por Agência | Civil/Comercial |
| Duração | Indeterminada (por regra) | Máx. 180 + 90 dias | Conforme Contrato Civil |
| Subordinação | Sim (durante a convocação) | Sim | Não (foco no resultado) |
| FGTS/INSS | Encargo do Empregador | Encargo da Agência | Encargo do Prestador |
| Garantias | Férias, 13º, DSR (Prop.) | Férias, 13º, DSR (Prop.) | Inexistentes na CLT |
| Finalidade | Demanda Sazonal/Volátil | Substituição/Pico Extra | Serviços Especializados |
O contrato intermitente destaca-se pela longevidade: ele pode durar anos, alternando chamados.
Já o temporário é rígido quanto ao prazo e exige uma justificativa (como licença-maternidade ou aumento de demanda). A contratação PJ, por outro lado, oferece menor custo imediato, mas carrega o risco de reconhecimento de vínculo empregatício se houver pessoalidade, subordinação e habitualidade.
Aplicações Práticas: Quem se Beneficia do Trabalho Intermitente?
O trabalho intermitente é particularmente vantajoso para setores com sazonalidade ou demanda variável. Veja alguns exemplos:
- Varejo: Lojas que precisam de mais funcionários em datas comemorativas (Natal, Black Friday) ou promoções específicas.
- Eventos: Empresas de organização de eventos, buffets, casas de show que necessitam de mão de obra temporária para montagem, atendimento e desmontagem.
- Turismo e Hotelaria: Hotéis e restaurantes que têm picos de demanda em feriados, férias ou alta temporada.
- Serviços: Empresas de entrega, call centers ou suporte técnico que precisam de reforço em horários de pico ou projetos específicos.
Conclusões e Recomendações Práticas para as Empresas
Compreender o que significa trabalho intermitente é dominar a flexibilidade com responsabilidade. Para que este modelo seja bem-sucedido em 2026, é necessário ir além do cumprimento da lei e adotar uma postura proativa na gestão de pessoas.
- Rigor Processual: A observância dos prazos de 72h para convocação e 24h para resposta não é opcional; é o que sustenta a validade do contrato frente a fiscalizações.
- Transparência Salarial: O uso de recibos detalhados, especialmente com os novos valores de 2026, evita dúvidas e desgastes na relação com o colaborador.
- Segurança Previdenciária: Informar o colaborador sobre a necessidade de complementação do INSS protege o futuro do trabalhador e a imagem da empresa.
- Vigilância Jurídica: Monitorar a habitualidade para evitar a descaracterização do vínculo, garantindo que a intermitência seja fática e não apenas nominal.
- Adoção Tecnológica: O uso de sistemas especializados em trabalho intermitente, como o TIO Digital, garante conformidade com o eSocial e eficiência na gestão de escalas complexas.
O trabalho intermitente não é apenas uma “alternativa ao bico”, mas uma modalidade sofisticada de contratação que exige estratégia e atualização por parte da empresa.
Ao implementar este modelo com base nos pilares da segurança jurídica e da eficiência financeira, as empresas brasileiras estarão preparadas para enfrentar os desafios econômicos de 2026 com resiliência e inovação.
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Perguntas Frequentes (FAQ)
Sim. A recusa da convocação não constitui insubordinação nem rompe o vínculo contratual. O trabalhador tem total liberdade para aceitar ou não o chamado de acordo com sua disponibilidade.
Diferente do contrato padrão, o intermitente recebe as férias proporcionais acrescidas de 1/3 toda vez que termina um período de trabalho. Ele não precisa esperar 12 meses para receber, embora tenha direito a usufruir do descanso após esse período.
Sim, a legislação não impõe restrições de cargos para o trabalho intermitente, sendo possível contratar desde auxiliares de limpeza até consultores especializados.
Se uma das partes descumprir o acordo (após o aceite) sem justo motivo, pagará à outra uma multa de 50% da remuneração que seria devida, no prazo de 30 dias.
Não há um limite mínimo de horas, mas o contrato deve respeitar o limite máximo legal de 44 horas semanais e 220 horas mensais, somando todas as convocações no período.
O registro é obrigatório e deve ser feito na carteira de trabalho (física ou digital) e no eSocial, com a identificação de que se trata de um contrato de trabalho intermitente.
Referências
[1] Planalto. LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 (Reforma Trabalhista).
[2] Planalto. DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 (Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT).
[3] Supremo Tribunal Federal. Contrato de trabalho intermitente é constitucional, afirma STF.
[4] Diário Oficial da União. PORTARIA/MTP Nº 671, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021.
